O Ministério da Economia abriu consulta pública eletrônica para recebimento de contribuições sobre a norma que regulamenta e altera as regras do Pregão Eletrônico para aquisição de bens e serviços comuns, de acordo com o que determina o Decreto no. 5450/2005. A minuta é fruto do trabalho da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia. O prazo para manifestações vai até 21 de janeiro de 2019.
Entre as mudanças propostas está a possibilidade de utilizar o pregão eletrônico para “serviços comuns de engenharia”, o que abrange por extensão os serviços de arquitetura e urbanismo. Esse ponto foi objeto de sérias críticas de diversas entidades do setor formuladas em audiência pública promovida pelo Ministério no dia 16.
“É uma questão de conceito. O menor preço não é garantia de melhor qualidade. Um projeto de arquitetura ou engenharia, por exemplo, não pode ser comparado a um produto de prateleira. É um serviço de natureza intelectual não padronizado”, afirmou Luciano Guimarães, presidente do CAU/BR. Na mesma linha manifestaram-se o CONFEA, o SINAENCO, a CBIC, a CNI e outras entidades do setor.
Pela Lei do Pregão são considerados bens comuns “aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado”, o que é incompatível com projetos. A Súmula 257 do TCU (de 2010), no entanto, entende que que o uso do pregão nas contratações de serviços comuns de engenharia encontra amparo na Lei do Pregão (10.520/2002) e nisso se apegaram os representantes do Ministério da Economia, durante a audiência, para a defesa da proposta. Por sua vez, um dos participantes do SINAENCO lembrou que o STF já se manifestou em sentido contrário em ações promovidas pelo Sindicato.
A dificuldade de se estabelecer claramente, a não ser por uma lista exaustiva, o que é um “serviço comum de engenharia”, foi outra crítica apresentada. Também foi dito que a contratação por menor preço contribuiu para o atual quadro de 12 mil obras paralisadas no país. E que a contratação por menor preço vai contra as boas práticas do planejamento.
“O CAU/BR e as demais entidades de Arquitetura e Urbanismo estão dispostas a colaborar com o Ministério da Economia na construção de um processo transparente e justo, que garanta o bom uso dos recursos públicos em benefício da sociedade”, afirmou o presidente do CAU/BR.
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