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Dilma sanciona MP “Lava Jato”, mas ato é inócuo até STF decidir liminar

A presidente da República, Dilma Rousseff, sancionou a MP 678/2015, que possibilita o uso do RDC (Regime Diferenciado de Contratações Públicas) em obras e serviços de segurança, mobilidade urbana, infraestrutura logística e nas áreas de ensino, pesquisa, ciência e tecnologia. Os maioress interessados no assunto são as principais empreiteiras do Brasil, muitas delas envolvidas na “Operação Lava Jato”, pois o regime de “contratação integrada” previsto no RDC  permitiria a contratação de tais obras com base apenas em anteprojetos, que não detalham itens como a qualidade do empreendimento.

 

Liminar concedida pelo STF, contudo, torna inócuo momentaneamente o ato, agora Lei 13.190. Publicada na edição extra do Diário Oficial da União que circulou na tarde de 20/11, a lei é datada de 19/11. Nesse mesmo dia, o ministro Luis Eduardo Barroso, do STF, acatou mandado de segurança impetrado pelo senador Alvaro Dias (PSDB-PR) para suspender os 72 itens da Medida Provisória aprovada pelo Congresso que extrapolavam o objeto original da MP, ou seja o uso do RDC na área de segurança.

 

As entidades de Engenharia, Arquitetura e Urbanismo – entre elas o C AU/BR – entendem que mesmo os itens relativos à ampliação do RDC são igualmente “contrabandos” introduzidos na MP, uma vez que o objetivo do documento eram ações no campo da segurança, sendo o RDC apenas um instrumento.

 

Assim, ao menos de imediato, a ampliação do RDC sancionada, exceto na área de segurança, é inócua, como deixou clara a liminar dada pelo ministro Barroso: “Caso sancionado o projeto em pontos diversos daqueles excepcionados (…) fica a eficácia de tais dispositivos suspensa até posterior deliberação”.

 

Saiba mais: RDC ampliado: STF concede liminar contra os “jabutis” da MP 678

 

Segundo o jornal “O Estado de S.Paulo”, a decisão presidencial deve motivar um debate sobre o limite do que pode ser considerado um “jabuti”, ou seja matéria estranha ao objeto original de uma determinada MP, uma vez que em 15/10 o STF proibiu o Legislativo de incluir tais “contrabandos” em tais atos. “A assessoria técnica do senador Alvaro Dias – diz o jornal – avalia que Dilma agiu no limite na busca de uma resposta”.

 

Publicado em 23/11/2015

 

11 respostas

  1. Repito , as empresas e engenharia apenas estão cobrando o retorno dos beneficios financeiros prestados aos partidos politicos .

  2. Enfim venceu o mau-caratismo, a leviandade, a falta de moral e ética, a corrupção e a ladroagem ativa, em fim, agora eu sei que estou vivendo realmente no brasil ou seria brasilzinho.

  3. Por favor minha gente, leiam a lei do RDC!!!! Isso é balela!!! Estamos defendendo o quê????? A lei do RDC é clara; não existe execução de obra sem projeto executivo. Nem os engenheiros estão sendo prejudicados nessa questão. A empresa que ganhar a licitação só poderá começar a obra depois de apresentar todos os complementares e orçamento de acordo com a SINAPI. Infelizmente todas as grandes empreiteiras desse Brasil estão corrompidas. Me digam uma das grandes que não estão??? Agora, se elas desenvolverem os complementares e orçamentos, como essas ladras irão poder pedir aditivos se foram elas mesmas que determinaram o tempo de entrega da obra e os demais detalhes? A única coisa que vejo é a dificuldade das administrações públicas reféns da burrocracia e da inoperância de seus setores técnicos. Sou favorável a RDC sim! Leiam a lei antes de se deixarem conduzir por questões meramente políticas ou politiqueiras. Vocês do CAU deveriam estar fazendo valer a nível nacional a nossa Res. 51 que já possui decisão favorável na Justiça Federal.

    1. Alexandre, você é favor de colocar o lobo para vigiar o galinheiro? a própria construtora definir o que vai ser usado na obra? você é a favor disso? você acha que a CAU esta lutando contra a aprovação desse projeto absurdo por politicagem? acho melhor você parar para pensar, se todos os arquitetos estão contra essa lei é porque ela vai nos prejudicar sim, você sabia que existem escritórios de arquitetura que dependem dos projetos executivos para sobreviverem? vc é arquiteto?
      Por favor não lute contra a nossa causa, que é a exigência de projetos executivos elaborados por empresas de projetos e não por construtoras que executam o projeto.

  4. A ética que o CAUBR apregoa para os seus filiados impondo sanções e multas aos arquitetos e urbanistas que eventualmente recebam reserva técnica de um fornecedor; até por livre espontânea decisão de um fornecedor agradecido pela sua indicação e por ter colocado o seu produto naquela obra, se faz muito questionável. Eu gostaria de ver o CAUBR agir no mesmo sentido em relação ao regime RDC. para defender a nossa profissão ou melhor o nosso ganha pão. O CAUBR deveria fazer uma pesquisa para saber(será que interessa?) como nós arquitetos e urbanistas estamos nos virando profissionalmente para sustentar nossas famílias ou a hipocrisia é tão grande que muitos estão no fundo do poço e pior de salto alto. Mas é característico do brasileiro dizer que não é o seu caso Graças a Deus! Por este egoísmo todos pagamos e vamos continuar pagando muito caro! Afinal não é problema meu…! VIVA A PRESIDENTA(Estudei tanto para ter que ouvir isto) DILMA E O RDC.

    1. Geraldo, o CAU/BR tem atuado diariamente no Congresso Nacional em favor do projeto completo em obras públicas. Neste caso específico, o presidente do CAU/BR foi ao Palácio do Planalto expor as reivindicações dos arquitetos. Leia em http://www.caubr.gov.br/?p=49160

  5. VAMOS ACREDITAR QUE O STF NÃO DEVERÁ PERMITIR MAIS ESSE
    DESRESPEITO AO TRABALHO DOS ARQUITETOS.

    O STF DA MANEIRA QUE CONDUZIU AS GRANDES DECISÕES ATE AGORA
    É NOSSA UNICA ESPERANÇA CONTRA MAIS ESSE “DESERVIÇO” A SOCIEDADE BRASILEIRA

  6. Tem muitas coisas ainda para o CAU/BR conquistar, como por exemplo: Fazer com que chegue as prefeituras do interior dos estados brasileiro algo que venham respeitar a lei 12.378 e com isso receberem as RRT’s. Porque, até agora estou passando por maus momentos na minha cidade no interior do Ceará. Já estou até pensando em fechar o meu escritório.

    Obs. Já denunciei no CAU/CE e nada.

    1. Ed Moreira, estou com vc nessa, moro em uma cidade com mais 700 mil habitantes e aqui ainda a CAU não fez nada para a prefeitura parar de aceitar projetos arquitetônicos feitos por engenheiros, vc esta quase fechando o seu escritório, e eu já estou quase mudando de profissão, hoje abrir uma barraca na feira ganha-se mais que um arquiteto. Se a CAU conseguir definir apenas o projeto arquitetônico para os arquitetos acredito que nossa situação melhoraria.

  7. O IAB Instituto de arquitetos do Brasil, publicou uma matéria dia 12 de junho de 2015, no qual afirma que falta arquitetos no Brasil e que falta cérebros no Brasil. Essa matéria além de ser mentirosa falando que falta arquitetos no Brasil ela chamou todos os arquitetos de burros quando disse que tem que trazer cérebros do exterior para o Brasil.
    Estou indignado.

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