CAU/BR

Consulta Pública: Propostas ampliam aplicação de sanções ético-disciplinares

 

Estão abertas duas consultas públicas sobre projetos de novas resoluções sobre aplicação de sanções ético-disciplinares pelo CAU.

 

O primeiro, que recebe contribuições até o dia 20 de novembro, prevê punições para as empresas de Arquitetura e Urbanismo “que causarem danos ao meio ambiente natural ou construído, ao patrimônio cultural, material ou imaterial, ou violarem os limites da publicidade”. Essas pessoas jurídicas ficariam sujeitas à multa de 1 a 10 anuidades do CAU. Ainda de acordo com a proposta, arquitetos e urbanistas que tenham parte ou vínculo de responsabilidade técnica com sociedade alvo de denúncia ético-disciplinar no CAU passam ser consideradas partes coautoras no processo. Clique aqui para ver a proposta e enviar sua contribuição.

 

A segunda consulta pública, aberta até o dia 22 de novembro, é sobre o anteprojeto de resolução que classifica como falta ética a ausência intencional de pagamento de anuidades, taxas e multas pelo arquiteto e urbanista notificado do débito pelo CAU. A proposta também enquadra como falta ético-disciplinar a ausência de RRT quando obrigatório – conduta que já é considerada falta profissional. Clique aqui para ver a proposta e enviar sua contribuição.

 

A Comissão de Ética e Disciplina, autora dos anteprojetos, analisará as contribuições de arquitetos e urbanistas e cidadãos interessados antes de elaborar os projetos finais a serem apreciado pelo Plenário do CAU/BR ainda em 2017.

13 respostas

  1. Nossa! Vocês são loucos por dinheiro! Nunca vi nada igual! Quer dizer que se o profissional já está decepcionado com o mercado e com dificuldades financeiras, aí mesmo é que vocês vão expô-lo a mais constrangimentos. Que tal colocar um artigo nessa lei obrigando os devedores a andar com um “xis” vermelho nas costas?

  2. Isso só confirma o que venho dizendo, CAU trabalha contra os arquitetos e urbanistas. Em momento de crise onde colegas podem estar passando por dificuldade em pagar a anuidade o CAU aproveita a oportunidade para terminar de afunda-los, em vez de amparar.

  3. Não pagamento não é “falta ético-disciplinar” é “falta de dinheiro”.

    Estão misturando coisas diferentes!

  4. Não pagamento da anuidade não pode ser confundida com ética. O CAU dispõe de meios legais para cobrança. É um exagero instaurar um processo ético-disciplinar para cada caso de inadimplência. Daqui uns dias estaremos pagando CAU somente para sustentar uma imensa burocracia punitiva. Quantos funcionários vão ter que dispor só para ficar cuidando de um monte de processos ético disciplinar gerado por inadimplência?

  5. Concordo plenamente. Se são estas as prioridades do nosso conselho, então nós profissionais e a sociedade como um todo, estamos sem respaldo técnico.

  6. Quando é que o CAU passará a servir aos Arquitetos e Urbanistas? Vocês estão estão acabando com a nossa profissão… Propostas absurdas como essas, nem deveriam ser criadas. Tantas revindicações importantes aguardando ações do CAU e vocês vêm com essa?

  7. Falta de ética é punir o profissional com processo ético disciplinar. Não devemos aceitar!

  8. Falta de ética é punir o profissional desempregado. Não devemos aceitar essa barbaridade!

  9. Qual a capacidade de verificar se a falta de pagamento é intencional, como pode ser feito isto ? É pelo que entendo o conceito de Ética é outro. Essas propostas me fazem lembrar um passado recente….ou seja CREA, este filme todos nós já assistimos lamentável .

  10. Por que ao invés de cobrar mais taxas dos associados não criar ações para ajudar a promover e desenvolver a categoria?

    Nós somos os profissionais que mais tributos pagamos ao próprio Conselho de Classe: além da anuidade pagamos por cada RRT.

    Somos punidos com pesadas multas extemporâneas enquanto as obras feitas sem arquitetos, que representam mais de 80% da nossa realidade não sofrem nenhuma sansão! Porque não intensificar a fiscalização e cobrar multas dessas obras irregulares ou, pelo menos, obrigá-las a ter um arquiteto?

  11. O mercado da construção em crise. Arquitetos desempregados e ao inves de ajudar o CAU quer punir.
    CAU não nos representa

  12. Um verdadeiro absurdo, nada nos é dado pelo conselho a não ser contas a pagar. Incentivo zero, 100% decepção!

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