ASSESSORIA PARLAMENTAR

Lei de Licitações: Polícia apura fraudes no VLT de Cuiabá, construído sem projeto

 

Polícia Federal cumpriu 18 mandados de busca e apreensão em Cuiabá (MT) e mais seis cidades em investigação sobre as obras do Veículo Leve sobre Trilhos (VLT), licitada sem projeto completo e que já custou aos cofres públicos R$ 1 bilhão – isso com apenas 54% da obra executada. A Operação Descarrilho apura os crimes de fraude, associação criminosa, corrupção ativa e passiva, peculato e lavagem de capitais, em tese ocorridos na licitação feita em Regime Diferenciado de Contratação (RDC), modelo em que contrata-se uma só empresa para projetar e executar a obra.

 

Esse escândalo foi denunciado publicamente pelo CAU/BR em 2015. Foram publicados anúncios em jornais e revistas de circulação nacional e na internet mostrando a ineficiência dessa e de outras obras licitadas para a Copa do Mundo sem um projeto arquitetônico completo que estabelecesse claramente materiais, prazos e custos da obra. “Você mandaria fazer uma casa sem ver o projeto? Compraria um carro imaginário? Então por que os projetos de obras públicas urbanas podem ser feitos só pela metade?”, diz o texto (veja o anúncio na imagem acima).

 

Na véspera da operação da Polícia Federal, o presidente do CAU/BR, Haroldo Pinheiro, publicou artigo no jornal O Estado de S. Paulo reiterando os perigos de se contratar obras públicas sem projeto. “É o caminho que leva inevitavelmente ao aumento dos custos, a diminuição da qualidade e à facilitação da corrupção nas licitações de obras públicas. No entanto, nossos parlamentares parecem indiferentes e marcham adiante no mesmo rumo”, diz o texto, intitulado “Está na hora de uma Operação Lava a Lei de Licitações”. Leia aqui. 

 

Obra inacabada e paralisada causa transtornos diários no trânsito de Cuiabá

 

PLENÁRIO DO CAU/BR DEBATEU PROBLEMA
“O que aconteceu com o VLT de Cuiabá o melhor exemplo do que não deve ser feito com dinheiro público”, afirmou o arquiteto e urbanista Eduardo Chiletto durante Reunião Plenária do CAU/BR, realizada em novembro daquele ano. “É a combinação de um modelo ruim, o RDC, com má gestão pública”. Chiletto, ex-conselheiro do CAU/BR, apresentou ao Plenário relatório da Secretaria de Estado das Cidades do Governo de Mato Grosso (Secid), feito à época em que ele comandou o órgão. O relatório destaca, em diversos trechos, que a principal causa dos problemas encontrados na obra é a falta de projetos detalhados.

 

“Sem projetos adequados não há como garantir a qualidade e até a segurança das obras executadas”, dizia em abril de 2013 relatório da gerenciadora contratada para companhar as obras. “Também fica muito restrito o acompanhamento do processo de produção”. Alguns serviços foram iniciados sem a aprovação dos projetos. O relatório diz que a principal medida a ser adotada é a “regularização da entrega e revisão dos projetos”. Saiba mais aqui. 

 

O CAU/BR tem repetido essa denúncia em diversas audiências públicas que participa no Congresso Nacional. Em julho, o presidente do CAU/BR, Haroldo Pinheiro, e o presidente do IAB, Sérgio Magalhães, trataram do assunto no I Fórum de Desenvolvimento Urbano, realizado em parceria pelo CAU/BR e pela Câmara dos Deputados. Os arquitetos e urbanistas propuseram a criação de uma lei específica para contratação de projetos e obras públicas. A ideia é tratar de forma diferenciada a compra de produtos como materiais de expediente e de serviços intelectuais, como os serviços de Arquitetura. “O projeto, como atividade de criação, parte da necessidade definida pelos planejadores e pela população, através de audiências públicas. Existe um problema definido e ele precisa ser resolvido. Não é justificável se contratar algo que não existe, que depende da inteligência, pela modalidade menor preço. Que seja feito pela melhor qualidade possível”, afirmou Haroldo. Leia aqui.   

Uma resposta

  1. Uma só palavra para definir isso: V E R G O N H A ! ! ! !

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