O CAU/CE e demais entidades de Arquitetura e Urbanismo do Ceará reuniram-se para discutir editais de licitação que tratam de serviços de Arquitetura e Urbanismo no Estado. A Reunião Extraordinária do Colegiado de Entidades de Arquitetura e Urbanismo do Ceará (CEAU-CE) contou ainda com a presença de conselheiros e arquitetos convidados.
O CAU/CE e o CEAU-CE têm estado atentos aos inúmeros certames que envolvem Arquitetura e Urbanismo no âmbito dos governos federal, estadual e municipal de Fortaleza. Visando o interesse público, as entidades entendem que em diversos instrumentos convocatórios têm havido inadequações referentes à Lei nº 8.666 de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública.
Alguns pontos questionados são aqueles que colocam em dúvida princípios da legalidade, isonomia e competitividade, previstos no artigo 3º da referida lei, ao restringir a ampla participação e a concorrência entre empresas. O presidente do CAU/CE, Odilo Almeida, afirma que editais em desacordo com a norma podem acabar ferindo o interesse público.
Fonte: CAU/CE
Publicado em 25/01/2017
