Lei de Licitações

Deputados criticam RDC em audiência sobre Lei de Licitações

O deputado Nelson Marchezan Junior questionou a transparência do sistema de contratações via regime diferenciado

 

A Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analista a Lei de Licitações realizou nova audiência pública nessa quarta-feira (15/04) com representantes do Ministério do Planejamento e do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit). Na reunião, os deputados criticaram fortemente o uso do Regime Diferenciado de Contratações (RDC). “O defeito do RDC é que uma empresa faz o projeto básico, o projeto executivo e executa a obra. Esse é um dos pontos negativos do RDC que a gente tem que buscar aperfeiçoamento. Temos que avançar bastante, principalmente em transparência”, disse o deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB-PR), que solicitou a audiência pública.

 

Ele questionou a transparência do sistema de contratações de obras públicas via RDC. “Hoje, não consigo entrar em um site e ver o custo individual da obra ou da aquisição de um produto. Não consigo, por exemplo, acessar e saber o custo de uma caneta usada por um juiz ou por uma professora, para saber se há uma diferença de custo para cada instituição”, relatou. Na avaliação de Marchezan, o RDC é mais ágil na contratação da obra, mas a sua execução é mais lenta do que na 8.666/93.

 

O relator da comissão, deputado Mário Heringer (PDT-MG), afirmou que o RDC favorece a formação de cartéis. “Precisamos criar um País que funcione. Atualmente, quem faz esse tipo de contratação tem informação privilegiada”, criticou. Para ele, é importante elaborar uma lei que contemple um controle maior dos processos administrativos.

 

PROPOSTA DAS ENTIDADES DE ARQUITETURA – O CAU/BR e outras nove entidades de Arquitetura e Engenharia também são contra o RDC e vêm defendendo essa posição em diversos fóruns de debates sobre o tema. Para o grupo de entidades, a etapa de planejamento bem feita, em separado à obra, é o que garante transparência e controle de custos, Em resumo, o documento “As Obras Públicas e o Direito à Cidade”, propõe que:

 

• a contratação de obras e serviços de engenharia fiquem condicionados à apresentação do projeto completo, com os projetos complementares e especificações.
• o projeto completo seja elaborado independentemente da contratação da construtora. Quem projeta, não constrói.
• a infraestrutura e os equipamentos urbanos sejam concebidos com vistas à qualificação dos espaços coletivos e à universalização dos serviços públicos;
• os equipamentos urbanos sejam projetados e construídos com a melhor qualidade correspondente ao grau de desenvolvimento e cultura do país;
• exclua-se o sistema de “Contratação Integrada” para obras públicas urbanas. O sistema de “contratação integrada” prevê que os projetos sejam realizados após a licitação da construtora, o que seria prejudicial ao interesse coletivo quanto à qualidade e ao custo das obras, bem como à ética nos negócios públicos.

 

Hoje, segundo dados dados do Ministério do Planejamento, nada menos que 82% das contratações da administração federal são realizadas sem licitação. De R$ 62 bilhões gastos em compras, R$ 25 bilhões foram feitos a partir de dispensa ou inexigibilidade de licitação, 34% do total. “Alguma coisa precisa ser feita. A regra da licitação tem sido invertida com a exceção, que é a dispensa”, afirmou o diretor do Departamento de Logística do Ministério do Planejamento, Diogo da Fonseca Tabalipa, durante a audiência pública.

 

*Com informações da Agência Câmara de Notícias

 

Saiba mais sobre a Lei de Licitações

 

DOCUMENTOS:

Documento As Obras Públicas e o Direito à Cidade
Ofício do CAU/BR enviado ao presidente do Senado

 

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Publicado em 16/04/2015.


5 respostas

  1. Quem disse que o dinheiro é jogado fora Flavia? O dinheiro é sempre jogado para os bolsos de algum La… que não esta nem ai com quem realmente paga as contas.

    Concordo com você também Daniel, mas no Brasil que quer ter esse trabalho? É mais fácil fazer de conta que passou para alguém que vai fazer de conta que esta fazendo o trabalho que deveria ser feito. Como disse o Marcelo “País do faz de contas”!

    Att:
    http://cadernodoaluno2015.info/

  2. Depois de entender que 82% não são licitados, mas escolhidos vemos que lei 8.666 não passa de lixo!!!!

  3. É uma estupidez fazer um projeto a toque de caixa, o projeto precisa de tempo para ser gerado com perfeição. Precisa fechar todos os complementares, checar todas as interferências com muito cuidado, caso contrário a execução da obra será lenta e carregada de falhas. A terceirização da fiscalização do projeto é outro erro grave, a fiscalização precisa de alguma forma ser co-autora, acompanhar e coordenar as etapas de todas as especialidades, principalmente se quiserem diminuir o tempo de elaboração das plantas, planilhas etc.

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