Arquitetos e urbanistas saíram vitoriosos em mais uma batalha política em defesa de suas atribuições e de seus direitos. A Medida Provisória 1.040, conhecida como MP do Ambiente de Negócios, foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro sem nenhum dos dispositivos traziam ameaças à segurança da sociedade e ao salário mínimo profissional de diversas profissões regulamentadas.
Trata-se de uma conquista do CAU Brasil, que juntamente com os demais Conselhos Profissões de Fiscalização, bem como a FNA, se movimentou no Congresso Nacional contra emendas feitas pela Câmara dos Deputados que revogavam a Lei nº 4.950-A/1966, que dispõe sobre salário mínimo destas profissões; e retiravam a exigência de responsável técnico habilitado para projetos de instalações elétricas de até 140 kVA.
Com essa mobilização nacional, o Senado derrubou a emenda que ameaçava o salário mínimo profissional. Em nova votação na Câmara dos Deputados, a proposta de retirar a exigência de responsabilidade técnica em instalações elétricas voltou ao texto da MP 1.040, porém houve um acordo que a Presidência da República vetaria esse trecho.
Foi o que aconteceu. Ao sancionar a MP 1.040, o presidente Jair Bolsonaro vetou esse trecho e aprovou a versão que não trazia referências ao salário mínimo profissional de arquitetos e urbanistas, engenheiros, agrônomos, químicos e veterinários.
Na mensagem de veto, o presidente reconheceu que “a proposição legislativa contraria o interesse público ao dispensar a exigência dos documentos de ART, RRT e TRT. Deve-se observar o direito à segurança e os princípios de defesa do consumidor e da ordem econômica, ante a possibilidade de danos e de acidentes decorrentes de eventuais erros de projeto ou de execução.”
