ARTIGOS E VÍDEOS DE CIDADÃOS E CIDADÃS
Objetivando ampliar o debate da “Carta aos (às) Candidatos (as) nas Eleições de 2022”, o CAU Brasil e as entidades do CEAU convidam cidadãos e cidadãs em geral a escreverem artigos e , se viável, gravarem depoimentos sobre um ou mais eixos do documento.
O material deve ser enviado para o e-mail [email protected]. Em seguida será publicado nesta página pela ordem de envio.
Tem tanto terreno aí, gente!
“Nossas cidades são hoje amontoados de pessoas e famílias que formam comunidades em terras “possíveis” de ocupação, áreas inabitáveis, distantes dos centros, e que acabam sendo invadidas pelo desespero e pela busca da casa própria.”
Por Marcelo Ferraz
Marcelo Ferraz é sócio fundador (juntamente com Francisco Fanucci), do Brasil Arquitetura, escritório que vem acumulando prêmios nacionais e internacionais. Mineiro, formou-se pela FAU/USP e traz em seu currículo e prática projetual a notável contribuição de mestres como Lina Bo Bardi e Oscar Niemeyer, com quem teve o privilégio de trabalhar.
A tragédia que se abateu sobre Pernambuco nos últimos dias, mais precisamente na região metropolitana de Recife, não é novidade e não difere em suas causas de todas as outras que vem marcando com lama e mortes as últimas décadas. Petrópolis, Angra dos Reis e, mais recentemente, Minas Gerais e Sul da Bahia, somente para citar algumas delas. É um repeteco que choca momentaneamente e cai rapidamente no esquecimento que nos absolve e nos faz viver como se nada pudesse ser feito. Afinal, chuvas são fenômenos da natureza ou, para muitos, assunto de Deus. E nessa seara, nada a fazer.
Mas aqui não cabe falar do agravamento destes desastres cada vez mais frequentes e violentos como resultantes do aquecimento global ou do desmatamento da Amazônia. O problema (e a solução) são mais palpáveis e visíveis a olho nu.
Para certos políticos, cada tragédia é uma “oportunidade”. Trazem reparos e socorros públicos como esmolas aos frágeis abatidos, desabrigados e com fome, sem teto e sem a intimidade do lar, atributo quase sagrado na dignificação da vida urbana. Sem falar nos inúmeros casos de desvio de verbas emergenciais no caminho entre Brasília e capitais até as vítimas dos desastres.
Até quando vamos ignorar que o cerne do problema está na concentração e no domínio da terra por poucos, na “sagrada” propriedade privada do solo rural ou urbano? No caso das tragédias urbanas com mortes por deslizamentos e inundações, a realidade é escancarada: os pobres, que formam a grande maioria da população do Brasil, ocupam as sobras de terra, áreas impróprias e inabitáveis, pirambeiras, encostas, várzeas, lixões etc.
“Deus criou o mundo e o Diabo o arame farpado; Deus é o povo e o Diabo é a usura”, escreveu Glauber Rocha num texto de 1963 (“Memória de Deus e do Diabo nas terras de Cocorobó e Monte Santo”). Um brilhante e comovente libelo que chama atenção para a questão fundiária que segrega e define a vida e a morte na sociedade brasileira. A questão da propriedade da terra é um tabu que alimenta a desgraça que se abate sobre o Brasil desde tempos coloniais. Não fizemos até hoje a reforma agrária e muito menos a urbana, tão necessária em um país no qual 85% da população habita cidades. A grande maioria da população brasileira vive em condições deploráveis de conforto – mobilidade, acessibilidade, salubridade, sem falar na péssima qualidade construtiva e espacial da maioria das habitações. Ou são os novos “mocambos” periféricos de tijolos sem reboco, inacabados para sempre, ou os conjuntos habitacionais de casas e edifícios – os “pombais” que reduzem o indivíduo a um simples número a menos na conta do déficit habitacional, como se servisse para calar a boca: “aí está sua casa própria”.
E aqui vale um parêntesis: com os mesmos gastos que utilizamos para construir estes conjuntos habitacionais tenebrosos de quinta categoria, poderíamos fazer casas muito mais decentes e apropriadas. Trata-se de uma questão de projeto bom ou ruim.
As tragédias noticiadas todas as noites em nossos jornais da tv carecem de um mínimo de análise e crítica que cheguem perto das causas dos problemas. Mas não, no máximo criticam a falha da sirene que não tocou na hora em que o morro começou a trincar antes de cair e soterrar famílias. É inadmissível pensar em sirenes para anunciar a morte humana ao invés de construir habitações em lugares seguros e protegidos, sem riscos.
Nossas cidades são hoje amontoados de pessoas e famílias que formam comunidades em terras “possíveis” de ocupação, áreas inabitáveis, distantes dos centros, e que acabam sendo invadidas pelo desespero e pela busca da casa própria. Problemas que se avolumam com ocupações de mananciais, encostas, nascentes e servidões, sem que o poder público se movimente, a não ser após os sucessivos desastres, com medidas de consolação como, muitas vezes, a reconstrução de habitações nas mesmas áreas atingidas, como que à espera da próxima catástrofe. Mas, na matemática exata e perversa do custo da terra, isso é o que sobra. Esse é o chão possível para se viver quando não há renda suficiente para a aquisição de algo melhor.
Não há solução possível sem que o estado – união, estados e municípios – assuma para valer o que manda a constituição ao garantir vida digna e segura para todos. É preciso aplicar o artigo 5º da Constituição Federal de 1988, que trata da função social da propriedade, no combate à marginalização da moradia dos mais pobres e à gentrificação de bairros outrora populares. É mais do que hora de tocar nesse ponto nevrálgico: a propriedade é sempre privada, mesmo quando ociosa. Assim começaremos a rever a ocupação das terras urbanas em benefício dos mais pobres, em busca da construção de uma Cidade para todos, igualitária, e que promova a convivência. Sem riscos e tragédias previsíveis.
Em meio a tantos depoimentos desesperados nos noticiários dos últimos dias sobre a tragédia de Pernambuco, uma lúcida moradora afetada pela lama trouxe, em tom agudo e cristalino, o essencial da questão, o óbvio: “Tem tanto terreno por aí, gente!”. A terra não é de Deus e nem do Diabo, é do Homem, de todos os viventes.
Marcelo Ferraz
Junho de 2022
A invisibilidade dos pobres, ausência de políticas públicas de assistência técnica em habitação de interesse social e as chuvas
Arquitetos por Moradia*
Centenas de pessoas pobres do Grande Recife, capital de Pernambuco, perderam a vida nas mesmas circunstâncias que pobres inomináveis da Bahia, de Minas Gerais, do Rio de Janeiro, São Paulo, do Acre, de Santa Catarina e, também agora, de Alagoas. Vidas de muitos outros locais onde a situação foi menos evidenciada pelos veículos de imprensa, pela comunicação dos atingidos e pelas redes sociais. O problema central dessas tragédias anunciadas é que todos esses episódios estão ligados ao cenário de desenvolvimento urbano desigual e da precariedade edilícia, evidenciada pela ausência de políticas de habitação assistidas por profissionais habilitados, pagos pelo Estado, diretamente trabalhando em defesa dos inomináveis e concentrados em erradicar de vez uma das causas destas tragédias.
A ausência de uma política pública de Habitação no nível nacional e de políticas locais de Assistência Técnica, nos moldes da Lei Federal 11.888/2008, combinada com a inexistência de garantias orçamentárias em todos os níveis federativos para tais políticas e resulta nesses tristes episódios de restrição do direito à moradia e a perda de vidas, mesmo com garantias constitucionais. Planos municiam a ação do Governo Federal, dos estados e dos municípios. Não faltam instrumentos e orientações: gestores estão cansados de saber, mas insistem em não atender o direito, tergiversam dentro da lei, desobedecendo o pacto federativo constituído. Cada dia, fica mais evidente que não há saída para os pobres da cidade sem que haja articulação destas duas políticas públicas, com forte mobilização social para sua efetivação.
A morte dessas pessoas tem que cumprir o papel de propor uma ação mais efetiva. É importante que a intensa reação e comoção pela perda dessas vidas amplie a indignação contra a causa real das suas mortes e que isso culmine na participação enérgica da opinião pública e que nos mova na cobrança por esforços contínuos para a efetivação de políticas de Estado que visem melhorias habitacionais.
Caso contrário, pobres continuarão morrendo e engrossando estatísticas alarmantes. Enquanto isso, os governos culparão a chuva, retirando de suas próprias costas a responsabilidade por mortes ocasionadas pelo abandono dos investimentos para prevenção de situações evitáveis, como a do último domingo no Recife, e continuaremos a observar notas de solidariedade dos algozes da população que se juntam à sociedade para clamar por ajuda… da própria sociedade! Ora, se isso não é no mínimo contraditório, é revoltante! Esse tipo de atitude não exigiria, no mínimo, uma ação judicial para apurar responsabilidades? Afinal, a negligência no exercício do cargo público não remonta à improbidade? Não se trata de um crime o Estado não agir como Estado? Sabemos bem que não se trata apenas de chuvas torrenciais: trata-se de descaso exponencial e desprezo para com a cidade dos pobres e miseráveis que só ganha destaque porque a morte de dezenas é sempre um acontecimento que aumenta os índices de audiência dos noticiários. Espelhados nas lutas da sociedade pela efetivação da saúde e da educação neste país, sem as quais não teríamos política de saúde e de educação com investimentos contínuos, devemos ser intransigentes em assegurar, constitucionalmente, recursos contínuos para habitação. Precisamos lutar para que a Assistência Técnica em Habitação de Interesse Social (ATHIS) seja feita na ponta, no bairro, para e com os moradores.
Habitação e assistência técnica são políticas de Estado que moradores de encostas, fundos de vales e em situação de rua necessitam e não acessam plenamente. É importante espalharmos essa mensagem para conscientizar grande parte da sociedade que ainda compra a ideia de que a culpa é de quem habita esses locais, ou das chuvas, se quisermos ser mais genéricos. Sabemos que após a chegada das ajudas imediatas, e com o distanciamento temporal do episódio catastrófico, essas pessoas voltarão a se tornar invisíveis e seu sofrimento voltará a ser parte de uma estatística que não compromete nenhum governo, apesar de deixar um rastro de destruição com a perda desoladora de um ente querido. Faz-se necessário reverter este quadro, lutar pela memória de quem se foi e teve sua história interrompida absurdamente.
Política de Habitação em um país que perde vidas para o abandono de uma política pública sem garantir os direitos constitucionais é reparação de danos. Trata-se de compreender que ninguém mora em um cômodo insalubre no alto de um morro porque assim o quis. É o que lhes foi possível conquistar sem o apoio do Estado. É sua parte neste estranho latifúndio controlado pela hipocrisia, “sem Estado e sem Mercado”, como propaga a Professora Ermínia Maricato, com explícita conivência de um governo atual que despendeu menos de 1% de sua riqueza para retirar pobres da condição de vítimas dessa tragédia urbana e humana. Seguimos fomentando nossas redes de solidariedade, mas lembrando que isto tem que acabar e depende da gente. Nas urnas! Na cidade! Porque os mesmos que se insurgem contra estas circunstâncias são os mesmos que estendem a mão e se ajudam nesses momentos difíceis.
Assine o manifesto: Clique aqui
*Arquitetos pela Moradia foi criado em 2020 durante a pandemia de COVID-19. O movimento propõe 5570 municípios com Assistência Técnica garantindo recursos orçamentários para que todos tenham o direito à habitação digna, segura, adequada e a preço acessível bem como aos serviços básicos e urbanização nas favelas. Arquitetos pela Moradia é parceiro da Rede BrCidades.
Propostas para uma política urbana à brasileira
Não é por falta de leis, planos, propostas, competência técnica ou órgãos voltados para a gestão de nossas cidades que elas são tão desiguais e predatórias, socialmente e ambientalmente.
Por Erminia Maricato
Arquiteta, urbanista, professora, pesquisadora e ativista; coordenadora nacional do Fórum BRCidades
O PASSADO RECENTE
O Brasil se tornou predominantemente urbano a partir de meados dos anos 60 do século XX. Portanto, dos seus 520 anos de vida, o Brasil viveu mais de 400 anos sob hegemonia agroexportadora e passa a ser predominantemente urbano há apenas 60 anos atrás. O processo de urbanização se deu de forma avassaladora: em 120 anos o país passou de 10% da população nas cidades, em 1900, para mais de 85%, em 2017. Estamos falando de um gigantesco processo de transferência de pessoas do campo para a cidade já que, apesar da abundância de terras, a Reforma Agrária não se verificou. Estamos tratando ainda de um país que tem uma das maiores populações do planeta.
Embora esse processo tenha acontecido em tempos de liberdade da mão de obra, antes escravizada, num Estado formalmente independente e republicano- incluindo ainda o forte processo de industrialização que teve lugar entre 1940 e 1980- as raízes coloniais, escravistas, patriarcais, patrimonialistas e oligárquicas estiveram, e estão, fortemente presentes na produção e uso de nossas cidades que podem ser classificadas entre as mais desiguais do mundo.
PROPOSTAS INSTITUCIONAIS PARA A POLÍTICA URBANA- UM POUCO DE HISTÓRIA
Em 1963 por iniciativa do IAB- Instituto de Arquitetos do Brasil, foi organizado o Seminário de Habitação e Reforma Urbana com a presença e representação de várias categorias profissionais e até parlamentares. Esse evento se deu no contexto das chamadas “reformas de base” conduzidas por partidos políticos, sindicatos, movimentos sociais, entidades profissionais, que buscavam a superação da condição nacional de subdesenvolvimento, por meio da elaboração de propostas em torno dos temas como reforma política, administrativa, agrária, da saúde, da educação, entre outras. A América Latina vivia um momento de promessa emancipatória contra a tradição de dependência. As resoluções do seminário de 1963 organizou um conjunto de propostas e firmou as bases de uma utopia que tem alimentado, desde então, uma profusão de leis, medidas, planos, além da criação de órgãos públicos e implementação de políticas públicas que são criadas ou extintas nesse período. No centro do debate que se manteve mais vivo ou menos vivo durante os anos que nos separam do seminário está a questão fundiária (propunha-se superar a “estrutura fundiária arcaica” implementando “limites ao direito de propriedade”), a proposição de um órgão central federal e um fundo nacional de habitação, com autonomia financeira além de planos nacionais territorial e de habitação. Outros temas importantes como o desenvolvimento tecnológico da indústria da construção ou normatização dos materiais ou pré fabricação de componentes para construção também fizeram parte dessa importante formulação.
Independente da conjuntura política, o Seminário de 1963 vem inspirando propostas de política urbana e estrutura institucional governamental e jurídica, seja em períodos ditatoriais seja em períodos democráticos. Vamos lembrar apenas as iniciativas mais importantes. Durante o Regime Militar foram criados vários de política urbana como foi o caso do SERFHAU- Serviço Federal de Habitação e Urbanismo acompanhado do Fundo de Financiamento de Planos de Desenvolvimento Local Integrado (Decreto nº 59917 de 30/12/1966 / PE – Poder Executivo Federal). Sucedendo o SERFHAU foi criado a CNPU- Comissão Nacional de Política Urbana e Regiões Metropolitanas e depois o CNDU- Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano (1979). A política habitacional (que incluiu saneamento e transporte) era gerida por dois organismos, o BNH- Banco Nacional de Habitação e o SFH- Sistema Financeiro da Habitação, com a participação de órgãos executores estaduais ou locais – Companhias Habitacionais Cohabs. Esse sistema financiou mais de 4 milhões de moradias com recursos privados (SBPE) e semi-públicos (FGTS) que impactaram a morfologia das grandes cidades brasileiras o que está longe de significar um resultado territorialmente justo pois deu prioridade às classes médias e alimentou, ao invés de coibir, a especulação fundiária e imobiliária. Importante lembrar, também desse período, o PL 775 de 1983, versão precursora da lei Federal 10.257/2001, Estatuto da Cidade, enviado pelo governo militar ao Congresso Nacional.
Com o fim do ciclo ditatorial e a volta das eleições diretas para governadores e prefeitos das capitais, em 1985, o BNH é extinto e criado o MDU- Ministério do Desenvolvimento Urbano que por sua vez é extinto em 1989. Vive-se um período de retorno do protagonismo das organizações sociais que vão desaguar na reforma da Constituição Federal brasileira. Uma articulação social construída em torno da proposta de Reforma Urbana, que incluía o IAB- Instituto de Arquitetos do Brasil e a FNA- Federação Nacional dos Arquitetos-, deu origem à proposta de Emenda Constitucional de Iniciativa Popular que inspirou um capítulo na Constituição de 1988. Além de instituir a função social da propriedade urbana e da cidade a CF 88 foi marcada pela descentralização das competências relacionadas ao desenvolvimento urbano, ao transporte e ao saneamento. Tentava-se romper com a gestão extremamente centralizada de obras que impactavam realidade muito diversas em um país de dimensões continentais. Continuando na relação de órgãos institucionais inspirados no Seminário de 1963, podemos citar a Secretaria de Política Urbana e Política de Habitação do governo FHC, criada em 1996 e subordinada ao Ministério do Planejamento. Finalmente cabe lembrar a criação do Ministério das Cidades em 2003. Este ministério foi acompanhado da instituição de uma ampla estrutura participativa: Conferência Municipal das Cidades, Conferência Estadual das Cidades e Conferência Nacional das Cidades. As resoluções desse processo de filtragem de propostas, que vinham do poder local e, portanto, constituíam um sistema federativo, eram debatidas no Conselho Nacional das Cidades que contava com participação de movimentos sociais, entidades profissionais e empresariais além de representantes dos entes federativos. A partir desse processo participativo foi elaborada a Politica Nacional de Desenvolvimento Urbano, divulgada, em 2005, por meio de 8 Cadernos do Ministério das Cidades, impressos e digitalizados que trataram dos temas: 1) Política Nacional de Desenvolvimento Urbano, 2) Participação e Controle Social, 3) planejamento Territorial Urbano e Política Fundiária, 4) Política Nacional de Habitação, 5) Política Nacional de Saneamento Ambiental, 6) Política Nacional de Sustentabilidade Urbana Sustentável, 7) Trânsito, questão de Cidadania, 8) Capacitação e informação para o Desenvolvimento Urbano, 9) Eficiência energética em Habitações de Interesse Social.
Além das instituições, as propostas de políticas públicas e os planos referidos, a partir da Constituição de 1988, forças sociais organizadas se dedicaram à conquista de um significativo arcabouço legal modernizante, até 2016: Estatuto da Cidade (2001), Lei Federal de Consórcios Públicos (2005) , Lei Federal do Fundo de Habitação de Interesse Social (2005, de iniciativa popular), Lei Federal do Saneamento (2007), Lei federal de Resíduos Sólidos (2011), Lei Federal da Mobilidade Urbana(2012), o Estatuto da Metrópole (2015).
O prestígio dos planos municipais, que depois ficaram conhecidos como Planos Diretores, pode ser constatado em dois diferentes momentos do período que estamos tratando, isto é, após os anos 60, quando o país se torna predominantemente urbano. O primeiro se deu durante o Regime Militar. O SERFHAU manteve um fundo, o Fiplan, para apoiar financeiramente Planos de Desenvolvimento Local Integrado. (1967/1974). O segundo momento, após a criação do Ministério das Cidades, durante a vigência do Estatuto da Cidade, o apoio financeiro alcançou mais de 500 municípios e envolveu um forte movimento de profissionais e movimentos sociais na implementação do que ficou conhecido como Plano Diretor Participativo. A defesa desta geração de PDPs, que se encontra sob forte pressão de forças de orientação neo liberal antiregulatória tem ocupado muitos urbanistas, no Brasil todo, quando estas linhas são escritas. A Emenda Constitucional de Iniciativa Popular de Reforma Urbana não havia dado ao Plano Diretor essa centralidade que ele ganhou no texto da Constituição e no período que estamos tratando. A produção de Planos em série durante o período da ditadura forneceu um antídoto contra o que Flavio Villaça chamou de “plano discurso”. Na Constituição de 88, entretanto, o Plano Diretor é localizado como peça chave de encaminhamento dos conflitos fundiários que devem ter solução, portanto, na escala do município.
Aplicação do IPTU progressivo para a propriedade ociosa, o direito de superfície, o direito de preempção, o solo criado ou outorga onerosa, as operações urbanas, a usucapião especial urbana, a regularização fundiária, a desapropriação com títulos da dívida pública, a produção cooperativa de moradias, cartas de crédito, a institucionalização de regiões metropolitanas e aglomerados urbanos, as competências federativas, as formas de participação social…além das discussões sobre recursos e formas de financiamento, todos esse temas foram tratados em numerosas oportunidades nos últimos 60 anos. Parte dos urbanistas reconhecem avanços mas o saldo sobre a desigualdade urbana, deixa muito a desejar.
Uma extravagante distância separa o arcabouço legal e institucional conquistado da realidade da produção do espaço urbano informal (irregular, sem leis, sem Estado) que constitui mais regra do que exceção. Historicamente excluídos da posse formal da terra, a maior parte da população brasileira constrói sua própria cidade impactando fortemente o meio ambiente e suas vidas. Essa é a condição da urbanização na periferia do capitalismo: moradia digna para alguns, cidades para alguns, leis e direitos para alguns… O espaço urbano da moradia precária inclui várias formas de provisão da moradia : casas inacabadas, insalubres, congestionadas, localizadas em favelas situadas em áreas ambientalmente frágeis como beira de córregos, área de proteção dos mananciais, encostas sujeitas a escorregamentos, linhas de drenagem das águas de chuva…As terras que não interessam ao mercado são as que sobram para quem ganha abaixo de 5 salários mínimos, ou seja, para mais de 60% da população brasileira, com consequências predatórias para a saúde, o meio ambiente e a poluição de recursos hídricos.
OS CICLOS DE INVESTIMENTO PÚBLICO
Durante o período que estamos tratando aqui ocorreram dois ciclos de investimento significativo em habitação e infraestrutura urbana. O primeiro se deu na década de 70 quando, sob a gestão do BNH- Banco Nacional de Habitação e SFH- Sistema Financeiro da Habitação, o governo autoritário financiou mais de 4 milhões de moradia). O segundo se deu entre 2007 a 2015, durante os governos democraticamente eleitos de Lula e Dilma Roussef, quando foram financiadas mais de 5 milhões de moradia. Não cabe detalhar aqui as características destes dois ciclos que guardam diferenças (o PMCMV buscou atender faixas de rendas mais baixas com significativo subsídio) e nem há espaço para a referência às obras de infraestrutura urbana com grande protagonismo das empresas de construção pesada. Mas é importante destacar uma semelhança que marcou negativamente o crescimento urbano nos dois períodos: a ausência de regulação da terra urbana ou ausência da aplicação da função social da propriedade prevista da Constituição Federal, no Estatuto da Cidade e nos Planos Diretores. Esse significativo e histórico investimento sem a necessária regulação fundiária levou a uma maior extensão das periferias e à dispersão urbanística com os conhecidos impactos sobre o aumento do preço da terra e da moradia, o aumento do custo de manutenção dos serviços e da infraestrutura urbana e a insustentabilidade ambiental. Foi possível verificar em ambos os ciclos, embora em momentos muito diferentes das conjunturas econômicas global e nacional, um novo padrão de verticalização e um novo padrão de espraiamento em nossas cidades além do aumento do preço da terra, dos imóveis e dos aluguéis. O nó que impede o acesso formal à terra, pela maior parte da população brasileira, no campo e na cidade, mostra todo o vigor de suas raízes centenárias, mesmo com a economia sob hegemonia do capital financeiro, ou até potencializado por ela.
A política de mobilidade urbana, ainda que marcada por grandes obras de transporte coletivo em ambos os períodos, apresentou uma piora medida pelo tempo dos trajetos das viagens diárias, promovido pelo protagonismo do transporte individual motorizado aprofundando a fratura urbana entre incluídos ao direito à cidade e os excluídos: aqueles que vivem uma parte da vida nos transportes e, nos fins de semana, vivem o exílio nas periferias violentas.
SOBRE EXPERIÊNCIAS EXITOSAS
A partir da década de 80, o Brasil viveu o ciclo das chamadas Prefeituras Democráticas e Populares. Ao invés de reproduzir as prestigiadas teses urbanísticas modernistas do chamado Primeiro Mundo (países do capitalismo central), o Brasil desenvolveu e implementou propostas originais, criativas, adequadas à nossa realidade que trouxeram um reconhecimento internacional ao país. Programas como: a) Urbanização e regularização de áreas precárias e favelas (circulação viária e de pedestres, pavimentação, drenagem, água, esgoto, coleta de lixo, iluminação pública, eliminação de riscos de enchentes e desmoronamentos, construção de equipamentos coletivos), b) produção de moradias com assistência técnica e participação social em cooperativas, c) integração modal nos transportes, corredores de ônibus e promoção de tarifa social ou tarifa zero, d) Pontos de Cultura, e) CIEPs- Centros Integrados de Educação Pública, entre outras iniciativas. Mas o programa mais conhecido internacionalmente, desse período, foi o OP- Orçamento Participativo. O OP promovia a chamada inversão de prioridades: investimentos orientados pelas necessidades sociais contrariando a lógica da valorização imobiliária e dos lobbies que historicamente dominaram o Estado brasileiro como acontece nos dias de hoje. Na recuperação dessa memória vamos encontrar experiências em praticamente todas as capitais e muitas das cidades de porte médio no Brasil. Essa memória permite recuperar também um grande número de arquitetos e arquitetas que trabalharam intensamente na construção desse novo paradigma incluindo as práticas de Extensão Universitária. Nas experiências de assistência técnica aos movimentos sociais para a produção ou melhoria da habitação surgiram escritórios modelos que inspiraram a lei Federal 11.888, de ATHIS-Assistência Técnica à Habitação de interesse Social, de 2008. Trata-se de, apoiados em arcabouço legal avançado, recuperar essa memoria que une competência técnica, inovação, experiência, adesão à realidade, efetividade, compromisso social e democrático além do controle social sobre o orçamento público.
PROPOSTAS
O que foi exposto permite afirmar que não é por falta de leis, planos, propostas, competência técnica ou órgãos voltados para a gestão de nossas cidades que elas são tão desiguais e predatórias, socialmente e ambientalmente. É evidente também que a partir de 2019, com a crise econômica, política, social, ambiental, decorrentes da chamada globalização neo liberal (menos Estado e mais mercado) e alimentadas pelas raízes conservadoras escravistas/oligárquicas estamos vivendo uma regressão civilizatória. Recuperar o Ministério das Cidades ou, o que seria mais interessante, o MDUR- Ministério do Desenvolvimento Urbano e Regional- e sua estrutura participativa pode ser importante mas não basta. A reconstrução da democracia no Brasil passa pelas capilaridade das cidades, das praças, das escolas, das igrejas…Passa pela reconstrução de uma cidadania informada. A democratização do acesso à terra com direito à cidade será uma conquista da sociedade organizada e informada ou não acontecerá.
Outra conclusão importante: planos regulatórios não bastam. Os planos devem orientar o investimento (frequentemente temos planos sem obras e obras sem planos) e definir ações. As emendas parlamentares devem obedecer à prioridades definidas nos Planos de Ação traçados com a participação da cidadania informada. Em síntese, vamos alinhavar uma proposta possível :
a) Criar um FUNDO NACIONAL PARA O DESENVOLVIMENTO URBANO cujas prioridades gerais sejam definidas por diretrizes federais, objetivas e transparentes, e cuja gestão seja descentralizada, sob controle social (Conselho Municipal ou Metropolitano do Fundo para o Desenvolvimento Urbano). Que a distribuição dos recursos obedeça critérios de indicadores sócio econômicos, municipais e metropolitanos.
b) Elaborar um PLANO DE AÇÃO MUNICIPAL OU METROPOLITANO (como condição para receber recursos do Fundo Federal mas que oriente também o investimento municipal) que defina prioridades de investimentos públicos de acordo com mapeamento local de indicadores de vulnerabilidade social/econômica/urbana. As prioridades de investimentos devem incluir, necessariamente : 1)urbanização e regularização de áreas precárias e favelas, melhorias habitacionais, eliminação de riscos de desmoronamentos e enchentes, saneamento ambiental com garantia de água e esgotos, aplicando, sempre que possível SBN- Soluções Baseadas na Natureza. 2) política de acesso à terra ou imóveis públicos e privados, especialmente quando não cumprem a função social, (com destaque para as áreas com concentração de empregos e equipamentos sociais) para a produção de novas moradias sob arranjos diversos: produção cooperativa em parcerias do poder público, promoção municipal ou estadual com assistência técnica, loteamentos populares com assistência técnica, promoção de parcerias de cooperativas e a iniciativa privada, além da produção empresarial regulada e inserida na cidade consolidada. 3) Definir prioridades de investimento no transporte coletivo. Dar efetiva prioridade à mobilidade não motorizada e ao transporte público não poluente. Apoiar a transição de um modelo de remuneração do serviço pela tarifa para remuneração por fundo público baseada na qualidade do serviço prestado. Implementar a tarifa zero ou tarifa social. 4) Definir áreas a serem preservadas com a produção de agricultura orgânica e projeto de economia solidária coerente com uma política local de SAN- Segurança Alimentar e Nutricional 5) Criar uma rede de equipamentos sociais, destinados à infância e juventude de bairros marcados pela vulnerabilidade social e violência, para as práticas do esporte, da arte, da cultura, em complementação ao ensino fundamental e médio.
c) Implementar campanhas pedagógicas envolvendo comunidades, escolas públicas e privadas, igrejas, sindicatos, sobre 1) a realidade sócio territorial e a história de sua cidade, 2) seus direitos previstos em leis e planos 3) necessidade de acompanhamento dos investimentos públicos 4) engajamento social na mitigação da crise climática em especial na preservação dos recursos naturais 5) redução, reuso, reciclagem e correto descarte dos resíduos sólidos.
d) Estruturar e capacitar uma equipe de controle do uso e ocupação do solo com especial atenção à proteção de áreas ambientalmente frágeis e reservatórios de água de modo a evitar a produção de situações de riscos de enchentes, desmoronamento, desmatamento e poluição da rede hídrica.
Arquitetura, urbanismo e comunicação no Brasil
“Não teremos avanços na arquitetura e urbanismo se não destacarmos os bons projetos e iniciativas, do Brasil e de outros países”
Por Paulo Markun
Jornalista e escritor. Trabalhou nos principas veículos de comunicação do Brasil desde 1971. Presidiu a Fundação Padre Anchieta entre 2007 e 2010. Criou jornais, revistas e newsletter. Dirigiu documentários e séries de Tv. Tem 15 livros publicados.
Ninguém valoriza o que desconhece. Por isso, como apontado na carta aos presidenciáveis, é preciso valorizar a arquitetura e o urbanismo. E isso passa por conquistar e garantir mais espaço para a arquitetura e o urbanismo nos meios de comunicação, hoje afinal aparentemente mais diversos e democráticos do que nos anos 50 do século passado. Não teremos avanços na arquitetura e urbanismo se não destacarmos os bons projetos e iniciativas, do Brasil e de outros países.
A fórmula já foi praticada no Brasil com sucesso. E por isso, em vez de A razão me recomenda produzir um texto cheio de afirmações categóricas sobre a importância dessa valorização, permitam-me relembrar uma história meio pessoal.
Há mais de 50 anos, como jornalista, lido com o assunto, que era o único tema de minhas reportagens, nos meus primeiros anos de ofício, tanto no Estadão, quanto na Folha de S. Paulo.
Foi assim que conheci um arquiteto e um jornalista que tiveram um papel relevante na promoção da profissão quando eu ainda usava calças curtas: Fábio Penteado, que nos deixou em 2011 e Nahum Sirotsky, que se foi em 2015.
Tive pouco contato com Nahum, que entrevistei ao fazer um perfil da revista qe ele criou e marcou época, a saudosa Senhor – na verdade, minha fantasia nos anos 90 era tentar fazer algo parecido e falhei redondamente numa publicação chamada Radar.
Já Fábio Penteado passou de fonte a amigo muito querido. Convivemos longamente, fomos bons amigos, mas fui, principalmente, um dos muitos ouvintes para as ideias, os sonhos e os pesadelos de Fábio – boa parte destes últimos, infelizmente, realizados no Brasil de hoje, que ele, certamente, estaria a lamentar e a tentar mudar.
A história que se segue começou no final dos anos 50 e está reconstituída numa biografia ainda inédita do arquiteto, que espero, possa um dia ser publicada.
Eram tempos agitados em muitos campos no Brasil – inclusive na arquitetura. Naquele cenário, o bar do IAB, no mezanino do prédio da seção paulista do Instituto de Arquitetos, no centro de São Paulo, firmou-se como um ponto de encontro da intelectualidade paulista. Não havia uma semana em que não circulasse por ali alguém interessado em conhecer as ideias e os trabalhos dos arquitetos paulistas.
Quem apareceu certo dia no bar, na hora do almoço, geralmente concorrido, foi Nahum Benhamin Sirotsky. Paulistano de nascimento, 30 anos, cabeleira farta, sotaque de gaúcho, voz de baixo profundo, que lhe permitia imitava muito bem o cantor norte-americano Paul Robeson, trabalhara em O Globo e no Diário da Noite e era chefe de reportagem da era editor da revista Visão, fundada em 1952, no Rio de Janeiro, pelo grupo norte-americano Vision Inc.
Visão, naquele momento, era a terceira revista mais importante do país, depois de O Cruzeiro e da Manchete, mas o inquieto Nahum estava sempre em busca de novos espaços. Para divulgar a revista, entregou um exemplar a cada arquiteto sentado na grande mesa junto ao balcão. Em seguida, começou a explicar como pretendia mudar a imprensa brasileira, com novas seções: Medicina, Energia Atômica, Arquitetura e Urbanismo. Segundo ele, até as propagandas veiculadas deveriam espelhar a verdade.
Ao folhear seu exemplar, Fábio viu um anúncio de um revestimento de forro. O mesmo material utilizado dois anos antes, num prédio que pegara fogo. Não fez por menos: “Se isso é verdade, como a sua revista publica este anúncio de um material que pega fogo?” Nahum ficou sem jeito e encerrou a conversa.
Às quatro da tarde, toca o telefone no escritório de Fábio. Era Nahum, convidando-o para ir à sucursal da revista. Lá, surpreendeu o jovem arquiteto que atrapalhara sua tentativa de cooptação de toda a categoria com uma proposta inusitada: Fábio Penteado seria o editor de arquitetura e urbanismo da Visão.
Fábio respondeu que devia haver algum engano: tinha 26 anos, não sabia nada de arquitetura e urbanismo e muito menos de jornalismo. Nahum devolveu: “Pois é exatamente isso que eu procuro”.
Foi o começo de uma aventura curiosa, que durou até 1963 e resultou em mais de 150 artigos que buscavam popularizar e difundir a arquitetura junto ao grande público.
Antes de aceitá-la, Fábio obteve o aval da direção do IAB. Redigiu seu primeiro artigo numa folha enorme de papel vegetal, em letra de forma, escrita com caneta de ponta grossa. Quando o canudo que mais parecia uma planta de projeto arquitetônico chegou à redação da Visão, ninguém sabia o que fazer com ele. Nahum entregou a tarefa missão para Paulo Afonso Grisolli, um jornalista experiente, apesar de seus 19 anos. Tendo Grisolli como instrutor, Fábio aprendeu os truques do ofício e percebeu que podia realizar um trabalho marcado pela disciplina, ao datilografar, com algum esforço, os textos que produzia. Descobriu mais sobre arquitetura ao conversar com os arquitetos, como repórter, que nas salas de aula do Mackenzie. Em sua seção, não ia em busca da beleza excepcional de um ou outro projeto. Dava espaço para o trabalho inovador de jovens profissionais de todo o país. Falava de tudo um pouco: da renovação da cidade de Pittsburgh, a exemplos de arquitetura moderna em Salvador, passando por uma palestra de especialistas norte-americanos na Universidade de Nova York , um escritório carioca de arquitetura especializado em cozinhas industriais, o mapa acústico do Rio de Janeiro ou o necrológio de Frank Lloyd Wrigth .
Ao que tudo indica, a primeira colaboração foi na edição de sete de janeiro de 1955 – um texto sobre o renascimento da arquitetura alemã. O exemplo destacado é o Teatro da Ópera de Colônia, previsto para ser concluído em 1956, um projeto de Wilhelm Riphahn.
Outro teatro foi tema da coluna na edição de 18 de outubro de 1957 – e que teatro! Nada menos que o projeto de Joern Utzon , de apenas 30 anos, para a baía de Sidney. Escolhida por um júri internacional, que contava inclusive com o arquiteto norte-americano Eero Saarinen, a proposta do Sidney Opera House é hoje o cartão-postal mais evidente da maior cidade australiana. O texto de Visão informa que a opinião pública se dividiu diante do projeto, “com expressões que variam desde ‘uma imortal peça de arquitetura’, passando por ‘deliciosa fantasia’, e chegando até a ‘uma por coleção de guarda-chuvas’. É natural que isso acontecesse, pois a obra se diferencia de tudo que já se fez na Austrália em matéria de arquitetura, e seria mesmo difícil para a população compreender no todo as características de seu novo teatro, somente através dos desenhos em folhas de papel, ou até por estudos de maqueta.”
Um teatro brasileiro afinal foi parar na coluna publicada em 27 de junho de 1958: o Castro Alves, de Salvador, projeto do arquiteto Bina Fonyat , com a colaboração de Ubirajara Ribeiro e João Carlos Bross . Fábio assinalou um detalhe importante da proposta: “O Teatro Castro Alves é um grande triângulo que exterioriza os planos inclinados da cobertura e do piso da plateia. Sob o vértice do triângulo repousa, em comprido, uma construção independente, horizontal, que abriga o hall de entrada”.
Também registrou que o projeto contava com a “competência e o apoio” do arquiteto e cenógrafo Aldo Calvo , a que ele próprio iria recorrer, no futuro, em mais de um projeto. Mas dificilmente Fábio imaginaria àquela altura, que ele próprio teria problemas com o projeto de um teatro, em Campinas, que ganhou o concurso, mas jamais foi construído.
Outro tema recorrente nas colaborações de Fábio com a revista eram as novas cidades e grandes propostas de reurbanização – Canberra, Nova Delhi, Ancara… Em 21 de janeiro de 1955, ele apresentou a proposta de uma nova cidade litorânea. Projeto dos irmãos Marcelo, Milton e Mauricio Roberto, responsáveis pela sede da Associação Brasileira de Imprensa, pretendia transformar Angra num grande centro de competições de pesca de superfície e de caça submarina. O Plano de Urbanização de Cabo Frio – Búzios compreendia uma área de 400 km2 e seria estruturado a partir de um sistema composto por 17 unidades urbanas e três centros de agricultura. Os jornais do Rio chegaram a publicar anúncios de venda de lotes e imóveis da primeira unidade da Costa do Sol (foi a primeira vez que se aplicou o termo à região), mas o projeto como um todo jamais foi implementado. Aliás, essa é uma marca registrada da arquitetura e urbanismo, talvez até mais forte em nosso país: grande parte fica no papel, pelas mais variadas razões.
O interesse pelas novas cidades tinha uma razão de ser mais que evidente. Juscelino Kubitschek era o presidente da República e os planos de mudança da capital para o interior pareciam prestes a sair do papel.
A edição de 26 de novembro de 1956, trouxe um suplemento especial sobre a nova capital – em fase ainda inicial. Havia naquele momento apenas 256 operários no canteiro de obras, embora o primeiro prédio já estivesse funcionando: o Castelinho, uma construção de troncos de madeira, que servia de base para engenheiros, arquitetos e autoridades. Na edição, o próprio Fábio deu um depoimento, que festejava a iniciativa de JK: “O Brasil é o primeiro país a basear a escolha do local de sua capital em fatores econômicos e científicos, bem como nas condições de clima e beleza. A arquitetura brasileira tem, nos últimos tempos, passado por grande evolução, gozando hoje de prestígio internacional. Mas não tem tido ainda oportunidade de existir plenamente, em virtude da falta de planejamento e organização de tudo quanto já temos executado. A mudança da capital é a primeira medida de grande alcance para um futuro planejamento geral nacional. Isso significa um grande passo para o futuro: o início de um novo estágio econômico, político e social. Os arquitetos brasileiros já foram convocados para projetar a nova Capital Federal.”
Na edição de 21 de dezembro de 1956, a coluna, desta vez com a assinatura de Fábio, relatou a experiência de Jorge Wilheim ao projetar uma nova cidade em Mato Grosso, Angélica, às margens do rio Ivinheima. Angélica existe, tem dez mil habitantes e sofreu o impacto da troca do café pela pecuária – que levou a um decréscimo populacional entre os dois últimos censos.
Outro tipo de edificação que chamava a atenção do editor eram os hospitais. Em 26 de setembro de 1958, aparece a nova sede do Hospital Israelita Albert Einstein, obra de Rino Levi, Roberto Cerqueira Cezar e Luis Roberto Carvalho Franco . E um reconhecimento por parte de Fábio: “A maneira de projetar e construir hospitais vem sofrendo constante renovação e em todo mundo é um tema que desperta enorme interesse entre os arquitetos. Entre nós, o problema é sempre atual e já existem dezenas de profissionais familiarizados com o assunto e aptos a desenvolver qualquer trabalho. Em todo o Brasil, o número de hospitais não chega a dois mil, num índice desolador de um leito por mil habitantes – quando o índice ideal seria de um leito por cem pessoas”.
Na edição de 29 de maio de 1959, a estrela foi o Hospital Santa Mônica de Belo Horizonte, de Oscar Valdetaro e Roberto Nadaluti . Fábio lembrou que os hospitais deveriam ser “bonitos, agradáveis, pois está comprovado que tais cuidados ajudam a formar um ambiente favorável à cura dos doentes.” Aproveitou para puxar a brasa para a sardinha de seus colegas de profissão: “Até algum tempo atrás não era comum ligar-se o arquiteto ao problema dos hospitais, como acontece hoje em da, quando raro é. O hospital não planejado por um arquiteto. Para o planejamento perfeito de um hospital é necessário o trabalho de toda uma equipe especializada, que deve contar basicamente com o consultor hospitalar, o arquiteto e os encarregados técnicos das instalações e equipamentos.” O maior erro dos governos, assinalou, seria adotar um projeto-padrão, como se fosse um carimbo (o que acontece até hoje e não só em projetos de equipamentos de saúde, infelizmente).
Em meados de 1957, Nahum Sirotsky trocou Visão pela revista Manchete e sua saída coincidiu com a demissão dos editores responsáveis. Fábio continuou colaborando, agora com artigos esparsos, não mais como editor. Num deles, da edição de três de outubro de 1958, tratou do projeto de estudantes de Arquitetura da FAUUSP para Cubatão, prestes a receber a Companhia Siderúrgica Paulista, Cosipa, e ainda longe de ser uma cidade marcada pela poluição industrial. Na conclusão do texto, Fábio ressalta: “O projeto é sem dúvida, de grande categoria, e não foi sem razão que os estudantes conquistaram um prêmio internacional de urbanismo. Mais importante, todavia, foi seu interesse por um real problema de sua terra”.
Fábio divulgou ainda o projeto de um decreto-lei encaminhado pelo IAB ao presidente Juscelino Kubitschek (CAU), que teve como porta-voz seu amigo e parceiro em vários projetos e obras, Vilanova Artigas, que justificou a ideia de criar uma autarquia específica para a atividade em longo depoimento, na edição de maio de 1959.
A cruzada de Fábio Penteado pelos direitos profissionais e pelo império do planejamento incluiu o registro do primeiro veto a uma construção, baseado no Código de Obras. Foi na edição de 26 de agosto de 1960 e mostrou que um prédio de escritórios que seria construído nos Jardins, em São Paulo, fora vetado, a partir da ação do representante do Instituto de Arquitetos na recém-criada comissão do Código de Obras.
O esforço dos arquitetos em ampliar sua presença no Brasil dos anos 60 fez com que conquistassem dois espaços semanais na TV: um na Tupi, do grupo de Assis Chateaubriand e outro na TV Excelsior. Fábio foi apresentador deste segundo programa. Infelizmente, não há registros visuais das emissões.
Ao longo das colaborações de Fábio para Visão, não encontrei uma só linha de crítica aos projetos do “nosso Oscar Niemeyer”. Muito ao contrário. Quando os palácios de Brasília começaram a ser conhecidos e certos arquitetos brasileiros passaram a rosnar pelos cantos seu descontentamento contra o privilégio dado a Niemeyer, Fábio mandou uma nota para as influentes páginas amarelas da revista. Nela reproduzia um fictício diálogo entre o presidente Kubitschek e alguns amigos sobre o porquê de ter entregue todos os projetos a um só arquiteto. Juscelino teria dito o seguinte: “Vocês acham que o papa Júlio II, conhecendo Michelangelo, chamaria outro arquiteto para fazer a igreja de São Pedro?” Na semana seguinte, o diretor da sucursal carioca da Visão comentou a nota com o presidente. Juscelino, que não tinha dito a frase, admitiu: “Mas podia perfeitamente ter dito”.
Não foi sua única estocada de Fábio Penteado contra o preconceito. Numa reportagem de capa sobre arquitetura religiosa, na edição de 26 de dezembro de 1958, Fábio apresentou os projetos de várias igrejas modernas no mundo todo e criticou a mesquinhez do clero brasileiro, que proibia o uso religioso da capela de Pampulha, uma das obras-primas de Oscar Niemeyer, embelezada por painéis de Cândido Portinari – ambos ligados ao Partido Comunista. Dizia o texto: “Na mostra de Bruxelas, em posição destacada, ergue-se um pavilhão cujas finalidades diferem de todos os outros ali construídos. É a Casa de Deus (como passou a ser chamado), que o Vaticano mandou construir para mostrar o trabalho realizado pelos católicos em todo o mundo, desde os primeiros séculos até a atualidade. Todavia, o que mais impressiona no Pavilhão do Vaticano é sua arquitetura arrojada, que nada fica a dever às demais construções, quase todas baseadas em desenhos ultramodernos e com estruturas revolucionárias. Pode parecer estranha a localização do pavilhão religioso em meio às demonstrações de robots eletrônicos, satélites artificiais e torres de petróleo, mas a verdade é que o homem atual, apesar de viver sua era máxima de desenvolvimento material, mantém sua fé e seu ardor religiosos, e em nenhuma outra época construiu tantos edifícios religiosos como hoje em dia. Principalmente nas Américas, novas igrejas sobem do chão em número nunca visto. Muitas delas estão surgindo com formas diferentes e surpreendentes, testemunhando, além do incremento da fé, a maior revolução ocorrida na arquitetura religiosa em todos os tempos”.
A reportagem serviu de argumento para que o bispo de Olinda e Recife, dom Helder Câmara conseguisse reverter a situação, abrindo Pampulha para serviços religiosos.
A edição de 15 de dezembro de 1960 registrou a inauguração da Igreja de São Daniel, em Manguinhos, zona norte do Rio. Outro projeto religioso de Niemeyer: “Sempre fiel ao seu estilo e não sacrificando nenhuma das características de seus projetos, Niemeyer conseguiu imprimir à sobriedade das linhas e à beleza do conjunto um tom de misticismo, alcançando assim uma procurada síntese do modernismo com os cânones da arte sacra”. O prédio circular lembrava uma hóstia -todo em concreto, com quinze metros de diâmetro e três de altura, sem colunas interiores, capaz de abrigar 300 a 400 fiéis. Era decorado por uma Via Sacra de Guignard. Acabou se deteriorando, embora tombado pelo Patrimônio Histórico e foi recuperado pela comunidade. Hoje está cercado pelas favelas da região.
Em outra ocasião, disparou suas baterias contra os colegas que ameaçavam punir o arquiteto carioca Sérgio Bernardes, por ter feito um projeto para o aeroporto de Brasília, inovador e surpreendente, mas que não havia sido solicitado por ninguém. Fábio falou com Bernardes e publicou o trabalho na Visão, liquidando assim com a ameaça de processo.
Na revista que circulou com a data de quatro novembro de 1960, o assunto foi uma exposição no Museu de Arte Moderna de Nova York, sobre projetos jamais realizados de grandes arquitetos. De Le Corbusier, os curadores escolheram um edifício de 22 quilômetros de extensão e 14 andares, sobre cujo teto corria uma autopista, enquanto Frank Lloyd Wright aparecia com um arranha-céu de 1.600 metros de altura, 56 elevadores e capacidade de abrigar 130 mil pessoas. Fábio deve ter adorado. Seu texto diz a certa altura: “A exposição proporciona desse modo uma visão completa dos sonhos dos arquitetos: dos momentos em que, sem preocupações de ordem prática, dando largas à imaginação, revelam o mundo onde costumam viver, quando não estão trabalhando em projetos que deverão realmente ser executados”.
Fábio Penteado deixou a revista Visão em 1963.
Creio que essa historinha, não mais que uma nota de rodapé na história da arquitetura e do urbanismo no Brasil nos traz um ensinamento importante, além dos mencionados no início do texto. Certos avanços dependem da disposição e ousadia de indivíduos, embora as grandes mudanças dependam mesmo de políticas públicas, leis, orçamentos e consensos duramente conquistados.
Moral da história: o Brasil precisa de novos Fábios e Nahums.
Da arte de construir pontes
“A arquitetura habita o cotidiano das pessoas com especial intensidade, mesmo quando essa presença é percebida sem total consciência.“
Por Danilo Santos de Miranda
Estudou Filosofia e Ciências Sociais. É diretor do Serviço Social do Comércio (SESC) no Estado de São Paulo. Integrante do conselho de entidades nacionais como a Fundação Bienal de São Paulo, o Museu de Arte de São Paulo Assis Chateaubriand (MASP), o Museu de Arte Moderna de São Paulo (MAM), o Itaú Cultural, a Biblioteca Brasiliana Guita e José Mindlin e a SP Escola de Teatro. Foi presidente do Conselho Diretor do Fórum Cultural Mundial (2004) além de trabalhar em diferentes organizações internacionais tais como ICSW e na ONG Art for the World.
A arquitetura habita o cotidiano das pessoas com especial intensidade, mesmo quando essa presença é percebida sem total consciência. Isso se deve a dois aspectos: seu caráter funcional, favorecendo ou inibindo determinados usos e potencialidades do espaço; e sua vocação expressiva, por meio da qual um projeto ou edificação é capaz de influenciar imaginários e ativar relações emotivas. Vivemos a arquitetura, portanto, com todo o nosso ser.
A proximidade que o Sesc mantém com as questões arquitetônicas está relacionada a essa dupla faceta – que, em certa medida, remete à polaridade entre as dimensões prosaica e poética da existência humana. É nessa fronteira que se equilibra uma abordagem arquitetônica adequada para equipamentos socioculturais que se propõem a ser operativos e seguros, além de tocantes e inspiradores – uma equação tão delicada quanto desafiadora.
Para tentar dar conta da complexa vinculação entre Sesc e os arquitetos, é útil apreender o tema a partir de três vetores: a mútua afetação entre profissional e entidade; a consciência do entorno urbano; e a prioridade educativa.
A mútua afetação entre profissional e entidade
Ao longo dos seus mais de 75 anos de existência, o Sesc desenvolveu inúmeras maneiras de se relacionar com arquitetos das mais variadas vertentes expressivas, sempre a partir de uma predisposição comum: estabelecer diálogos que permitissem que profissionais e instituição estivessem abertos a serem afetados um pelo outro. Mas em que consiste essa mútua afetação?
Ao convidar arquitetos de relevantes trajetórias para projetar estruturas temporárias – como exposições e ambientações ligadas a ações programáticas específicas – ou permanentes, como as unidades operacionais em diversas regiões do estado paulista, o Sesc tem por objetivo conciliar dois propósitos. Um deles é sensibilizar o agente colaborador para os valores, diretrizes e peculiaridades de uma ação comprometida com o interesse público, não raro apresentando perspectivas sobre ação sociocultural que fogem ao senso comum e ao próprio repertório de alguns profissionais; o outro é abrir-se para o novo, nesse caso simbolizado pelo conjunto de referências, influências, ideias e significações que um projeto arquitetônico pode acrescentar ao Sesc, tornando-o uma instituição mais plural.
Evidentemente, tais conexões se dão segundo temporalidades variadas. É visível, por exemplo, o quanto as concepções peculiares da arquiteta ítalo-brasileira Lina Bo Bardi sobre convivência e democracia influenciaram, desde o início dos anos 1980, o modo de ser institucional. Afinal, ao longo de quatro décadas, funcionários, públicos, artistas e outros cidadãos habitaram os espaços do Sesc Pompeia e se apropriaram daquele cenário a partir de suas vivências particulares. Trata-se de um exemplo eloquente de como a abertura para o diálogo deu concretude a valores que já estavam esboçados no DNA da entidade.
Entendido como organismo vivo, o Sesc aos poucos foi se transformando ao incorporar poéticas espaciais elaboradas por arquitetos, sem perder de vista sua missão: a qualidade de vida dos trabalhadores do comércio de bens, serviços e turismo, seus familiares e a sociedade em geral.
A consciência do entorno urbano
A relevância social do Sesc no estado de São Paulo implica proporcional responsabilidade em relação aos territórios nos quais os equipamentos estão inseridos. Advém daí a consciência quanto ao grau de influência que a qualidade das edificações pode exercer sobre as malhas urbanas envoltórias, incluindo pessoas, coletivos, organizações e empresas, bem como fauna e flora.
Tal consciência tem impactado a relação entre Sesc e arquitetos, podendo ser sintetizada na seguinte questão: como favorecer conexões saudáveis entre a presença física do centro cultural, esportivo e de lazer e as áreas que o circundam, baseadas em transformações positivas do cotidiano daqueles que vivem e trabalham em cada região?
Essas dinâmicas se dão em níveis diversos. Numa primeira visada, a oferta de atividades socioculturais é entendida como a contribuição mais visível da implantação de uma unidade do Sesc. Para além dela, há de se considerar a possibilidade de os agentes do território sentirem-se acolhidos tanto para frequentar os espaços como também influenciar, por meio de suas ideias e contribuições, a própria experiência que o espaço catalisa. Em todos esses casos, as decisões arquitetônicas são vitais, seja do ponto de vista simbólico, seja na perspectiva prática, para que os vetores que conectam o dentro e o fora se expressem de maneira plena e permeável. Exemplos emblemáticos residem no Sesc 24 de maio, já que o projeto de Paulo Mendes da Rocha e MMBB Arquitetos propõe alguns dispositivos que enfatizam tais vetores. Citemos dois: o térreo atravessado por uma galeria, permitindo a passagem diagonal dos pedestres por dentro do prédio – passagem esta que pode surpreender o cidadão com pitadas de acolhimento, cultura e arte; e o uso criativo da cobertura, onde uma piscina convida a uma vista aérea do centro novo, permitindo vislumbrar feições da metrópole raramente contempladas.
As interfaces com o entorno se dão de forma ainda mais categórica em alguns espaços do Sesc que operam em sua versão “provisória”1. Nesses centros – caracterizados por áreas predominantemente abertas e verdes, associadas a estruturas flexíveis como palcos, contêineres, tendas, módulos pré-fabricados, espaços esportivos a céu aberto, entre outros elementos –, a sinergia com a circunvizinhança, enfatizada por projetos arquitetônicos que valorizam a visibilidade e informalidade, ajuda a minimizar barreiras culturais que, não raras vezes, afastam certos grupos sociais dos equipamentos socioculturais.
A prioridade educativa
O espaço educa. Nesse sentido, ele compõe o leque de possibilidades que constituem uma vocação essencial do Sesc: a educação permanente. Para que essa vocação se efetive, a parceria com os arquitetos é elemento-chave, na medida em que são os responsáveis por dar materialidade a alguns dos processos não-formais de aprendizagem.
Uma das maneiras pelas quais o espaço educa é a transparência. Esse traço, além de fortemente atrelado à ideia de democracia, dá a ver dinâmicas plurais, explicita o funcionamento de atividades, seduz o transeunte a conhecer mais de perto. Unidades do Sesc em localidades tão diferentes como as cidades de Jundiaí e Guarulhos, ou os bairros do Bom Retiro e Belenzinho, contam com expedientes arquitetônicos generosamente transparentes – no último desses exemplos, um piso de vidro na área de convivência dá a impressão, por vezes vertiginosa, de que é possível caminhar sobre as águas da piscina, situada um andar abaixo: um convite para o mergulho.
O estímulo ao compartilhamento de espaços é igualmente educativo. Ele se expressa em amplos ambientes de convívio, em móveis que sugerem o encontro, em áreas polivalentes para as quais as linguagens e os campos de conhecimento confluem, entre outros expedientes. Trata-se de um pressuposto para o respeito ao diverso, posto que o (re)conhecimento da diferença – processo onde a contiguidade espacial é especialmente eficiente – desestabiliza certezas consolidadas e permite admirar como outros pontos de vista oferecem respostas variadas para questões assemelhadas.
Há outros aspectos que justificam a articulação entre arquitetura e intenção educativa, como a preocupação com a sustentabilidade no que se refere ao uso racional da água e de recursos energéticos, além da gestão adequada de resíduos. Numa instituição socioeducativa, além de garantir que tais pautas sejam progressivamente contempladas, vale sublinhar uma camada adicional: dar a ver aos cidadãos, por meio do projeto arquitetônico, quais medidas ambientalmente corretas estão implementadas, tem inegável valor modelar.
Caso similar ocorre na esfera da acessibilidade. À adoção de dispositivos comprometidos com o desenho universal – no qual ambientes, objetos e tecnologias são concebidos para o usufruto de pessoas com e sem deficiência –, é desejável que a edificação seja capaz de divulgar (a partir de variados recursos comunicacionais) os parâmetros que expliquem à população os motivos de cada tomada de decisão nesse campo.
A conexão entre a expertise dos arquitetos e o viés educativo do Sesc, que se mantém há décadas, é o fundamento sobre o qual se apoia a estratégia institucional no que diz respeito às potencialidades espaciais e estruturais das unidades distribuídas pelo estado de São Paulo. Que tais potencialidades atualizem-se em convites para que as pessoas encontrem, em suas perambulações prosaicas e poéticas por esses lugares, pretextos para um aprender permanente, orgânico e coletivo.
Trabalho digno como Política de Estado
“A riqueza do país é criada pelos trabalhadores que devem ser protegidos pelas políticas de Estado e não é o que vem acontecendo“
Por Glaucia Costa
Gláucia Alves da Costa, advogada com atuação na defesa dos direitos civis dos trabalhadores, especialista em responsabilidade civil pela Universidade de Castilla La Mancha, sócia de LBS Advogados, atual assessora jurídica de várias entidades sindicais entre elas a FNA.
Temos que entender que somos trabalhadores. Pessoas que não têm um patrimônio que trabalhe por elas, que gere renda e riqueza, e vendem sua força de trabalho. Então, eu sou trabalhadora, trabalho como advogada e você é o trabalhador arquiteto.
O trabalhador usa o tempo em que consegue vender essa força de trabalho para adquirir uma vida digna e buscar uma velhice digna. Mas a vida e a velhice digna, dentro de um país, também dependem e devem ser providas por intermédio de políticas de Estado.
Quem gera riqueza de um país é o trabalhador, e não o especulador. Não são os proprietários de empresas que hoje valem milhões e amanhã não valem nada. Esse capital especulativo não fica no país. A riqueza do país é criada pelos trabalhadores que devem ser protegidos pelas políticas de Estado e não é o que vem acontecendo.
Aprovaram uma reforma trabalhista que desmantela os direitos trabalhistas, e ainda dificulta o acesso à justiça do trabalho, ao mesmo tempo em que estimularam a cultura do empreendedorismo, do ser patrão de si mesmo, e vimos trabalhadores jogados na informalidade sem acesso a rede de proteção do Estado, o pior dos mundos. Mas as empresas também não querem contratá-los como empregados. Qual a opção? Transformar o trabalhador em pessoa jurídica e formalizar o seu trabalho. Temos então a figura do microempreendedor individual (MEI) ou da microempresa.
A criação do MEI e da Microempresa tem seu valor para quem quer começar um negócio próprio, temos o PLP 55/202, da deputada Erika Kokay, que acrescenta um artigo na Lei Complementar 123/2006, e cria o microempreendedor profissional liberal, com uma forma de tributação diferente, um valor de faturamento diferente (R$ 240 mil ao máximo no ano). Na linha de ser um impulso para o início de carreira, de criação para desenvolvimento de uma empresa, a intenção e a ferramenta são corretas para essa finalidade.
O que não se pode permitir é seu uso deturpado, é que venha a servir de muleta, ser um escudo para esconder a relação de emprego e liberar os empregadores das obrigações trabalhistas.
A consequência quando se utiliza a pejotização para formalizar uma relação que claramente é de empregado e patrão, só traz prejuízos ao trabalhador. Ela desonera ambos, empresa e o trabalhador, mas as consequências dessa desoneração serão sofridas pelo último.
Primeiro que um menor recolhimento de tributos por parte das empresas diminui a capacidade financeira do Estado de manter as políticas públicas de proteção social. Segundo, e é importante que os trabalhadores saibam disso, o menor recolhimento de tributos por parte deles impacta diretamente na sua própria proteção social. É importante que o MEI saiba que com o recolhimento de 5% sobre o salário-mínimo, a sua aposentadoria será de um salário-mínimo. Que não se aposenta por tempo de contribuição. Que o MEI não tem direito ao auxílio acidente. Saiba as consequências caso opte por se sujeitar a trabalhar como empregado e tendo a proteção social de uma PJ.
Aqui uma coisa encontra a outra. Se a nossa opção como sociedade é fomentar a criação de empresas, é facilitar que um arquiteto recém-formado monte o seu escritório e possa se desenvolver, possa crescer e no futuro virar uma empresa, ter um patrimônio e gerar mais empregos, faz sentido que tenhamos o MEI, mas também deveríamos pensar em políticas de Estado que complementasse as garantias sociais que ele como MEI não terá.
Por outro lado, deveríamos trabalhar para que o MEI não seja utilizado simplesmente para substituir a formalização do vínculo de emprego quando na verdade empregados são. É preciso jogar limpo com as pessoas, fazer com que elas saibam que futuro estão construindo. Não permitir que haja o discurso do desonerar para gerar mais emprego quando na verdade só vai gerar mais lucro para o empregador. É impedir o uso das alternativas ao trabalho informal simplesmente para desonerar o capital às custas da dignidade dos trabalhadores. A proteção social está na Constituição Federal, foi estabelecida como política de Estado, temos que cobrar.
Palestra realizada na segunda mesa do Ato Público da Carta aos Candidatos em 25 de maio de 2022.
Propostas sobre ensino, extensão e pesquisa nas universidades
“A Carta do CAU-BR aos (às) Candidatos(as) nas Eleições de 2022 faz corretas propostas sobre o ensino, a extensão e a pesquisa nas universidades.“
Por Paulo Ormindo de Azevedo
Formado em arquitetura pela UFBA e com especialização em “Conservação e restauração de bens culturais” no International Centre for Conservation and Restoration of Monuments and Sites – ICCROM/UNESCO e doutorado no mesmo campo na Università degli Studi di Roma, “La Sapienza”, na Itália.
Foi professor titular da Faculdade de Arquitetura da UFBA. Deu aulas e cursos em outras universidades brasileira, argentinas e peruanas e apresentou comunicações em numerosos congressos e seminários na América Latina e Caribe.
Foi consultor da UNESCO. É autor de projetos de restauração de monumentos. Dirigiu o Instituto de Arquitetos do Brasil – Dep. da Bahia e membro fundador do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil, CAU-BR.
A Carta do CAU-BR aos (às) Candidatos(as) nas Eleições de 2022 faz corretas propostas sobre o ensino, a extensão e a pesquisa nas universidades. Mas para chegar à universidade o cidadão deve passar pelo ensino fundamental e médio. A escola pública, com poucos recursos, não consegue competir com a privada, que serve às classes média e alta, o que dificulta o acesso de seus alunos à universidade. A União e os Estados precisam ajudar os municípios, responsáveis pelo ensino fundamental, a criarem escolas parques com atividades socializantes e culturais complementares ao ler, escrever e contar, como preconizava Anísio Teixeira.
A esta dificuldade se somam outras de natureza socioeconômica. Situação que foi amenizada com o Prouni (2005), de bolsas de estudo, e a Lei de Cotas (2012) nas universidades públicas, mas que não superam as dificuldades de conciliação do trabalho com o estudo, acesso à internet, compra de livros e custo de deslocamento. A questão da educação deve ser tratada na Carta, a meu ver, mais focando o desenvolvimento, à inclusão social, à preservação ambiental e cultural, que a questões corporativas dos arquitetos e urbanistas.
Não se pode melhorar a qualidade de vida de nossas cidades sem profissionais de nível médio que auxiliam os arquitetos e urbanistas, como topógrafos, cadistas, mestres de obras, pedreiros, carpinteiros e ferreiros. Na formação dos arquitetos e urbanistas uma das maiores dificuldades é o nivelamento do ensino do projeto com a prática da construção. Uma das soluções para o problema é a efetiva implementação da Lei Federal nº 11.888, Lei Zezeu Ribeiro, de assistência técnica às populações vulneráveis, com o Governo Federal repassando os recursos específicos para o Fundo Nacional de Habitação de interesse Social – FNHIS.
A extensão universitária deve contemplar a formação continuada de profissionais e cursos de educação patrimonial. A pesquisa visando à qualidade de vida urbana deve se concentrar em minimizar os impactos sobre o meio ambiente da indústria da construção e sistemas de conforto térmico, evitando o desperdício energético e de materiais. Outro ponto importante é a pesquisa de técnicas de conservação de monumentos, obras de arte e arquivos sob o trópico úmido, que favorece patologias construtivas e a proliferação de insetos xifópagos.
Em resumo, é preciso:
1º – Melhorar e universalizar o ensino fundamental e médio.
2º – Aumentar e diversificar o número de escolas profissionalizantes.
3º – Facilitar o acesso ao ensino superior dos grupos mais excluídos da sociedade.
4º – Efetivar e transformar a Lei nº 11.888 de assistência técnica em uma experiência educacional.
5º – Expandir a extensão universitária à formação profissional continuada.
6º – Desenvolver a Educação Patrimonial
7º – Concentrar a pesquisa universitária na preservação da natureza e da cultura como forma de melhoria da vida urbana.
Carta pela Equidade e Diversidade no Cotidiano e no Conselho da Arquitetuta e do Urbanismo
“Documento apresenta 11 ações afirmativas que procuram aprofundar a equidade e diversidade dentro do sistema CAU e foi formulado coletivamente pela Comissão Temporária de Raça, Equidade e Diversidade (CTRED), comissões e grupos temáticos que tratam dos temas nos CAU/UF. A Carta foi apresentada durante o 1º Seminário da Diversidade do CAU, no dia 25 de março, em São Paulo, durante evento que integrou a programação do Maio da Arquitetura.“
Por Comissão de Raça, Equidade e Diversidade do Conselho de Arquitetura e Urbanismo
No Brasil, desde meados da década de oitenta a arquitetura e urbanismo é uma profissão majoritariamente feminina. Por que será que muitas dessas mulheres ainda não se sentem confortáveis no exercício profissional? Por que para elas a parentalidade ainda é um peso maior, a capacidade técnica é mais questionada, o assédio é mais presente, os salários são menores?
Embora vivamos num país de maioria negra, nossa profissão ainda é branca em seus profissionais e clientes. Onde estão nossas referências negras e indígenas? Por que as nossas múltiplas ancestralidades não estão presentes na produção arquitetônica? Por que os ciclos de vida nem sempre são considerados? Por que ainda existem espaços não acessíveis a todos os corpos?
Somos diferentes, mas precisamos garantir que essas diferenças não incidam nas nossas condições de acesso e permanência na profissão. Na nossa formação, aprendemos a inventar, abstrair, vislumbrar possibilidades. Por que ainda temos tanta dificuldade de imaginar como deve ser estar no lugar de outra pessoa? Precisamos da diversidade na profissão para melhor atender a sociedade¹, entender as suas evoluções, as novas demandas e promover arquiteturas e cidades mais inclusivas.
É com esse intuito que temos nos mobilizados desde a adesão em 2018 do o CAU à Plataforma de Empoderamento Feminino da ONU Mulheres e do Pacto Global, quando o conselho assumiu publicamente o compromisso com a agenda de promoção à equidade de gênero, em todas as suas instâncias organizacionais e em seu relacionamento com a sociedade.
Os primeiros passos já foram dados. Fizemos e continuamos fazendo diagnósticos, nos articulamos em vários estados e construímos em rede a Política do CAU para a Equidade de Gênero, formatada em seis eixos: equidade no cotidiano, na formação, na história, na prática, na política e no conselho de arquitetura e urbanismo.
Incluímos no censo o primeiro levantamento racial da história da regulação da profissão, estabelecemos ações afirmativas nas anuidades, ampliamos a participação feminina nos espaços de representação, entre outras ações.
Agora é hora de avançar. Arrumar a nossa casa deve ser o primeiro passo para transpor fronteiras e reafirmar nosso compromisso perante a sociedade, perpassando por todas as esferas até atingirmos o objetivo maior: influenciar o próprio cotidiano da arquitetura e do urbanismo.
Somos um país de inequidades estruturais e é papel do poder público prezar pela reparação delas em todas as suas escalas. Desse modo, as comissões aqui reunidas do CAU/BR e das unidades federativas acreditam que o melhor caminho para garantir a equidade e diversidade no conselho seja priorizar as seguintes ações afirmativas:
1. Criar instâncias definitivas e dotadas de orçamento para tratar das questões de gênero, raça, etnia, deficiência, ciclos de vida, sexualidade e quaisquer tipos de discriminação dentro do conselho.
2. Revisar os normativos do CAU, tais como: processo ético-disciplinar e código de ética, regulamento da ouvidoria, resolução de registro, regimento interno, e regulamentação de apoios institucionais, incluindo questões de gênero, raça, etnia, deficiência, ciclos de vida, sexualidade e quaisquer tipos de discriminação;
3. Garantir uma escuta qualificada na ouvidoria e demais canais de atendimento a profissionais de arquitetura e urbanismo e à sociedade, com mecanismos de apuração de casos de assédio, abuso, sexismo, racismo, etarismo, capacitismo, lgbtqia+fobia, ou qualquer outra ação de cunho preconceituoso e discriminatório;
4. Qualificar a cadeia produtiva da construção civil para naturalizar a participação e liderança das mulheres e pessoas em todas as suas diversidades no canteiro de obra;
5. Instituir mecanismos para garantir a segurança de fiscais mulheres e pessoas em todas as suas diversidades durante as ações de fiscalização;
6. Oficializar que toda consulta ou estudo promovidos pelo CAU incluam indicadores de gênero, raça, faixa etária, deficiência e renda para analisar as desigualdades na profissão, evitando abordagens generalistas e universalizantes;
7. Implementar no CAU comunicação não sexista, antirracista e inclusiva, com interpretação em libras e audiodescrição, instituindo diretrizes sobre como lidar com polarizações nas redes sociais;
8. Promover a equidade e diversidade em premiações e campanhas publicitárias, de modo a quebrar estereótipos de profissionais de arquitetura e urbanismo.
9. Investir em capacitação do corpo funcional e conselheiros sobre a importância de questões de diversidade e equidade no âmbito da arquitetura e do urbanismo;
10. Promover a diversidade e equidade em cargos de livre provimento e nos planos de carreira, incluindo rodas de conversas e serviço contínuo de saúde mental;
11. Repensar os ambientes de trabalho, instituindo soluções técnicas, sustentáveis e inclusivas que garantam conforto para todos os tipos de corpos, tais como espaços para amamentação, ordenha e trocadores.
Para que o conselho seja cada vez mais reconhecido como uma instituição forte e consistente, é fundamental que ele seja um espaço de representação democrático; e não há democracia sem diversidade. Sem uma estrutura permanente com o objetivo de reduzir as desigualdades, perde-se o foco, pois outros temas operacionais ocupam a agenda do conselho e nas transições de gestão os projetos são descontinuados.
Além disso, um conselho fortalecido impacta diretamente na valorização da atuação profissional, tendo em vista que atualmente as condições de emprego e o mercado de trabalho nem sempre são bons e a partir de uma análise interseccional (raça, gênero e renda) percebemos quem são as pessoas obrigadas a abrir mão da carreira.
Temos muito o que transformar para que o nosso papel na sociedade seja reconhecido e valorizado. Assim, propomos que essa agenda construída em rede permeie todas as atividades e instâncias do CAU de forma transversal e que seja efetivamente um compromisso prioritário. Faz parte do exercício ético da profissão e das competências do conselho atender as legislações vigentes. Nelas, estão incluídos direitos humanos que precisamos transmutar para dentro da profissão e incorporar em nossos normativos e ações.
São Paulo, 25 de maio de 2022.
COMISSÃO TEMPORÁRIA DE RAÇA, EQUIDADE E DIVERSIDADE DO CAU/BR
COMISSÃO TEMPORÁRIA DE EQUIDADE E DIVERSIDADE DO CAU/SP
COMISSÃO TEMPORÁRIA PARA A EQUIDADE DE GÊNERO DO CAU/AC
COMISSÃO TEMPORÁRIA DE EQUIDADE DE GÊNERO E INCLUSÃO DO CAU/DF
COMISSÃO TEMPORÁRIA DE EQUIDADE E DIVERSIDADE DO CAU/MG
COMISSÃO TEMPORÁRIA PARA EQUIDADE DE GÊNERO E RAÇA DO CAU/MS
COMISSÃO TEMPORÁRIA PARA EQUIDADE DE GÊNERO DO CAU/PA
COMISSÃO TEMPORÁRIA DE EQUIDADE DO CAU/PR
COMISSÃO TEMPORÁRIA DE EQUIDADE E DIVERSIDADE DO CAU/RJ
GRUPO DE TRABALHO DE GÊNERO DO CAU/PI
PROJETO ESTRATÉGICO ‘CAU PLURAL’ DO CAU/SE
REFERÊNCIAS LEGAIS BÁSICAS
LEI Nº 14.192, DE 4 DE AGOSTO DE 2021, que estabelece normas para prevenir, reprimir e combater a violência política contra a mulher;
LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
LEI Nº 12.288, DE 20 DE JULHO DE 2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial
LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outros (Lei Maria da Penha)
LEI No 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
LEI Nº 7.716, DE 5 DE JANEIRO DE 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor;
LEI Nº 6.001, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1973, que dispõe sobre o Estatuto do Índio.
1 […] é fundamental que os Arquitetos tenham a capacidade de compreender e responder às diversas necessidades dos Clientes e da comunidade como um todo. Esse objetivo será mais facilmente alcançado quando todas as esferas da profissão refletirem a diversidade da sociedade […] (Política de Equidade de Gênero na Arquitetura da União Internacional dos Arquitetos – UIA, 2017, p. 2).
