RDC

Deputado propõe extinção do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC)

O deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PV-SP) apresentou dia 01/08/16, na Câmara, projeto de lei que “Revoga os arts. 1º a 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para extinguir o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC, e dá outras providências”.

 

A matéria ainda não recebeu despacho pela mesa da Câmara. Em sua justificativa, o autor do projeto menciona que “Com base na alegação de que se encontrava atrasado o cronograma por meio do qual se viabilizariam os empreendimentos vinculados à realização de grandes eventos desportivos cuja realização foi atribuída ao Brasil – a copa do mundo de 2014, as olimpíadas e as paraolimpíadas de 2016 – introduziu-se no ordenamento jurídico, por meio da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, um extenso arcabouço de normas destinadas a subverter o regime de licitações e contratos administrativos até então vigente. Na versão original, só se recorreria a tais regras em relação a licitações e contratos atinentes aos aludidos eventos, mas leis posteriores ampliaram bastante o escopo inicialmente visado e hoje se permite a realização de licitações públicas fundadas no RDC para as mais distintas finalidades.

 

Torna-se indispensável, nesse contexto, evitar que normas criadas em circunstâncias excepcionais e específicas adquiram caráter permanente e emprego generalizado. Cabe enfatizar que o RDC se fundamenta, em linhas gerais, na flexibilização de controles, providência que de modo algum se coaduna com o momento político, social e econômico enfrentado pelo país, originado, em última análise, justamente da concepção de que se poderia negligenciar o rigor no acompanhamento do uso dos recursos da população por parte de administradores públicos”.

 

O projeto de lei 559/2013 que encontra-se em fase final de tramitação no Senado, com o objetivo de revisar a Lei de Licitações, igualmente prevê a extinção dos artigos 1º. a 47 do RDC, mas diferentemente do proposto por Mendes Thame, mantem o polêmico regime de “contratação integrada”. Pela legislação de 2011, esse regime permite a  contratação de obras públicas com base apenas em anteprojetos, o que foi estendido há poucas semanas pela Lei 13.303/2016 para todas as empresas estatais e de economia mista do país. No projeto que corre no Senado, contudo, a “contratação integrada” exigiria um projeto básico para a licitação de obras públicas de maior complexidade, enquanto para as demais seria exigido projeto completo, como defende o CAU/BR e as demais entidades de Arquitetura e Urbanismo do país, com apoio de várias outras do setor da Engenharia.

 

 

Publicado em 02/08/2016

 

 

2 respostas

  1. É um pais “republiqueta” mesmo, a população fica preocupada apenas com o final da novela ou a polemica que ela gera pelos conflitos sociais, se o time do coração vai para a final, onde vai ser o próximo pancadão, ou ainda qual será a nova self que ira bombar na net. Eles os lobos da vez fica só comendo a vovozinha e aguardando a chapelzinho vermelho.
    A história só se repete desde a Roma antiga, pão e circo para o povo e aos nobres o tesouro a qualquer custo.
    já vivemos em uma democracia capitalista, logo Eles darão um jeito de implementar a democracia “pobrecista”… tudo é normal, tudo é muito normal… Nos aprova e eles prova.
    Enquanto a sociedade não estiver educada suficientemente para entender que podemos eleger nossos representantes, mas eles tem compromissos com Nós (população)e não com as suas vaidades, nunca ficaremos livres deste gananciosos pelo poder, se temos o direito de colocá-los lá, porque não temos o direito de retira-los de lá, da mesma forma que colocamo?
    BRASILEIROS E BRASILEIRAS ACORDEM, ANTES QUE ELES VENDEM O BRASIL E SEREMOS DESPEJADOS.

  2. Esta é uma discussão que deve ser levada a sério pelos profissionais e engenharia e arquitetura e pela sociedade. Como primeiro ponto, ponto de partida para que seja discutida é necessário que o IAB, Clube de Engenharia, outras associações profissionais de engenharia e arquitetura, os sindicatos da categoria, os dois conselhos se conscientizem e não aceitem patrocínios em seus eventos destas grandes empreiteiras que roubaram o Brasil, os nomes todos conhecemos não precisa ser dito. As entidades de classe tem uma responsabilidade social com os profissionais e com a sociedade, assim esta deveria ser a primeira medida a ser adotada, após esta atitude começar então uma campanha de mobilização isenta descompromissada sem estar subjugada a eventuais patrocínios de dinheiro sujo. Todos dizemos acorda brasileiro, mas antes de tudo acordem entidades de classe.

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