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FNA e CAU/BR divulgam nota sobre a Contribuição Sindical Urbana

Reunidos em 20/02, em Brasília, os presidentes da FNA, Jeferson Salazar, e do CAU/BR, Haroldo Pinheiro, deliberaram pela divulgação de uma nota conjunta de esclarecimento sobre a Contribuição Sindical Urbana (CSU). O texto explica aos profissionais de Arquitetura e Urbanismo a relevância do imposto sindical e que a CSU  não tem qualquer vinculação com a anuidade devida aos Conselhos Profissionais, pois elas têm caráter distinto.

 

Nota de Esclarecimento – CSU
Considerando as dúvidas recorrentes quanto à obrigatoriedade do pagamento anual da Contribuição Sindical Urbana (CSU), o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) e a Federação Nacional dos Arquitetos e Urbanistas (FNA) esclarecem aos arquitetos e urbanistas que a CSU, também conhecida por “imposto sindical”, está prevista nos artigos 578 a 609 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), possuindo natureza tributária e compulsória para todos os trabalhadores brasileiros. Neste sentido, o pagamento da CSU é obrigatório para todos os profissionais arquitetos e urbanistas, associados ou não a um sindicato, sejam estes profissionais liberais ou empregados (públicos ou privados).

 

O CAU/BR e a FNA esclarecem ainda que a CSU não tem qualquer vinculação com a anuidade devida aos Conselhos Profissionais, pois elas têm caráter distinto. Os recursos oriundos da arrecadação da CSU são utilizados pelas entidades sindicais para a defesa dos profissionais e implementação de políticas de valorização da profissão. Nas Unidades da Federação onde não há sindicatos constituídos, a arrecadação da CSU é realizada diretamente pela Federação da respectiva categoria profissional. Os recursos da CSU têm a seguinte destinação, conforme o art. 589, inciso II da CLT, na redação dada pela Lei n° 11.648, de 2008:

 

a) 5% (cinco por cento) para a confederação correspondente;
b) 10% (dez por cento) para a central sindical;
c) 15% (quinze por cento) para a federação;
d) 60% (sessenta por cento) para o sindicato respectivo; e
e) 10% (dez por cento) para a “Conta Especial Emprego e Salário” do Ministério do Trabalho e Emprego
Para dirimir outras dúvidas, a Federação Nacional dos Arquitetos e Urbanistas disponibiliza perguntas e respostas que podem ser acessadas no link: http://www.fna.org.br/site/secoes/pagina/110/Contribuicao-Sindical.

 

Jeferson Salazar – Presidente da FNA

 

Haroldo Pinheiro Villar de Queiroz – Presidente do CAU/BR

 

Publicado em 22/02/2015

 

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0 resposta

  1. Esclarecimento???? onde???? não queremos saber em que LEI está amparada esta cobrança!!! até parece que estão nos chamando de “burros” por tabela! acham que qualquer conversinha vai nos fazer aceitar de “boa” “goela abaixo” esse encargo!! ridículo!! estou revoltada! QUEREMOS SABER OQUE FAZEM COM ESSE DINHEIRO? PARA ONDE VAI? QUE BENEFÍCIO TEMOS EM TROCA? ESTAMOS PAGANDO POR ALGO QUE NEM SABEMOS OQUE É E PARA QUE SERVE!quando PAGAMOS por algo nós temos o direito de tê-lo! então POR FAVOR, ESCLAREÇAM DE UMA VEZ ONDE VAI PARAR ESSE DINHEIRO, QUAL O RETORNO QUE TENHO??????

  2. É absurda a vinculação automática do imposto sindical ao SARJ que vem sendo feita de forma ILEGAL posto que os arquitetos podem optar por contribuir para sindicatos de classes econômicas (e não profissionais) às quais suas empresas estão vinculadas. Arquitetos que, como eu, trabalham para a indústria de Petróleo não só podem como devem pagar ao sindicato que realmente negociam condições de trabalho com a empresa (Ex: SindiPetro RJ). O SARJ insiste em me enviar cobranças até em tom coercivo, associando o exercício profissional em arquitetura à necessidade de pagamento a este sindicato específico e ainda sugerindo o cancelamento do registro no CAU caso contrário. Já escrevi diversas vezes para eles que este sindicato não me representa e não se dão sequer ao trabalho de me responder. Será que vou ter que entrar na justiça para pararem de me enviar cobranças indevidas? Pelo que eu sei o SARJ nunca negociou nada com a Petrobras, portanto não exerce a função para a qual um sindicato existe no meu caso.

  3. Quando se lutou tanto para a criação do CAU era justamente para defender os interesses e direitos dos arquitetos e urbanistas, as reclamações aqui já são continuas e o CAU não da um parecer ou até mesmo convoca os profissionais na área para debater essas questões, é uma vergonha esse tipo de administração. A FNA você não tem direito de usar as ferramentas do sindicato para fazer propaganda politica.

  4. Fala sério! Em florianópolis, quase nenhum escritório sequer paga o piso profissional ou mesmo assina a carteira dos arquitetos “contratados”.

    Onde está o CAU e os SINDICATOS nessa hora?

  5. Acho um absurdo a cobrança da Contribuição Sindical Urbana aos arquitetos com o registro ativo na CAU. Já pagamos ao Conselho e, o que me foi esclarecido no Sindicato do Rio de Janeiro, não me convence de que esse recolhimento seja, de fato, de direito. Nunca precisei de serviço sesse Sindicato e, porque então devo pagá-lo? Porque os advogados da OAB não contribuem com qualquer Sindicato? Seria então facultativo a eles o não pagamento? Acho um abuso, por parte dos que fazem as regras e as leis, termos a obrigatoriedade do pagamento de tal anuidade. Vamos brigar pelo não pagamento dessa contribuição indevida!

  6. A defesa dos profissionais e implementação de políticas de valorização da profissão já não é o papel do CAU e também do CREA? Sou contra contribuição sindical, ainda mais agora, que ficam levantando bandeira de apoio à partido político.

  7. Nunca vi uma contribuição ser compulsória.
    Quem contribui o faz por que quer!
    Mais uma lei arcaica que nos rouba cotidianamente.

    1. .
      Fato ! Meu Caro Paulo Sophia.
      .
      Eu acredito que devemos aguardar para saber se as Propostas de Emendas à Constituição que objetivam manter apenas a Contribuição Associativa serão aprovadas pelo Senado e posteriormente encaminhadas à sanção presidencial, para então, efetuarmos o pagamento da Contribuição Sindical Urbana.
      .
      Digo isso, pois se efetuarmos o pagamento agora e o referido imposto sindical não for mais obrigatório por Lei, não conseguiremos a devolução do que foi pago pelos Sindicatos.
      .
      Um forte abraço a você, Paulo Sophia !
      .
      Com muito Respeito
      Gilberto Taccolini Júnior

    2. Concordo plenamente com os colegas e os parabenizo pelas observações coerentes.

      Contribuição obrigatória é um absurdo, sou totalmente contra.

      Ricardo

  8. Somos obrigados a “contribuir” com 2 órgãos de classe. Simplesmente citar a constituição e dizer que é obrigatório é bem conveniente para o CAU. Por acaso na formulação da constituição já estaria sendo previsto sindicato e conselho dos arquitetos, e que deveriamos contribuir com ambos?
    Ahhh, mas aumentar a carga tributária para os arquiteto é o de menos, afinal todos recebemos muito bem de acordo com nosso piso salarial.

  9. O sindicato não faz sentido para o profissional liberal que está sem clientes, com dívidas ou trabalha em escritórios que não assinam carteiras.

  10. Não é obrigatório. Minhas colegas arquitetas e arquitetos urbanistas do Brasil: Na Constituição de 1988 artigo 8 inciso V consta que ninguém será obrigado a filiar-se ou manter-se filiado a sindicato. Como a Constituição é uma lei que está acima de qualquer outra, todo assunto que for regulamentado por leis derivadas e secundárias, não pode ter conflito com a lei principal. Convém lembrar que o exercício das nossas atividades exige ter conhecimento de muitas leis, regulamentos e decretos. Verificando aquele artigo e inciso, fica confirmado que não é obrigatório.

    1. Ninguém é obrigado a filiar-se, isso é fato… mas nos termos dos artigos 578 e 579 da Consolidação das Leis de Trabalho (CLT), a Contribuição Sindical Urbana (CSU) é devida por todos os Arquitetos e Urbanistas, associados ou não aos sindicatos, sejam empregados ou profissionais liberais.

  11. No momento que a CSU deixar de ser obrigatória, todos os beneficiários desta contribuição, terão de “lutar” para conquistar associados. Só então teremos sindicatos fortes. Outra coisa: entidades como sindicato, só existem por vontade da categoria que representam, se a categoria não se sente representada, a entidade deixa de existir e para ela continuar existindo, sem a CSU, ela terá que trabalhar. Eu acho que o mesmo valeria para os conselhos de classe, não?

  12. Continuarei pedindo a extinção desse imposto arbitrário e injusto qto ao CAU agiu como Pilatos lavou as mãos aguardem as próximas eleições para o Conselho votarei na oposição.
    No mais colegas antes de começar vc,nós,enfim, já tem q pagar,se não vejamos:CAU/anuidade,CSU/imposto,ISS/prefeitura/imposto e RRT de cada obra,então tava fazendo as contas acho q vou me aposentar!

    1. A PEC 36/2013 de 05/07/2013 NÃO PODE EXTINGUIR O IMPOSTO SINDICAL porque o art. 8º, IV, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL trata da ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL ou SINDICAL QUE É FACULTATIVA e NÃO da CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, OBRIGATÓRIA e fixada pelos arts. 578 a 591 da CLT. Olhem isto:
      https://www.youtube.com/watch?v=06mwYMCVc0A

    2. .
      Podem sim…
      .
      A proposta é justamente modificar o art. 8º e Inciso IV da Constituição Federal, para alterar as fontes de custeio das entidades sindicais.
      .
      Ela retira do inciso IV do art. 8º da Constituição Federal, que trata de contribuição sindical, a expressão “independentemente da contribuição prevista em lei”.

    3. PODE E DEVE EXTINGUIR, VAMOS TODOS DAR NOSSA OPINIÃO AO SENADO E FAZER GARANTIR NOSSOS DIREITOS DE ESCOLHER CONTRIBUIR OU NÃO VOTANDO NESTE LINK EXPOSTO PELO COLEGA GILBERTO TACCOLINI JR.
      PARABÉNS PELA INICIATIVA, JÁ VOTEI A FAVOR DA EXTINÇÃO DESTA CONTRIBUIÇÃO ABSURDA.

      UM FORTE ABRAÇO.
      RICARDO

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