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Ministério Público de Tocantins diz que “reserva técnica” afronta consumidor

Sede Ministério Público do Estado do Tocantins
Sede Ministério Público do Estado do Tocantins

 

O Ministério Público do Estado de Tocantins emitiu recomendação em que considera o recebimento de comissões em troca da indicação de produtos e serviços – a chamada “reserva técnica” – como “prática desleal” e “afronta aos direitos do consumidor”. A promotora Kátia Chaves Gallieta destaca no documento que o Código de Defesa do Consumidor considera o cliente como parte vulnerável e deve ser protegido contra métodos comerciais coercitivos ou desleais. “A prática da ‘reserva técnica’ caracteriza ofensa aos direitos básicos dos consumidores, passível de adoção das medidas legais cabíveis”, afirma.

 

Tocantins é o quarto estado onde o Ministério Público tomou ações contra a “reserva técnica”. Em São Paulo, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, os promotores também usaram o Código de Defesa do Consumidor e o Código de Ética e Disciplina do CAU/BR para instaurar dois inquéritos civis e um Termo de Ajustamento de Conduta junto aos lojistas. Em todos os casos, considerou-se que a “reserva técnica” é lesiva ao consumidor. Em Tocantins, após ser provocado pelo CAU/TO, o Ministério Público emitiu carta de recomendação para que o Conselho intensifique as ações de combate a prática da “reserva técnica” no Estado.

 

Veja aqui o ofício emitido pelo CAU/TO
Leia a recomendação do Ministério Público na íntegra

 

“Atualmente se tornou comum no mercado de consumo a prática desleal conhecida como ‘reserva técnica’, que consiste no pagamento de valores ou oferecimento de vantagens diversas, pelas empresas, aos profissionais atuantes nos ramos de arquitetura, engenharia, urbanismo e outros profissionais e técnicos ligados ao ramo da construção civil, para que direcionem seus clientes/consumidores a comprarem serviços das empresas relacionadas”, diz o texto.

 

O Ministério Público Estadual considera que a “reserva técnica” consiste em grave ofensa aos direitos do consumidor e recomenda à Presidente do CAU/TO, Joseísa Furtado, que “promova as devidas e necessárias orientações aos profissionais da área de Arquitetura e Urbanismo, no sentido de alertá-los que a prática da ‘reserva técnica’ caracteriza ofensa aos direitos básicos dos consumidores, passível de adoção das medidas legais cabíveis, bem como atentá-los para o cumprimento integral da Legislação em vigor que coíbe qualquer ação ou prática que impeça o exercício da livre concorrência de mercado, respeitando o direito de escolha dos clientes consumidores”.

 

AÇÕES DO CAU/TO
O gerente técnico do CAU/TO, Matozalém Santana, explica que o Conselho já vem realizando diversas ações de orientação sobre a irregularidade da Reserva Técnica, como a campanhas “Arquitetos e Urbanistas pela Ética”, além de ter levantar o debate em todos os eventos, como o 1º Seminário de Ética do CAU/TO. “A própria recomendação do MPE surgiu após provocação do CAU/TO, que enviou ofício ao Ministério Público solicitando ajuda no esclarecimento sobre a irregularidade da Reserva Técnica”, informou Santana.

 

A presidente do CAU/TO, Joseísa Furtado, ressalta que “a ‘reserva técnica’ contraria também o Código de Ética da Arquitetura e Urbanismo, e que nesse sentido, a recomendação do MPE vem somar aos esforços empenhados pelo Conselho no combate a essa prática que denigre a imagem da profissão”.

 

Fonte: CAU/TO

 

Publicado em 05/10/2016

7 respostas

  1. Prezados Srs. José Murilo e Diego. Aproveitamos então suas indignações e direcionem seus esforços no sentido de denunciar os casos de exercício ilegal da profissão, cobrança indevida de RT e concursos públicos remunerados abaixo do piso diretamente na Ouvidoria do CAUBR http://ouvidoria.caubr.gov.br/message/message/public-form e no Assunto denúncia, além dos canais do MP em seus respectivos Estados. Eu mesmo já denunciei 3 concursos e foram tomadas as diligências.

  2. O que é a boa Arquitetura? é aquela praticada pelo e para governo e judiciário e para o MP.? pelas multinacionais e pelas camadas mais ricas da população? para o resto é proibida, ora quando se fala em arquitetura e urbanismo sabe-se da difícil compreensão por que ele dignifica o ser humano os colocam numa esfera de salubridade, saúde, satisfação e segurança. Não entendo o MP. e a esfera em que vivem com tanta reserva de mercado, insanidade.

  3. Concordo com o Diego… Não concordo nem defendo a RT, mas vejo nela uma simples saída financeira para profissionais desvalorizados, mal remunerados e sem apoio. É frustrante se formar para receber salário de desenhista. Sou a favor da valorização profissional, da fiscalização do salário mínimo nos concursos públicos, nas licitações, nas prefeituras!

    1. Murilo, essa prática traz enorme prejuízo também para os colegas que trabalham exclusivamente cobrando honorários pelos seus serviços e, principalmente, para a imagem da profissão. Para os colegas, porque a “remuneração” pela especificação de produtos avilta o preço dos serviços técnicos como projeto e execução. Para a imagem da Arquitetura e Urbanismo, porque coloca a sociedade em dúvida quanto à confiança em nosso conhecimento técnico e ao papel de fiscal da qualidade da construção. Saiba mais em http://www.caubr.gov.br/arquitetospelaetica/

  4. Que engraçado o CAU…só vejo notícias sobre reserva técnica aqui reserva técnica ali… acho que já deu! que tal lutar por melhores salários para os profissionais da área? Que tal fiscalizar mais as prefeituras, os concursos públicos que não pagam o piso mínimo? Sei lá só acho que deveriam lutar mais a favor da nossa classe e não contra…se preocupam de mais com coisas inúteis ao meu ver…pagamos uma anuidade enorme pra isso?! Triste ver nossa profissão entrar em decadência…

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