“Licitações de projetos e obras públicas” foi o tema do primeiro debate do Fórum Interativo de Desenvolvimento Urbano, iniciativa da Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) da Câmara dos Deputados em parceria com o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR). O evento foi realizado nesta quarta-feira (05/07) na Câmara dos Deputados, em Brasília, com transmissão e interação online. Assista à íntegra do evento pela janela abaixo (atenção: use navegador Chrome ou Firefox para melhor visualização).
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A primeira edição do Fórum discutiu as modificações que estão sendo propostas para a Lei de Licitações por meio do Projeto de Lei 6.814/2016, em tramitação na Câmara, cuja versão inicial foi aprovada pelo Senado em dezembro de 2016. Os presidentes do CAU/BR, Haroldo Pinheiro, e do Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB/DN), Sérgio Magalhães, foram os debatedores técnicos. O presidente da CDU, deputado Givaldo Vieira (PT-ES), e outros membros da Comissão, também participaram da audiência interativa, mediada pela jornalista Fabiana Melo Todorov.
O uso da modalidade da “contratação integrada”, que possibilita a contratação de obras públicas a partir apenas de um anteprojeto, foi um dos pontos-chaves do debate. A modalidade foi criada pelo Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC). O CAU/BR, o IAB, a FNA, a AsBEA, a ABEA, a ABAP, o SINAENCO e a FeNEA têm posição contrária a esse procedimento e defendem que as obras sejam contratadas apenas com projeto completo.
O QUE DEFENDEM AS ENTIDADES DE ARQUITETURA E URBANISMO
PARCERIA
O Fórum foi criado como espaço permanente de debates sobre os grandes temas nacionais relacionados às áreas de atuação da CDU e do CAU/BR. O Fórum será realizado toda primeira quarta-feira do mês, sempre com transmissão pelo e-democracia. O apoio técnico é dado pelo LabHacker da Câmara dos Deputados, grupo que promove o desenvolvimento colaborativo de projetos inovadores em cidadania relacionados com o parlamento. Em breve o Plenário 16 terá condições técnicas de receber perguntas com imagens ao vivo enviadas via celular ou computador.
“Um dos objetivos da minha gestão à frente da Comissão é estimular o compartilhamento de conteúdo e o fomento às discussões propositivas. O Fórum virá nesta perspectiva, uma vez por mês, com parceiros respeitados na área, e será realizado antes das reuniões ordinárias da CDU. Planejo que se torne um legado para o nosso colegiado”, declarou Givaldo Vieira. O presidente do CAU/BR, Haroldo Pinheiro, ressaltou a importância do Fórum Interativo iniciar com o debate da revisão da Lei de Licitações, a Nº 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública. “O Brasil precisa de legislações fiscalizáveis e de um capítulo específico para os projetos de obras que ainda serão realizadas”, afirmou ele que citou ainda os atrasos e aumento de custo nas obras da Copa e das Olimpíadas como exemplos da defasagem desta legislação.
TEMAS PRIORITÁRIOS
Foram considerados prioritários pela CDU e pelo CAUBR para debate ainda em 2017, além da revisão da Lei de Licitações, os seguintes temas: Regularização Fundiária, Crise Hídrica; Saneamento Básico; Mobilidade Urbana; Governança Metropolitana/Nova Agenda Urbana; e Resíduos sólidos/Desperdício de alimentos.
A parceria foi firmada pelos presidentes da CDU e do CAU/BR em reunião realizada em 14 de junho. Presentes ao encontro, o vice-presidente do CAU/BR, Anderson Fioreti, e o coordenador da Comissão de Ensino e Formação do Conselho, José Roberto Geraldine Junior, apresentaram os seminários e publicações elaborados pelo CAU e se colocaram à disposição para fazer a interlocução da CDU com as universidades e faculdades de Arquitetura e Urbanismo.
SAIBA MAIS
Haroldo Pinheiro: Licitações de Projetos de Arquitetura e Urbanismo (exposição feita na 151a. Reunião do Conselho Superior do IAB, em janeiro de 2017)
Sérgio Magalhães: O valor do Projeto Completo e os prejuízos de sua “desconstrução” (exposição feita em seminário do CEAU/SP, em abril de 2017)
As Obras Públicas e o Direito à Cidade (manifesto das entidades de Arquitetura e Urbanismo e Engenharia, de 2013)
Brasil Ético exige Projeto Completo (notícias e documentos sobre a evolução do debate da revisão da Lei de Licitações)
14 respostas
Ao CAU/BR e IAB/DN, gostaria de sugerir que fizesse parte da etapa prévia a definição do quanto se pretende gastar com determinada obra e a definição de onde sairão os recursos para tal, e que estes valores e sua destinação fossem previamente aprovados por conselhos comunitários. O objetivo é que o governo pare de gastar com projetos que não tenham demanda comprovada ou que venham a ser engavetados, evitando-se depauperar o erário público.
O salto de exigência atual para este projeto é grande e corre o risco de não ser implementado. Trabalhei 31 anos em diversos segmentos do governo federal que havia a necessidade não só de projetos mas de habite-se, como podemos observar no governo, em todos os níveis, não há habite-se de suas construções e uso de espaços cedidos ou alugados. Não descarto a necessidade destes procedimentos, mas devemos tomar cuidado e propor etapas de tipos e exigências de projetos completos em obras maiores e onde há risco de engenharia e resultados de usos.
Sou urbanista e arquiteta há 40 anos. Coloco-me à disposição para ajudar nesta questão.
Neide, pedimos que por favor participe do debate, cadastrando-se em https://edemocracia.camara.leg.br/. Após o cadastro, você pode interagir com os debatedores, no dia 5 de julho, pelo link: https://edemocracia.camara.leg.br/audiencias/sala/271
Gostaria de um esclarecimento: o que é um projeto completo ? Só arquitetura ou urbanismo? Projeto apto a aprovação? Ou projeto apto a execução (com detalhamentos)?
Mônica, seria o equivalente ao projeto executivo, com todos os detalhamentos de materiais, custos e prazos. Saiba mais em http://www.caubr.gov.br/leidelicitacoes/
Projeto completo: Arquitetonico + Todos os complementares compatibilizados.
Monica, voce está no site do CAU e não sabe o que é um projeto completo? Você não é Arquiteta? Espero que não!
Este evento começa a mostrar ao CAU-BR que os profissionais estão conscientes de que as questões sobre projeto completo ou parcial não representa o motivo maior das fracassadas e abusivas licitações públicas sobre projetos e obras de arquitetura e urbanismo, e que são praticadas pelos Governos e/ou políticos descompromissados.
Quais seriam as principais questões então e por quê você acha que a presença de um projeto completo, ainda mais na realidade das ferramentas BIM, auditável e portanto geratriz de orçamentos Sérios, não seria uma boa ferramenta de controle de orçamento e gestão?! Pelo contrário! Os profissionais do CAU/BR querem sim contratos de projetos COMPLETOS e feitos por ARQUITETOS!
Inscrição
Inscreva-se em https://edemocracia.camara.leg.br/home/?next=/audiencias/sala/271
Boa tarde. Eu trabalho com consultoria de Etiquetagem PBE Edifica-Procel; e tenho me deparado com a desinformação de todas as prefeituras que visitei, e do governo do estado de Espirito Santo da obrigatoriedade da Etiquetagem segundo a Instrução Normativa Nº2, de 4 de junho de 2014, que torna obrigatória a etiquetagem de edificações públicas federais ou financiadas com recursos de governo federal para classificar projetos e edifícios construídos mais eficientes.
Queria saber como vão a cobrar das prefeituras e dos governos de estado para acatar essa obrigatoriedade; e que tipo de ferramenta teremos para facilitar as denuncias quando nos deparemos com essas situações?
Muito obrigado
Boa tarde,
É necessário ter todo o cuidado para que essa iniciativa, não venha a se transformar em interesses danosos aos cofres públicos.
Iniciativa louvável que pode, porém, desaguar em liberalismo selvagem. Arquitetos são profissionais liberais legalmente habilitados, e se encontram, igualmente, no seio das Administrações Públicas Federal, Estadual e Municipal.
Esses profissionais, quando conscientes de suas vocações, tanto profissional quanto cidadã, repelem o uso do dinheiro público para fins do desperdício. Em uma nação onde Educação e Saúde nunca foram prioridade, o “processo publicitário dessas iniciativas”, pode vir a rotular e a desqualificar, esses Arquitetos, a serviço do Estado e zeladores dos recursos Públicos.
Então muito cuidado.
É necessário atenção à forma como está sendo conduzida esta demanda junto aos Congressistas. As entidades CAU e IAB, estas representativas de todos os profissionais Arquitetos legalmente habilitados no Brasil, precisam ter sempre em mente, os preceitos normativos, Legais e Jurídicos, a que Arquitetos-Agentes-Públicos, estão submetidos, e são, por Lei, zeladores do patrimônio público, das obras públicas e guardiões, para que o povo, tenha o direito à cidadania e sem desperdícios dos parcos recursos públicos principalmente na área da saúde e da educação.
A boa arquitetura não é exclusiva da carreira privada.
SE FAZ NECESSÁRIO SER ABORDADO A NECESSIDADE DAS EMPRESAS CONTRATANTES PELO ÓRGÃO PÚBLICO ESTÁ COM AS SUAS LICENÇAS DEVIDAMENTE REGISTRADAS: AS LICENÇAS DE INSTALAÇÃO E DE OPERAÇÃO DAS ATIVIDADES A SEREM EXECUTADAS. PARA QUE JUSTAMENTE SE POSSA NORTEAR AS PRÁTICAS EXECUTIVAS DE SERVIÇOS ORA CONTRATADOS SEM O DEVIDO RESPEITO AO PROFISSIONAL QUALIFICADO E AO CUMPRIMENTO DAS NORMAS URBANÍSTICAS E AMBIENTAIS CONFORME ABNT.