ÉTICA E DISCIPLINA

Ética na Arquitetura: CAU/RS suspende registro de profissional que fraudava RRT

 

O CAU/RS suspendeu uma arquiteta e urbanista que reutilizou comprovantes de pagamentos das taxas de RRT e protocolou junto à Prefeitura vários documentos sem validade.

 

São 60 documentos fraudados, colocando em risco as obras executadas, a população da cidade e a reputação de arquitetos e urbanistas.

 

O QUE O CAU FEZ?

O CAU/RS entendeu que a profissional estava desrespeitando a Lei nº 12.378/2010, que regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo no Brasil. Para garantir o direito ao contraditório e ampla defesa, o CAU/RS intimou a profissional a se manifestar acerca dos fatos.

 

QUAL FOI O RESULTADO?

O Plenário do CAU/RS levou em consideração a natureza, a gravidade e os danos resultantes da conduta para fazer o julgamento do caso. Ficou claro que a profissional se utilizou, para fins de aprovação de projeto e liberação de obra, de documentos sem validade, uma vez que não estavam acompanhados do comprovante de pagamento.

 

🚫 Havia portanto, cometido duas infrações disciplinares previstas no Art. 18 da Lei nº 12.378/2010:

 

  • Deixar de observar as normas legais e técnicas pertinentes na execução de atividades de Arquitetura e Urbanismo
  • Não efetuar Registro de Responsabilidade Técnica quando for obrigatório

 

Decisão do CAU/RS foi depois confirmada pelo Plenário do CAU Brasil – a quem cabe decidir sobre eventuais pedidos de recursos.

 

O QUE ESSE CASO ENSINA?

As regras do Código e Ética e Disciplina servem para proteger a sociedade e a reputação dos arquitetos e urbanistas que conduzem suas atividades de forma correta.

 

Fraude nos Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) é uma questão muito séria. Os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal (CAU/UF) fiscalizam de forma abrangente e periódica a emissão e a utilização desses documentos.

 

O RRT atesta oficialmente as atividades executadas por arquitetos e urbanistas e a sua capacidade técnica. Objetivo dessa auditoria dos CAU/UF é garantir a segurança e a legalidade dos serviços prestados.

 

DÚVIDAS QUANTO AO CÓDIGO DE ÉTICA?

📋 Conheça o Código de Ética e Disciplina do CAU

 

🚓 Para fazer uma denúncia de infração ético-disciplinar, clique aqui.

 

💁🏼  Em caso de dúvidas, nossos atendentes estão à disposição para apoiar os arquitetos e urbanistas e tirar todas as dúvidas. Pedimos que, por favor, entre em contato com nossa equipe do serviço tira-dúvidas, teremos prazer em atender.

 

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