CAU/BR

Justiça Federal nega indenização por campanha contra “reserva técnica”

_MG_1664

 

O juiz federal Fábio Bezerra, titular da 7ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, negou os pedidos de indenização por danos morais feitos em cerca de 15 ações individuais promovidas por arquitetos contra o Conselho de Arquitetura do Brasil (CAU/BR) e o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio Grande do Norte (CAU/RN), que promoveram uma campanha atacando a “reserva técnica”, como é conhecida a comissão financeira paga por fornecedores de produtos e lojistas pela indicação feita de arquitetos a seus clientes.

 

Os profissionais questionavam a publicidade da campanha “Arquitetos e urbanistas pela ética”, promovida pela CAU/BR e CAU/RN. A justificativa era que a publicidade ofendia a honra dos arquitetos e urbanistas.

 

Fábio Bezerra concluiu que o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil e a entidade no Estado potiguar não cometeram nenhum ilícito, já que a prática de cobrar comissão é vedada pela Lei 12.378/2010, que regulamentou o exercício da Arquitetura e Urbanismo e criou os Conselhos Federal e Estaduais das profissões.

 

“Não há ilicitude na indicação em si de fornecedor/lojista a cliente de arquiteto. Tal indicação insere-se nas atividades de orientação técnica. O profissional pode, a pedido do cliente, sugerir fornecedores. O que é ilícito é receber comissão específica de qualquer natureza”, por conta da indicação, escreveu o magistrado, acrescentando que a campanha do Conselho de Arquitetura e Urbanismo alertando para a ilegalidade da comissão não apresenta qualquer informação inverídica.

 

O Juiz Federal Fábio Bezerra lembrou que a propaganda questionada já foi, inclusive, submetida à análise administrativa do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária, que considerou não existir nenhuma infração na campanha veiculada.

 

Fonte: Justiça Federal no Rio Grande do Norte

 

Publicado em 28/07/2016

12 respostas

  1. Leonardo, já pensou o seu médico lhe indicar um tratamento e que esse tratamento tem que ser realizado em uma clínica específica? E que nessa clínica você sabe que o médico receberá um percentual do que for gasto por você no estabelecimento! Não conformado você procura outra clínica e fica sabendo que nessa clínica também você pagará a comissão ao médico! E noutra! E noutra! Finalmente você encontra uma clínica que não cobrará de você a comissão ao médico e por conta desse aspecto o tratamento sairá mais barato. Você para um pouco, pensa e, lógico! Como você é favorável ao pagamento de comissão você irá retornar à primeira clínica e pagará a comissão ao médico!
    Sinceramente, não acredito nesse instrumento! É uma desculpa, esfarrapada, por sinal.
    E para sua ciência, enquanto estive trabalhando e atuando no mercado de arquitetura, nossos clientes após o fechamento final do preço do produto eram informados que iriam receber um desconto extra pois naquele momento informávamos que a comissão destinada ao arquiteto seria repassada ao cliente em forma de desconto.
    Decisão difícil de ser tomada, mas com o tempo ficamos cada vez mais seguros e certos de nossa atitude.
    Você teria essa coragem?!

    1. Prezado Marcelo Gondim,

      Primeiramente gostaria de deixar claro que nunca fiz recebi a tão mal afamada RT ou Reserva Técnica. E por um simples motivo: sempre trabalhei como empregado em empresas de engenharia de grande porte. Nem por isso acredito ser locupletação uma vez que dificilmente o valor pago ao cliente será menor com ou sem RT.

      O fato é que proibir a prática é inócuo, pois quem faz dificilmente deixará de fazê-lo, prejudicando o profissional que inclui a especificação técnica nos seus honorários, pois a princípio, quem recebe RT, pode cobrar um preço menos do cliente, sabendo que a parcela não cobrada do cliente será remunerada de outra forma. Afinal a conta tem que fechar concorda?

      Quanto ao seu exemplo da Classe Médica, achei muito interessante. De verdade! Para conhecimento a prática de receber brindes e benefícios das empresas farmacêuticas e de equipamentos é muito mais forte na Medicina que na Arquitetura. E com certeza não é pela valorização e prestígio profissional que a Classe Médica tem na sociedade, tirando pelo seu posicionamento, que isso ocorre. Infelizmente o Arquiteto e Urbanista não goza do mesmo prestígio e valorização.

      Essa sua afirmação equivocada também foi dada pelo CONAR disponível em https://www.cremesp.org.br/pdfs/pesquisa.pdf, sobre a campanha do CAU/BR contra a RT dizendo que “Não se vê na Medicina … festas e publicações enaltecendo um médico…”.

      Perceba que de acordo com um pesquisa feita pelo CREMESP (Conselho Regional de Medicina de São Paulo), disponível em https://www.cremesp.org.br/pdfs/pesquisa.pdf, 93% dos médicos recebem brindes e benefícios das empresas farmacêuticas e de equipamentos e 80% dos médicos recebem visitas de representantes da indústria de medicamentos.
      De acordo com a pesquisa, dos 93% dos médicos afirmam ter recebido produtos, benefícios ou pagamentos da indústria considerados de pequeno valor (menos que R$500,00),88% receberam materiais informativos sobre medicamentos ou equipamentos, 74% amostras grátis de medicamentos, 61% receberam revistas científicas patrocinadas pela indústria, 58% receberam objetos de pequeno valor como objetos para consultório, 34% receberam almoços ou jantares, 15% receberam ingressos para eventos culturais ou de lazer e 5% receberam honorários referentes a aulas e palestras.

      OS QUE ACEITARAM O RECEBIMENTO DE PRESENTES DE MAIOR VALOR, 77% dos médicos declaram que conhecem médicos que aceitaram da indústria produtos, benefícios ou pagamentos de maior valor enquanto apenas 37% afirmam que receberam e aceitaram algum deles. Dentre os pagamentos de maior monta
      estão os Convites para participação em cursos e
      eventos de educação continuada, Viagens para congressos nacionais, Viagens para congressos internacionais, Convites para participar ou conduzir pesquisa clínica,Honorários referentes a serviços de consultoria e de speaker de congressos e eventos,Cartões fidelidade,Comissões ou prêmios por prescrever determinada quantidade de medicamentos ou equipamentos, Objetos de maior valor,
      como artigos eletro-eletrônicos.

      Lembro-me de um episódio ocorrido comigo onde disse ao meu médico que tinha comprado o produto genérico no lugar do medicamento prescrito por ele e percebi que ele havia ficado bastante chateado. Mas em tese o genérico não é igual?

      Portanto Senhor Marcelo Gondim, desculpe estragar seu sonho dourado em relação à Classe Médica, mas a prática de gratificações e compra do profissional por empresas farmacêuticas e de equipamentos ocorre, eu diria até em maior grau que na Classe de Arquitetos e Urbanistas.
      Pra finalizar, entendo que a RT poderia deixar de existir, contanto que o tomador do serviço, ou seja, o cliente, aceite paga o real valor das horas despendidas em um projeto ou fiscalização de um obra.

      De acordo com a tabela de Honorários do CAU/BR o valor de um Projeto arquitetônico de edificações de uma Residência de Médio Padrão com 100m² de área construída é de R$ 24.320,27, levando em consideração um nível de complexidade padrão. Apesar de ser um valor a meu ver adequado ao trabalho realizado desde que tem início na primeira reunião com o cliente e termina com a entrega do Projeto Executivo, Detalhado e Compatibilizado ao cliente, passando por inúmeras revisões, tenho certeza que uma esmagadora maioria de clientes irá achar esse valor ASSUSTADORAMENTE ALTO. Se o senhor consegue assinar contratos com valoras recomendados de CAU meus parabéns. Aproveita que compartilhe com seus colegas.
      E mais: Sabe uma diferença entre os médicos e os arquitetos? A união.

      Atenciosamente,

      1. Prezado Leonardo, por favor note que o Cremesp também se opõe a essa prática, conforme está dito no capítulo “Considerações”:

        “Felizmente, para cerca de um terço dos médicos (que se aproxima da visão do Cremesp), a relação está muito contaminada e por vezes ultrapassa os limites da ética. A promoção de medicamentos, produtos e equipamentos pode influenciar, de forma negativa ou desnecessária, as decisões de tratamento”.

    2. Também me oponho a essa prática, contando que o cliente aceite em pagar pelo menos o que o CAU/BR preconiza. Mas a tabela é mera recomendação. Sugiro que as RRT só possam ser preenchidas com os valores iguais ou maiores que o mínimo recomendado e com escopo pré-estabelicido. O que discordo é de regulamentar a proibição da prática sem pensar numa forma de proteger os profissionais que cobram seus honorários, incluindo seus custos diretos, indiretos e sua remuneração, 100% dos clientes e de forma justa.

      Note que de acordo com a pesquisa, dos 93% dos médicos, e não cerca de 1/3 como dito na resposta do CAU/BR, afirmam ter recebido produtos, benefícios ou pagamentos da indústria considerados de pequeno valor (menos que R$500,00)e 37% afirmam que receberam e aceitaram ACEITARAM O RECEBIMENTO DE PRESENTES DE MAIOR VALOR.
      Corrigir DE:”Felizmente”, PARA: Infelizmente. Acho que é a palavra correta. Ato falho.

      1. Prezado Leonardo, o texto foi retirado literalmente do documento que o senhor postou. O que está escrito é que 1/3 dos médicos acredita (assim como o Cremesp) que o recebimento desses “presentes” não é uma prática ética.

    3. Isso significa dizer que 2/3 restantes dos médicos considera ética a prática normal.

  2. A Reserva Técnica, na minha opinião, não configura locupletação ou enriquecimento às custas do cliente, conforme definido no Parágrafo VI do Art.º18 da Lei nº 12.378, de 31 de Dezembro de 2010, uma vez que o preço cobrado pelo fornecedor (lojista) ao comprador (cliente) é sempre o mesmo, não revertendo em desconto ao cliente caso tal prática não seja aplicada. Em suma, a locupletação às custas do cliente, não ocorre uma vez que o preço de venda do produto ao consumidor não é alterado.

    A Especificação Técnica realizada em Projeto que prejudique a solidez e segurança da construção e por consequência o cliente, apesar de ser uma possibilidade, está ordenada através dos Art.º618 e 620 da Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 que institui o Código Civil, uma vez que o profissional responde por um prazo de 05 (cinco) anos, pelo material especificado.

    Mais importante do que proibir o recebimento da chamada Reserva Técnica como forma de pagamento do serviço de Especificação Técnica de Material, cuja responsabilidade profissional já é garantida pelo Código Civil, conforme exposto no parágrafo anterior, é impedir que profissionais praticassem concorrência desleal através da apresentação de Propostas de Honorários incompatíveis com o recomendado pelo CAU.

    O fato é que o trabalho de especificação técnica de materiais é um serviço que o profissional necessita despender tempo e conhecimento para a solidez e segurança de um projeto. Portanto esse serviço tem um custo que a maioria das pessoas considera elevado. Nesse sentido, a Reserva técnica foi uma solução adotada de modo a possibilitar a redução do valor do projeto na expectativa de que tal prática supra pelo menos parte da diferença não paga pelo cliente.

    O problema é que muitos profissionais ao entregarem suas propostas de prestação de serviço de projeto, retiram os custos da especificação de materiais com o intuito de terem um preço mais competitivo que a concorrência, contando que as horas técnicas despendidas com a especificação técnica dos materiais e não pagas pelo cliente sejam remuneradas pelo fornecedor que de qualquer forma não abaterá esse valor do cliente.

    Dessa forma o profissional que inclua no preço de venda do projeto ao cliente, o custo da especificação técnica, onera seu preço de venda e por consequência dificilmente consegue assinar o contrato com o cliente.

    Assim, entendo que o CAU, ao determinar no item 3.2.16. do Código de Ética que o profissional deva recusar-se a receber qualquer benefício oferecido pelos fornecedores de insumos, acaba por beneficiar o profissional que aceita tal prática, possibilitando-o de praticar preço menores e mais competitivos, e por consequência prejudicando os profissionais que incluem em seus honorários o custo das horas técnicas dedicadas na especificação de materiais.

    Na esperança de que o CAU analise o impacto dessa decisão que prejudica em última análise o profissional que age corretamente, subscrevo-me.

    Atenciosamente,

    1. Prezado Leonardo, informamos que o Código de Ética recomenda: “4.3.1. O arquiteto e urbanista deve apresentar propostas de custos de serviços de acordo com as tabelas indicativas de honorários aprovadas pelo CAU/BR, conforme o inciso XIV do art. 28 da Lei n° 12.378, de 2010”. Conheça a Tabela de Honorários em http://honorario.caubr.gov.br/auth/login

    2. Enquanto a Tabela de honorários é mera recomendação, o pagamento pela especificação técnica de materiais é proibido por lei. Portanto continuaremos a presenciar propostas de prestação de serviços com valores de serviços bem abaixo do recomendado, prejudicando aqueles profissionais que incluem todos seus custos em sua proposta ao cliente.

      Quem desonera o cliente desta parte do trabalho e recebe indiretamente dos fornecedores, sai na vantagem em relação ao profissional que inclui esse custo na Proposta de Honorários enviada ao cliente.

      Por sinal, conheço a tabela de honorários do CAU, inclusive já utilizei seus valores, contudo sem sucesso em nenhuma das vezes mesmo utilizando os parâmetros de baixo padrão e baixo complexidade do projeto.

      Ressalto que o mais importante na especificação dos materiais é a correta especificação, levando em conta a solidez e segurança da construção. Em relação a isso, o cliente já está protegido através dos Art.º618 e 620 da Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 que institui o Código Civil, uma vez que o profissional responde por um prazo de 05 (cinco) anos, pelo material especificado.

  3. Parabenizo o juiz federal Fábio Bezerra pela sua decisão, e ao nosso conselho, e aos nossos colegas que não compactuam com essa forma ilegal de cobrança. Precisamos sim é de sermos remunerados pelo nosso real trabalho.

  4. Temos que banir também essa prática em outros campos. Na atividade médica, isso é muito mais prejudicial, quem nunca ficou esperando um representante de indústria farmacêutica terminar o aliciamento de seu médico?

  5. Propina no bolso dos outros é refresco… Condenam os políticos mas “se a farinha é pouca, meu pirão primeiro “.

Os comentários estão desabilitados.

NOTÍCIAS EM DESTAQUE

CAU/BR

NOTA DE ESCLARECIMENTO

CAU/BR

CAU/BR aponta protagonismo feminino na arquitetura e urbanismo durante 98º ENIC

CAU/BR

Comissões do CAU/BR debatem temas de interesse dos arquitetos e urbanistas

CAU/BR

CAU/BR celebra uma década dos primeiros empregados públicos efetivos

Pular para o conteúdo