Tramita na Câmara dos Deputados um pedido de informações dirigido ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, sobre o atraso na regulamentação do Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano. O órgão foi instituído pelo Decreto 10.773/2021, depois que o governo federal extinguiu o Conselho das Cidades, em 2019, mas o status segue como “em processo de estruturação” no site do governo.
O autor do requerimento, apresentado à mesa diretora da casa legislativa no último dia 23 de março, é o deputado Gustavo Fruet (PDT). Na justificativa, o parlamentar argumenta que é necessário um novo decreto para regulamentar o “funcionamento do Conselho, estabelecer com clareza a sua finalidade, competências, composição, regularidade de reuniões, quórum de reuniões e votações, subcomitês, entre outras atribuições e competências”. Fruet classificou o tema como “matéria urgente e de interesse nacional”.
“O desenvolvimento urbano brasileiro e a implementação de políticas públicas na temática dependem diretamente da celeridade no tratamento da questão que aqui expomos. Aguarda-se a repactuação de um novo Conselho, com participação de toda a sociedade, para enfim preencher o vácuo aberto após a extinção do Conselho das Cidades”, diz o texto da proposição legislativa.
Em 2019, o parlamentar já havia apresentado indicação legislativa sugerindo o restabelecimento do Conselho das Cidades, espaço consultivo e deliberativo ligado ao também extinto Ministério das Cidades. Criado em 2004 como instrumento de gestão da Política Nacional de Desenvolvimento Urbano, o Concidades foi impactado pelo Decreto 9.759 de 2019, que interrompeu o funcionamento de conselhos, grupos de trabalho e comitês que permitiam a participação social nas decisões sobre temas de interesse público. O órgão era composto por representantes dos poderes públicos federal, estadual e municipal e de segmentos da sociedade civil. O CAU Brasil, o Instituto dos Arquitetos do Brasil (IAB), a Associação Brasileira de Ensino de Arquitetura e Urbanismo (ABEA) e a Federação Nacional dos Arquitetos e Urbanistas (FNA) tiveram representação no órgão colegiado.
