O Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB), manifestou à relatora da Comissão Mista que discute a MP 700/2015, deputada Soraya Santos, as preocupações da entidade e de cinco outras do setor da Arquitetura, entre elas o CAU/BR, quanto à proposta. A MP possibilita às empreiteiras a realização de desapropriações de utilidade pública para a execução de empreendimentos com o uso da “contratação integrada”, instrumento que dispensa o projeto nas licitações de obras públicas.
Em ofício à deputada, o presidente do IAB, Sérgio Magalhães, afirma que “licitação sem projeto completo resulta em obra com custo sem limite, prazo ampliado e qualidade baixa — demonstrado pelos preços dos estádios da Copa, pelas obras paradas do PAC, pela Refinaria Abreu e Lima, com custo dez vezes maior e muitas outras”.
“Agora, pela MP 700/15, a empreiteira contratada por Contratação Integrada (isto é, sem projeto) recebe do Estado o poder de desapropriação (Art 3º, IV). (…) No âmbito territorial, a MP 700/15 há de ter implicações a avaliar. No âmbito urbano, por certo haverá consequências políticas e sociais graves, visto o direito das populações atingíveis, pois a MP é potencialmente dirigida às favelas e áreas pobres bem situadas no contexto da cidade”.
Ao final da manifestação, o presidente do IAB indaga: “Como pode o governo transferir a uma empreiteira o poder de definir o que fazer com um trecho da cidade? E que isso se dê sem prévio projeto? Sem ouvir os cidadãos?”, E conclui: “De fato, o governo alienará o que não lhe pertence. A cidade é da cidadania, não é do governo”.
A manifestação conta com o apoio do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU BR), da Associação Brasileira de Escritórios de Arquitetura (AsBEA), da Associação Brasileira de Arquitetos Paisagistas (ABAP), da Federação Nacional de Arquitetos e Urbanistas (FNA), da Associação Brasileira de Consultores de Engenharia (ABCE) e do Sindicato Nacional de Empresas de Arquitetura e Engenharia Consultiva (SINAENCO).
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Publicado em 12/04/2016
