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Conselhos vão debater estratégias contra projeto de lei que privatiza fiscalização

O novo presidente do CAU/BR, arquiteto e urbanista Luciano Guimarães, participou no dia 25 de janeiro da 59ª Reunião Ordinária do Fórum dos Conselhos Federais de Profissões Regulamentadas, a primeira desde que tomou posse, em 11 de janeiro. 

 

Saudado pelo coordenador da entidade, José Augusto Viana Neto, o presidente do CAU/BR ressaltou a importância da existência do Fórum, que discute matérias de interesse comum dos conselhos
Saudado pelo coordenador da entidade, José Augusto Viana Neto, o presidente do CAU/BR ressaltou a importância da existência do Fórum, que discute matérias de interesse comum dos conselhos (Foto: Luciana Rubino – CAU/BR)

 

 

O principal tema tratado na reunião foi o Projeto de Lei do Senado 280/2017, do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), que autoriza a administração pública federal a delegar a empresas privadas a fiscalização administrativa. O senador argumenta que a medida poderia evitar tragédias como a da boate Kiss e da represa de Mariana uma vez que o Estado brasileiro não conta com recursos humanos suficientes para dar conta da tarefa.

 

O documento, contudo, não especifica quais tipos de fiscalização seriam enquadradas na norma, o que poderia abranger inclusive as atribuições dos Conselhos, que tem como objetivo principal a defesa da sociedade, fiscalizando o exercício das atividades profissionais. O Fórum dos Conselhos decidiu elaborar um documento contrário à proposta, tendo em vista também os desdobramentos nas demais esferas de poder (estadual e municipal), o que na prática significaria que o Estado brasileiro abre mão de seu “poder de polícia” sobre infratores.  

 

Outro assunto abordado foi o Decreto Federal 9262/2018, da Presidência da República, que extingue cargos efetivos vagos e que vierem a vagar nos quadros de pessoal da Administração Pública Federal, vedando a abertura de concurso público e provimento de vagas adicionais para tais cargos. A medida trata de decisões que competem exclusivamente ao Executivo e nesse ponto de vista nada há a se contestar. Contudo, o presidente Luciano Guimarães manifestou preocupação quanto ao processo de desmonte do corpo técnico do Estado e, também nesse caso, a terceirização de suas responsabilidades.

16 respostas

  1. Apoio o projeto do Anastasia. Tudo o que puder ser feito para tirar das mãos dos órgão públicos é bem vindo. No caso da fiscalização, é bem justo, principalmente se levarmos em conta que em 07 anos, o CAU ainda insiste em dizer que é um conselho em formação e que por isto não pode fazer as fiscalizações como deveriam ser feitas. A questão dos concursos públicos, também dou razão, ainda mais em relação ao CAU, que todos devem se lembrar, que foi criado no final de 2010 e não abriu concurso imediatamente, tendo sido os funcionários da época, indicados e nomeados, sem o devido concurso. Espero que o moderador aceite as opiniões divergentes das suas e publique meu comentário.

  2. Ah que bom seria privatizar tudo mêsmo…..inclusive a fiscalização dos conselhos profissionais. Que Maravilha seria se livrar de corporativismo de sindicalistas

  3. Imagino como será a “licitação” destas empresas de fiscalização. E quem fiscaliza essas empresas do suborno etc?

  4. ” Com raras exceções, as alterações legislativas, não são casuísticas. Os Senhores que compõe o Legislativo, Casa esta, a qual deveria ser a referência, quanto a Ética comportamental, lastimavelmente denigre a imagem
    da Nação Brasileira. Basta ver a classificação em que se encontram os vários índices,(IDH, Escolaridade, Pesquisas científicas, Geração de conhecimento, Saúde e Segurança/Jurídica. Será que esses DOUTORES conseguem justificar o por quê deste secular atraso.”

  5. Prezado Presidente do CAU/BR,

    Aproveitando o canal de comunicação com o Conselhão, proponho que se faça uma frente dos Conselhos Profissionais afim de se atuar em bloco e fortemente junto ao Congresso, para que tenhamos o direito ao exame de qualificação profissional, aos moldes da OAB.
    Outra ação conjunta seria uma forte atuação junto ao MEC para termos a prerrogativa de influenciar no curriculo mínimo (aumentando o numero de horas) e na exigência de apenas profissionais regulares com os Conselhos e QUALIFICADOS ESPECIFICAMENTE COM EXPERIÊNCIA PROFIDSIONAL NA ÁREA EM QUE EXERCERÁ A DOCÊNCIA.

  6. O seu comentário está aguardando moderação.
    Prezado Presidente do CAU/BR,

    Aproveitando o canal de comunicação com o Conselhão, proponho que se faça uma frente dos Conselhos Profissionais afim de se atuar em bloco e fortemente junto ao Congresso, para que tenhamos o direito ao exame de qualificação profissional, aos moldes da OAB.
    Outra ação conjunta seria uma forte atuação junto ao MEC para termos a prerrogativa de influenciar no curriculo mínimo (aumentando o numero de horas) e na exigência de apenas profissionais regulares com os Conselhos e QUALIFICADOS ESPECIFICAMENTE COM EXPERIÊNCIA PROFIDSIONAL NA ÁREA EM QUE EXERCERÁ A DOCÊNCIA.

  7. Não menos importante que a questão mercado de trabalho, a preservação de cargos técnicos em instituições públicas é a questão qualidade técnica – sem técnicos que desenvolvam conhecimento específico relacionado a uma instiuição/tema, como ter qualidade e lisura na prestação de serviços, em contratações de terceiros, etc?

  8. Quanto ao parágrafo primeiro que faz alusão ao projeto de lei do Senado, entendo que existem muitas não conformidades nos processos de fiscalizações tanto estaduais, quanto municipais e dos conselhos de classe que não tem total fiscalização dos projetos em execução, dando a entender que o importante para os mesmos é o numerário percebido pelos alvarás ou registros de responsabilidade técnica, se preocupando com o bem estar do usuário final, somente quando os acidentes acontecem,exemplo a própria boate kiss.
    Entendo que está faltando e muito fiscalização para os diversos empreendimentos que se encontram em execução assim como os executados, pois vejamos não existe fiscalização para os projetos estruturais e de instalações em geral, que são somente observados quanto a não conformidades somente quando acidentes são identificados.

    1. Acredito que o projeto de lei do Senado está mirando no alvo errado, pois não é privatizando a fiscalização que irá resolver o problema, já que os governos de um modo geral não investem no corpo técnico, pelo contrário, muitas vezes substituem profissionais concursados e capacitados por cargos em comissão, apenas para ter controle político sobre questões técnicas. É só pesquisar qual o salário de arquitetos e engenheiros nas prefeituras, que são as grandes responsáveis pela fiscalização de projetos e obras. Ora, a tal fiscalização privatizada também gera gastos, ou alguma empresa irá fiscalizar de graça?

  9. Muito importante também é aumentar a denuncia e fiscalização sobre profissionais da Arquitetura que cobram valores muitos baixos para se fazer projetos comparados aos regulamentados em tabelas de honorários do CAU e IAB. Aqui em SC não vejo fiscalização alguma sobre isso e TODOS os colegas que converso tocam nesse ponto.Não conseguimos praticar valores lucrativos tendo pessoas, que muitas vezes nem formados são, cobram R$ 5,00/m² para fazer um projeto.
    Acredito que a classe sente muita falta de propagandas que reforcem a importância de uma arquiteto, grande parte pessoas que nos procuram para projetar não fazem ideia da complexidade e responsabilidade do nosso trabalho, para elas entregamos apenas um mero papel.

    1. O CAU/BR tem feito regularmente campanhas mostrando para a sociedade brasileira a importância do trabalho do arquiteto e e urbanista. A última foi em novembro/dezembro de 2017, expondo as “cinco razões para contratar um arquiteto”: Planejamento, Segurança, Economia, Conforto e Valorização. A escolha do tema se deu através de duas consultas públicas. A campanha foi composta por filmes de TV e internet, anúncios impressos, peças digitais e até “envelopamento” de uma composição do metrô de SP. Seu alcance, apenas com 17 exibições na TV Globo e na TV Record, em rede nacional, durante a semana de 15 de dezembro (Dia Nacional do Arquiteto e Urbanista), foi acima de 119 milhões de telespectadores.

    2. Aqui em SC/Florianópolis vejo muito pouco esse tipo de ação.
      E mesmo que sejam feitas essas ações, as fiscalizações devem ser mais eficazes. As tabelas regulamentadas por CAU e IAB tem valores distintos, seguindo métodos de cálculos diferentes, os valores das tabelas são impraticáveis de acorde com o que se vem cobrando no mercado autônomo, apenas grandes escritórios conseguem empregar os valores aproximados das tabelas. Conheço outras classes que tem um valor mínimo, e caso ocorra de algum profissional estar cobrando abaixo do mínimo ele pode ser denunciado para o seu conselho e é advertido. Imagino ser interessante se criar um valor fixo mínimo, levando em consideração, padrão de construção, tipologia, e região. Isso fará com que se possa ter um maior controle do que se deve cobrar e isso vai valorizar a nossa classe.

  10. A questão da fiscalização não é quem fiscaliza, mas quem está fiscalizando. Haja vista que hoje o CAU pode autuar mas não tem poder de polícia. Já o Estado não autua mas tem o poder de polícia em muitos casos. Então deve-se determinar com precisão a atuação de cada órgão.

  11. A atividade de fiscalização dos Conselhos Regionais e Federais não é atividade típica de estado? Se sim, na minha opinião não pode ser privatizada.

  12. Projeto excelente acabando com privilégios e autoritarismo reinante nos conselhos, principalmente no Federal de Contabilidade.

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