Em 2020 o Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Minas Gerais – CAU/MG firmou um Termo de Cooperação Técnica (TCT) com o Ministério Público de Minas Gerais, juntamente com o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – Crea-MG. Essa parceria tinha por finalidade a implementação de ações visando o levantamento de informações sobre obras de construção de escolas de educação infantil nos municípios mineiros vinculadas ao Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil – PROINFÂNCIA. O foco do trabalho se deu mais sobre as obras que, por ausência de conclusão no prazo previamente definido, vem impedindo ou dificultando o atendimento escolar de crianças de 0 a 5 anos nos municípios, em violação ao previsto na Meta 1 do Plano Nacional de Educação – PNE (Lei nº 13.005/2014). O trabalho do CAU/MG foi concluído no final de 2021.
A Coordenadora Estadual de Defesa da Educação, Dra. Ana Carolina Zambom Pinto Coelho, e o Ministério Público de Minas Gerais enaltecem e agradecem o trabalho realizado pelo CAU/MG, juntamente com o Crea-MG, no acordo que terá sua vigência concluída ao final de 2022. Uma vez que o objetivo foi plenamente cumprido antes de sua conclusão, não sendo necessária a prorrogação do termo.
“Agradeço o esforço realizado pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Minas Gerais – CAU/MG em 2021. Superando, em muito, nossas expectativas, por estarmos em contexto de pandemia, o CAU/MG realizou a vistoria de todas as obras a que se propôs”.
Dra. Ana Carolina Zambom
No decorrer dessa cooperação houve um intenso esforço de fiscalização, onde 72 escolas foram vistoriadas, das quais 49 estavam com as obras concluídas e prontas para utilização. Dessas, 16 unidades vão auxiliar na disponibilização de vagas para crianças não atendidas por creches.
Há um baixo índice de vagas disponíveis em creches pelo Estado de Minas Gerais, que possam atender as crianças necessitadas. De acordo com a Lei 13.005/2014, todos os municípios brasileiros deveriam ter no mínimo 50% desde 2016.
Sobre o Termo
O TCT foi assinado em novembro de 2020, com vigência de 2 anos, sem nenhum repasse de recursos financeiros entre as partes. A principal função do CAU/MG era prestar apoio técnico ao Ministério Público de Minas Gerais para levantamento de informações sobre o estado das obras de construção de escolas infantis vinculadas ao PROINFÂNCIA, notadamente quanto às obras que, independentemente do status oficial, ainda não foram declaradas como em funcionamento nos municípios.
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- Termo de Cooperação Técnica Nº 110/2020: PDF
