O Conselheiro Federal, Manoel de Oliveira Filho, e o Conselheiro Estadual, Aníbal Verri Júnior, representaram o CAU/PR na reunião que discutiu alterações na Lei de Uso e Ocupação do Solo de Maringá, proposta pelo Poder Executivo com o objetivo de buscar alternativas para modernizar o Código de Obras a fim de agilizar e desburocratizar os processos.
Participaram do encontro o secretário municipal de Planejamento (Seplan), Laércio Barbão, o vereador Flávio Vicente, servidores municipais, além de membros do Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Territorial, Conselho de Desenvolvimento Econômico de Maringá (Codem), Instituto de Arquitetos do Brasil – Departamento Paraná (IAB-PR), Associação de Engenheiros e Arquitetos de Maringá (AEAM), Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (CREA) e sindicatos ligados ao setor da construção civil.
O secretário de Planejamento, Laércio Barbão, ressaltou a importância de reunir o setor. “Estamos construindo um projeto desde o início em conjunto com outras entidades com o intuito de entrar em um consenso do que é melhor para o setor e para a população, permitindo que Maringá continue crescendo com responsabilidade e planejamento”, afirmou.
Segundo o diretor-geral da Seplan, Roberto Petrucci, a proposta da Lei 910 é fazer um código de procedimento, como se fosse uma lei de postura de projetos. “As condições serão regulamentadas por Normas Regulamentadoras Municipais, as NRMs, separando os assuntos, por exemplo: calçadas. Assim, quando houver a necessidade de alterar algum aspecto da legislação, não será preciso fazer emendas na lei, somente alterar as normas”, explicou.
O projeto entrou em primeira votação na Câmara e foi retirado de pauta por duas sessões para acrescentar normas complementares.
Para o Conselheiro Federal do CAU/PR, Manoel de Oliveira Filho, “a aproximação com as entidades reforça a consciência de participação comumente vista em Maringá, em que o Poder Público consulta a sociedade civil organizada para construir decisões conjuntas”, disse.
O vereador Flávio Vicente parabenizou todos os envolvidos no processo de construção da nova legislação. “Fico feliz em poder participar desta equipe com integrantes de diversos setores, representando principalmente a população e a construção civil. É um avanço significativo esta abertura da Prefeitura em debater e construir a várias mãos um projeto tão importante para a cidade”.
Código de Obras
A proposta de alterar a lei surgiu da necessidade de buscar alternativas para aumentar a eficiência da prestação de serviços pela Prefeitura de Maringá, reduzindo o tempo de resposta, sem perder a segurança jurídica. Além de adequar a legislação e os procedimentos ao processo de modernização tecnológica, desburocratizando os serviços prestados pelo órgão público.
Considera também a necessidade de atualização e unificação cadastral; da diminuição do retrabalho; da integração e harmonização da ação funcional dos vários setores; da adequação do marco legal local às normas superiores vigentes; além da necessidade de tornar a ação fiscal mais inteligente e efetiva e de qualificar fornecedores de serviços nas áreas de engenharia e arquitetura.
A proposta destaca, ainda, que a função da Prefeitura no controle urbano consiste em zelar pelo Plano Diretor, pelo Uso e Ocupação do Solo, intervir pela harmonização do interesse individual com o coletivo, zelar pelo habitat com qualidade de vida, fomentar e contribuir com o desenvolvimento local sustentável, policiar o cumprimento de normas e tributar com justiça. Não é função da Prefeitura corrigir projetos, nem tutelar relação contratual entre as partes.
O sistema está sendo projetado em forma de autodeclaração, em que o profissional deve clicar nos campos em branco, se certificando de que leu e concorda. Qualquer erro encontrado no projeto protocolado na Prefeitura vai gerar indeferimento.
Fonte: Secretaria de Comunicação da Prefeitura de Maringá
FONTE: CAU/PR
Publicado em 16/03/2016
