O projeto de lei que torna crime contra a saúde pública o exercício ilegal das profissões de arquiteto e urbanista, agrônomo, engenheiro, dentista, médico e farmacêutico deve passar a tramitar em regime de urgência na Câmara dos Deputados. O pedido para acelerar a análise da matéria é de iniciativa do deputado Ronaldo Lessa (PDT/AL). O requerimento contou com a assinatura de líderes de oito partidos. “Agora esperaremos que o presidente da Câmara paute o projeto e trabalharemos para que seja aprovado”, afirma o parlamentar.
A proposta, de autoria do ex-deputado fluminense José Carlos Coutinho, foi apresentada em 2002 e até hoje não foi votada em definitivo na Câmara dos Deputados. O texto prevê que quem exercer ilegalmente as profissões mencionadas, ainda que gratuitamente, estará sujeito a uma pena de seis meses a dois anos de prisão. Caso o exercício se dê com fins lucrativos, o condenado pagará ainda multa de dois a vinte salários mínimos.
EXERCÍCIO ILEGAL É RISCO PARA SOCIEDADE
O presidente do CAU/BR, Haroldo Pinheiro, elogiou a iniciativa de agilizar a apreciação do projeto. “A aprovação da mencionada proposição, paralisada há mais de dez anos, inibirá a atuação fraudulenta de falsos profissionais que representam risco à segurança da sociedade e desprestigiam os conhecimentos técnicos, culturais e sociais da categoria, composta por aproximadamente 150.000 (cento e cinquenta mil) arquitetos e urbanistas registrados neste Conselho”.
ENTENDA O “REGIME DE URGÊNCIA”
O regime de urgência dispensa algumas formalidades na tramitação do projeto dei lei. Para tramitar neste regime, a proposição deve tratar de matéria que envolva a defesa da sociedade democrática; das liberdades fundamentais; tratar-se de providência para atender a calamidade pública; de Declaração de Guerra, Estado de Defesa, Estado de Sítio ou Intervenção Federal nos estados; acordos internacionais e fixação dos efetivos das Forças Armadas, entre outros casos.
Uma proposição também pode tramitar com urgência quando houver apresentação de requerimento nesse sentido. Caso a urgência seja aprovada, a proposição será colocada na Ordem do Dia da sessão deliberativa seguinte do Plenário, mesmo que seja no mesmo dia.
DENÚNCIA DE EXERCÍCIO ILEGAL
Caso tenha conhecimento de algum caso de exercício ilegal da profissão de arquiteto e urbanista, clique aqui pra denunciar ao CAU. É preciso informar um endereço com CEP do local relacionado à denúncia e, quando o denunciado for empresa, informar também o nome fantasia. A denúncia pode ser identificada ou anônima. No caso de denúncia identificada (não anônima), é preciso informar seu nome completo e e-mail. No caso de denúncia anônima, não será possível acompanhar o andamento da denúncia pelo sistema.
Clique aqui para acessar a íntegra do Projeto de Lei nº 6.699/2002
24 respostas
ja era hora……..! a bandalha que esta se fazendo por ai é um absurdo!
Projeto de urgência deveria ser garantir ensino de qualidade, as instituições públicas e privadas são fábricas de produzir analfabetos funcionais, qualquer um pega um diploma sem ter a mínima condição de exercer a profissão, depois paga um boleto de conselho e se torna legalmente apto, que palhaçada! Quem tem obrigação de regular a qualidade dos profissionais que estão no mercado são as instituições de ensino, se o sujeito não tem condição de exercer a profissão, que não receba o diploma oras! Se o profissional comete um erro ele tem todo o aparato nacional para julgá-lo e condená-lo, não cabe a nenhum conselho exercer o papel de juízes, advogados, promotores. Resumindo, somos obrigados a bancar algo que não possui utilidade alguma, a população continua em risco com a oferta de profissionais desqualificados, só levamos prejuízo.
Bem analisado, nesse conselho o que vale mais e anuidade caríssima e o registro de projeto que eles abocanham.
O Cau deveria institucionalizar a prova de conselho, tipo a OAB para selecionar os profissionais que vão atuar. Como foi dito, as faculdades hoje são fabricas de produzir maus profissionais, ou seja saem delas sem o menor conhecimento técnico da profissão, o CAU é responsável por essa situação, pois permite que elas tenham um péssimo ensino, sendo conivente com o próprio MEC.
Aline escreveu pouco mas disse tudo….A ganância por dinheiro faz com que as faculdades (principalmente as particulares) joguem no mercado arquitetos e urbanistas mal preparados e absolutamente sem talento.
Aline, concordo contigo, o ensino na academia vem caindo ano pós ano. E tem cada vez mais universidades principalmente no interior ofertando o curso de Arquitetura e Urbanismo com um currículo duvidoso, estrutura física precária e com professores que também não estão 100% aptos para lecionar.
A Arquitetura é muito séria e vem sendo desvalorizada justamente por profissionais que saem da faculdade sem conhecimento técnico.
A Arquitetura tem o poder de transformar lugares tanto positivamente como negativamente, então deve ser proposta com responsabilidade e com sensibilidade. Mas não consigo entender essa arquitetura medíocre que estão produzindo no Brasil (vai contra todos os princípios que é visto na academia, na história e outros países que estão dando um show em qualidade de vida, como Barcelona) alguma coisa deve ser feita para mudar essa realidade.É uma grande muralha de concreto que fecham condomínios, são grandes torres sem o mínimo de conforto térmico, a prioridade ainda é o carro e as unidade de habitação social continuam lamentáveis.
Quem aprova esse tipo de construção? Pois pra mim isso não é arquitetura e sim um empilhado de matérias sem o mínimo de responsabilidade social, econômica e sustentável.
Aline, segundo a Lei 12.378/2010, cabe aos CAU/UF fiscalizar o exercício profissional da Arquitetura e Urbanismo. Veja em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/L12378.htm
A pena é muito branda, a pena é boazinha demais, é por isso que no mundo do crime as “Leis” deles são seguidas a risca, na sociedade chamada organizada as Leis são suaves, o cara exerce a profissão ilegal, mata, ocasiona um prejuízo enorme e não vai para a cadeia, com essa pena ele vai prestar serviços comunitário,entendi o princípio, mais a LEI é uma piada, bem já vivemos num país chamado CIRCO BRASIL.
O Brasil é o país que mais Leis possui no mundo;
E possui um dos povos que mais desrespeitam as Leis no mundo!
Ser arquiteto urbanista hoje é muito fácil, tá se propondo até ensino à distancia. Já são 150.000 mil arquitetos, se fizer uma conta de cabeça mal feita verá que os cofres do CAU andam lotados, cerca de 67.500.000 sem contar o registro de projeto.
Parabéns CAU por estar sempre atento aos assuntos. Faz “apenas” pouco mais de 2 meses que esse pedido de urgência foi feito (16/05). O pl já foi colocado na pauta um monte de vezes mas nunca é apreciado. Talvez um lobizinho, né!
Giuliana, o CAU/BR acompanha diariamente a tramitação de projetos de interesse da Arquitetura e Urbanismo. Saiba mais em http://www.caubr.gov.br/relatoriolegislativo
Crime é o nível dos estudantes q estão saindo das faculdades de arquitetura. Completamente despreparados, focados em serem meros “fazedores de desenho”. Acreditam que por conhecerem os diversos softwares do momento (Sketchup, 3d Max, CAD, Revit e afins) já é suficiente para se exercer a profissão, profissão essa q é essencialmente técnica, mas q algumas cabeças do CAU entendem não ser, querendo transformar a arquitetura em mera profissão artística.
Exatamente isso o que ocorre Marcos. Cada vez mais o Papel do Arquiteto na Sociedade vem sendo sistematicamente banalizado por esse tipo superficial de prestação de serviço. O que preocupa é que a Sociedade Civil recebe esse “parâmetro de qualidade” de Serviço prestado pelos iniciantes e quando contrata um Arquiteto mais experiente, se assusta achando que ele esta “mistificando o Projeto” para poder cobrar “mais caro”….
Sou estudante de arquitetura e gostaria de saber mais sobre isso…
Isso quer dizer que engenheiro que assinam projetos arquitetônicos serão penalizados? Seria o correto!
Sem dúvida Pablo. Projeto Arquitetônico, é Atividade / Atribuição Profissional exclusiva de Arquiteto e Urbanista.
Mentira, é claro que não podem ser penalizados, pois engenheiros civis tem atribuição para projetos arquitetônicos, sempre tiveram e continuarão a ter, inclusivem fazem parte da revisão da Norma técnica da ABNT de Projetos Arquitetônicos
Me desculpe, mas…. NÃO podem não…
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A Justiça já decidiu essa questão em Novembro de 2014…
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De uma olhadinha neste link do CAU/BR.
http://www.caubr.gov.br/trf-reforma-decisao-judicial-que-suspendia-a-resolucao-512013/
Outro dia foi publicado pelo CAU que cerca de 80% (smj) das obras do país são feitas sem profissional responsável técnico. Vão colocar toda essa gente na cadeia? Já não há vagas nos presídios. Não é criando reserva de mercado que teremos nossas profissões valorizadas. Só com bons profissionais é que valorizaremos nossas profissões. Obrigar mediante lei alguém a contratar um arquiteto não torna a profissão valorizada.
Eduardo, a obrigação de se contratar profissional especializado para construções e reformas já existe, mas hoje é considerada contravenção. A proposta é transformar em crime. Veja notícia em http://www.caubr.gov.br/caual-multa-falso-arquiteto-por-exercicio-ilegal-da-profissao/
Pior são as atribuições de elaboração de projetos nos concursos onde somente abrem vagas para engenheiros…
Onde estamos?
Tefm, os CAU/UF têm atuado de forma consistente em editais que contrariam a lei 12;378/2010. Pedimos que por favor faça uma denúncia em https://siccau.caubr.gov.br/app/view/sight/externo.php?form=CadastrarDenuncia
Excelente notícia! Precisamos também, de mais urgência no que se refere à definição das atividades privativas do arquiteto, as quais muitos engenheiros continuam a exercer.
Quais são as disciplinas que a faculdade de arquitetura oferece em relação a estruturas ou materiais estruturais?Será que se consegue saber se uma embarcação é segura apenas olhando externamente para os seu casco?