Pessoa física
Pessoa jurídica
estudante/professor
4. ORIENTAÇÕES GERAIS
4.1 ORIENTAÇÕES GERAIS | BASE LEGAL |
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4.1.1 O arquiteto e urbanista ao ofertar qualquer serviço
ou trabalho nas mídias sociais, deve abster-se de publicar
conteúdos ofensivos, grosseiros que possam violar direitos,
inclusive de propriedade intelectual ou que possam fazer
apologia às atividades ilegais, fraudulentas ou abusivas,
em todas as suas formas como assédio, difamação,
obscenidade, ilicitude, racismo ou qualquer outro tipo de
discriminação que possa incitar a violência ou ódio; | Código do
Consumidor;
Resolução nº 67
CAU/BR (Direitos
Autorais) |
4.1.2 O arquiteto e urbanista ao ofertar qualquer
serviço ou trabalho nas mídias sociais, ou divulgar
material informativo relativo a Arquitetura e Urbanismo
deve abster-se de publicar comentários de baixo
calão, xingamentos ou provocações inadequadas e
desnecessárias; | Constituição
Federal; |
4.1.3 O arquiteto e urbanista ao ofertar e fechar contratos
nas mídias sociais, de serviços de Arquitetura e Urbanismo,
deve efetuar o devido Registro de Responsabilidade Técnica
– RRT conforme as normas vigentes ou o RDA –Registro
de Direito Autoral; | Resolução n°91
do CAU/BR e a
Lei n° 12.378,
de 2010; |
4.1.4 O arquiteto e urbanista deve abster-se de comparar
projetos de diferentes autorias de forma depreciativa,
maliciosa ou desrespeitosa nas mídias sociais; | Regra 5.2.6.
do CED-CAU/BR; |
4.1.5 O arquiteto e urbanista deve discriminar, nas
propostas para contratação de serviços profissionais,
por meio das mídias sociais, todas as informações e
especificações necessárias sobre a natureza e extensão
do trabalho, informando os contratantes sobre o objeto do
serviço, resguardando-os contra estimativas de honorários
e custos inadequados; | Regra 3.2.4.
do CED-CAU/BR; (sugerido pela Assessoria) |
4.1.6 Ao ser contratado por meio das mídias sociais,
o arquiteto e urbanista deve manter seus contratantes
informados sobre quaisquer fatos ou conflitos de interesse
que possam alterar, perturbar ou impedir a prestação de
seus serviços profissionais. | Regra 3.2.13
e 3.2.14 do
CED-CAU/BR; Art. 16 da Lei 12.378/2010; |