CAU/BR

Ministério Público recomenda atendimento à Resolução Nº 51 em Goiás

 

O Ministério Público Federal encaminhou uma recomendação ao governo estadual e a todas as prefeituras goianas, para que atendam às determinações da Lei 12.378/10 e da Resolução CAU/BR Nº 51 do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR). A primeira regulamenta a profissão de arquitetos e urbanistas, enquanto a segunda estabelece as atribuições exclusivas desses profissionais.

 

CLIQUE AQUI PARA LER  A ÍNTEGRA DO DOCUMENTO

 

“A medida representa um grande passo no reconhecimento das normas da profissão, como também das funções sociais do arquiteto e urbanista”, afirma o presidente do CAU/GO, Arnaldo Mascarenhas Braga.

 

Em seu ofício, o Procurador da República Cláudio Drewes José de Siqueira orientou que o Estado e os municípios observem a Lei 12.378/10 e a Resolução CAU/BR Nº 51 quando as contratações que realizarem envolverem serviços ou atividades privativas de arquitetos e urbanistas. O MPF informou também que o descumprimento das normas pode implicar em prática de crime de usurpação de função pública.

 

Entre as demais recomendações, estão que os gestores exijam o Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), na realização de todos os trabalhos de competência exclusiva ou atuação compartilhada por arquitetos e urbanistas e outros profissionais; e evitem o desligamento ou demissão desses profissionais, quando contratados por órgãos estaduais ou municipais, motivados por orientações ilegítimas de outros Conselhos de Fiscalização Profissional.

 

Publicado em 18/12/2015

 

Fonte: CAU/GO

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56 respostas

  1. Se há alguma vantagem neste despacho da matéria, ela é mínima. Aí nada mais fala que o Governo deve considerar a as atribuições de Arquiteto e Urbanista e não privilegiar demais os engenheiros em detrimento da Lei 12378. Mas os dois podem fazer projetos.

    Além disso o próprio documento fala… é uma recomendação. Não obrigação.

  2. “Reitero minha solicitação datada de 27/01/2016 tendo-se em vista que até hoje (01/02/2016), os comentários ainda não foram “liberados” por parte da moderação”.
    .
    Obrigado !

    .
    Pois bem. Hoje é dia 04 / 03 / 2016. Passados mais de 30 dias deste último pedido meu, (realizado em 01/02/2016) deixo registrado aqui mais uma vez, que lamentavelmente, os comentários ainda não foram publicados…

  3. .
    Reitero minha solicitação datada de 27/01/2016 tendo-se em vista que até hoje ( 01/02/2016), os comentários ainda não foram “liberados” por parte da moderação.
    .
    Obrigado !

  4. GOSTARIA DE SABER SE O CAU JÁ OFICIOU OS ÓRGÃOS PÚBLICOS FEDERAIS AQUI DO DF, POIS NADA MUDOU APÓS A RESOLUÇÃO 51, ENGENHEIROS CIVIS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS FEDERAIS CONTINUAM FAZENDO PROJETOS ARQUITETÔNICOS.E CREIO QUE ISSO DEVE ACONTECER EM TODO O PAÍS!
    INFELIZMENTE!!!

    1. essa resolução 51 e uma piada, engenheiros dão risadas quando falamos nela.
      aqui no Paraná nada mudou.

  5. ..
    Desde a Resolução 51 do CAU/BR, essa pergunta já foi respondida mais de um milhão de vezes !!!
    .
    Será que estamos escrevendo em grego ??????
    .
    SIM !!! Só Arquitetos podem fazer Projetos Arquitetônicos.
    .
    Francamente…

    1. Aqui em Minas o CAU está deixando a desejar, a resolução 51 não tem validade, está cheio de vagas de empregos contratando engenheiro para trabalhar com projetos arquitetônicos, pra fala a verdade, está aberta agora no indeed uma vaga pra engenheiro para trabalhar com restauro e patrimônio aqui em Poços de Caldas. Sem contar que os salários são só piadas, 1500, 2000 e 3000 quando há vaga pagando 4 ou 5 mil é para arquiteto pleno, e o que falar dos concursos públicos? Nenhuma cidade de Minas Gerais paga o piso e muitas pagam menos de 3 mil reais. Onde está o CAU-MG?

    2. Caro Gilberto Taccolini, o CAU não esta “escrevendo grego”…a informação esta muito clara em suas leis e resoluções. A grande questão é que esta é uma verdade absoluta apenas para os arquitetos, porém para grande parte da sociedade infelizmente ainda é uma verdade relativa. Este é o principal motivo das perguntas recorrentes sobre o mesmo tema…O dia em que a exclusividade de projeto arquitetônico apenas para arquiteto for uma verdade absoluta e respeitada por toda sociedade ai sim não haverá mais dúvidas…Francamente!

  6. Prezado CAU BR, por gentileza se manifeste se realmente só o arquiteto poderá realizar projeto arquitetônico ou se teremos de acionar instancias superiores como o STF por favor…Todos Arquitetos aguardam retorno.

    1. Américo, projeto arquitetônico é atribuição exclusiva de arquitetos e urbanistas. Para verificar como é feita a aplicação da Resolução CAU/BR Nº 51 em sua cidade, entre em contato pelo e-mail [email protected]

  7. Pessoal, ainda não entendi!

    O Engenheiro Civil, pode ou não pode assinar projeto arquitetônico?

    Porque na prática, o que ando vendo, e que os engenheiros continuam a assinar projetos de aprovação RT.

    ha alguma classificação quando a isso para os engenheiros poderem assinar RT de projeto Arquitetônico, como quantidade de m² ou ano que o Engenheiro tenha se formado? ou de modo algum o Engenheiro Civil pode assinar o projeto Arquitetônico?

    Fico no Aguardo e muito obrigado pela atenção!!!

    1. Gustavo, bom dia !
      .
      Em conformidade com a Lei Federal 12.378/10 e com a Resolução do CAU/BR Nº 51, Projeto Arquitetônico é Atribuição Profissional PRIVATIVA do Arquiteto e Urbanista… o que JURIDICAMENTE, caracteriza-se como Atividade Exclusiva aos Profissionais registrados no CAU/BR.
      .
      O que ocorre, é que o CREA simplesmente ignora a Lei e a Resolução 51 do CAU/BR.
      .
      Quando nós Arquitetos éramos registrados no CREA, tínhamos muitas atribuições USURPADAS e como não possuíamos o nosso próprio Conselho, de nada adiantava recorrer à Justiça…ou seja: não tínhamos amparo Legal para lutar pelas nossas Atribuições Privativas.
      .
      Mas desde que foi sancionada a Lei Federal 12.378 / 10 e posteriormente a Resolução 51 do CAU/BR, temos o embasamento Legal. Daí, a importância do Ministério Público Federal intervir, notificando TODOS os Estados da Federação ( e estes seus respectivos municípios ), assegurando que a Lei seja cumprida em todo território Nacional.

  8. Não adianta o CAU pedir pra fazer as denuncias, tem que ter uma atitude definitiva pra toda a classe, só desta forma teremos respeito,e porque não através dos ministerios publicos federais de cada região do país só acredito nessa forma.

  9. Realmente é preciso levar a sério em todo território nacional esta LEI de atribuições exclusivas do Arquiteto , senão a profissão será desmoralizada. O Arquiteto é que deveria planejar e fiscalizar , projetos e obras de nossa cidade , para não acontecerem os absurdos que acontecem em nosso país, só ele tem a formação tanto técnica como humana, para projetar e interferir no espaço das nossas cidades e torná-las mais funcionais , bonitas e melhores para se viver, beneficiando a maioria da população e melhorando a qualidade de vida. Passamos anos na faculdade desenvolvendo atividades voltadas para o planejamento urbano e arquitetônico. Construir é fácil , qualquer um faz , mas construir de qualquer maneira e sem qualquer critérios , traz consequências muito tristes para todos nós , é preciso realmente mais arquitetos planejando e construindo , fiscalizando , atuando nos órgãos públicos , privados e diversas instituições com o objetivo de tornar o nosso habitat cada vez melhor para todos os seres que ali estão ( inclusive animais tb ) viverem de maneira melhor e mais harmoniosa , preservando o meio ambiente e enfatizando a qualidade de vida.

    1. Caro sr.George André A. Se construir fosse fácil, certamente certamente não se precisaria de um engenheiro, qualquer profissional o faria. Cada um tem sua função. Quanto a discussão acima é válida, embora eu discorde de vários pontos, respeito a opinião de todos aqui. Se a lei determina que só o arquiteto projete, então que seja, mas tem de ser limitado com detalhes esses limites, que tipo de projetos, complementares? Estruturais? Somente arquitetônico? Esse tipo de questionamento, que não vi ninguém fazer aqui, são os pontos em que eu discordo.

  10. Tem que enviar para todos os estados da federação, e para os cartorio de registro.

  11. O ideal seria se não precisássemos da força da lei para que os clientes ou autoridades respeitassem o que determina a resolução 51. Melhor seria se os clientes vissem por si só que o projeto arquitetônico do arquiteto apresenta um maior custo-benefício que o projeto arquitetônico do engenheiro.
    Enquanto isso não acontece a questão é simples: se é lei, deve ser cumprida. Só que para isso deve haver fiscalização, tanto em quantidade quanto em qualidade. A lei por si só não significa nada. Ela só tem efeito quanto fiscalizada. Para isso devem existir fiscais com estrutura para trabalhar, além de motivação.
    As denúncias são medidas complementares, ou seja, a fiscalização não deveria esperar por elas. Entretanto, quando a fiscalização não tem estrutura ou é pequena, mal se consegue atender as denúncias, imagina algo a mais.
    A fiscalização é formada por 3 coisas: lei, pessoas e estrutura física. Lei já existe (mérito do CAU), agora faltam mais pessoas e melhor estrutura física. Sem isso é perda de tempo se falar em cumprimento da lei. Lei é teoria. Pessoas motivadas com estrutura para trabalhar é a prática. Então o próximo passo a ser dado, na prática, é aumentar o número de fiscais e melhor a estrutura. Somente com isso é que poderemos esperar que apenas os arquitetos façam os projetos arquitetônicos, mesmo que por obrigação e não por vontade.

  12. .
    O que as Prefeituras precisam entender, de uma vez por todas……(EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL 12.378/2.010 e com a RESOLUÇÃO 51 DO CAUBR):
    .
    PROJETO ARQUITETÔNICO =
    ATRIBUIÇÃO PRIVATIVA DE ARQUITETO E URBANISTA
    .
    PROJETO DE PARCELAMENTO DE SOLO MEDIANTE LOTEAMENTO = ATRIBUIÇÃO PRIVATIVA DE ARQUITETO E URBANISTA
    .
    ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA ( E.I.V )=
    ATRIBUIÇÃO PRIVATIVA DE ARQUITETO E URBANISTA
    .
    PROJETOS COMPLEMENTARES: HIDRÁULICA / ELÉTRICA / ESTRUTURA=
    ATRIBUIÇÕES COMPARTILHADAS ENTRE: ARQUITETOS E URBANISTAS, ENGENHEIROS CIVIS, ENGºs ELETRICISTAS, TECNÓLOGOS E TÉCNICOS DE EDIFICAÇÕES.

  13. QUE ESSA MEDIDA SEJA ESTENDIDA À TODOS OS ESTADOS BRASILEIROS . ESTAMOS ESPERANDO ATITUDE IGUAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS! SÓ O PODER JUDICIÁRIO PODERÁ MUDAR A TRAJETÓRIA DE NOSSA PROFISSÃO, JUNTO COM O CAU , QUE ESTÁ DE PARABÉNS EM SUA ATUAÇÃO. TENDO O MESMO TÃO POUCOS ANOS DE EXISTÊNCIA, JÁ CONSEGUIU A VITÓRIA DE DESPERTAR A ATENÇÃO DO JUDICIÁRIO PARA A NOSSA CAUSA! VAMOS AGUARDAR, DENTRO EM BREVE NOSSO PAÍS TERÁ O BENEFÍCIO DA APLICAÇÃO DESSA NORMA. CLIENTES E ARQUITETOS SERÃO BENEFICIADOS, BEM COMO TODA A SOCIEDADE COM O ADVENTO DOS TRABALHOS DE QUALIDADE QUE, CERTAMENTE , SERÃO APRESENTADOS PELOS COLEGAS, PARABÉNS A TODOS QUE FAZEM PARTE DESSA CONQUISTA!

  14. Estamos esperando ansiosamente que esta resolução seja aplicada em todo território brasileiro! Nossa classe clama por mais essa independência profissional, por que é IMPOSSÍVEL uma atribuição denominada como “Projeto de Arquitetura” seja assinada por engenheiros! Eu e minha sócia tivemos que desistir de um investimento no município de Iúna porque TODOS os engenheiros, além de não terem o mínimo de ética, TODOS trabalham usando TODAS atribuições dos arquitetos! Esperemos que resolvam isso o mais rápido possível, afinal é nosso direito e pagamos conselho e sindicatos para que assegurem nossos direitos!

  15. Bom dia a todos!

    Onde eu posso achar essa recomendação na íntegra, estou fazendo uma busca mas não consigo encontrar.

  16. Parabenizo a iniciativa! Pena que isso acontece isoladamente,parece que vivemos em países diferentes. No meu município, ainda não chegou ao conhecimento das autoridades a lei 12.378/10 e a resolução 51 do CAU, pois a maioria dos projetos arquitetônicos são feito por engenheiros civil, e sendo aprovados pela prefeitura local, até mesmo sem assinatura de um técnico. Gostaria que o CAU/MG, ou mesmo o CAU/BR pudesse fazer uma fiscalização nesta prefeitura e fazer valer os nossos direitos, já que somos filiados a este Conselho.Temos uma legislação a nosso favor, basta exigir seu cumprimento.

    1. Em toda Minas Gerais está essa bagunça, aqui arquitetos ainda são considerados subclasse perante os engenheiros, precisamos de um CAU mais atuante aqui em Minas.

  17. Boa noite, gostaria de ver o cumprimento na da referida resolução, pois se há o que se cumprir em favor do Conselho de nossos concorrentes, e claro em favor dos mesmos com suas imposições. Poderia se criar um sistema que impossibilite as Prefeituras de receber os referidos projetos feitos e assinados pelos concorrentes, com multa revertida ao CAU.
    Sem contar que, deixa de gerar histórico e receita ao Arquitetos e ao Conselho. Conheço uma prefeitura que o Urbanismo e assinado por um Concorrente de outro conselho, não havendo sequer um profissional de Arquitetura no Quadro da Prefeitura para atendimento, quando chegamos somos hostilizados.
    Gostaria que nosso conselho defendesse nossa categoria como realmente merecemos.

  18. Gostaria de saber:
    A RESOL. 051 esta sendo aplicada no Estado de Rondônia?

  19. Parabéns a todos os colegas do CAU/GO, principalmente meu grande amigo, Predidente Arnaldo. Eu tinha a certeza que você faria um bom trabalho….. E isso é só o primeiro ano! Sucesso e conte comigo!
    Grande abraço.
    Cons. Federal, Cassia Abdallah, MT

  20. sou veterano e sempre convivi com engenheiros ‘tocando’ o setor de obras da minha prefeitura, por duas administrações apenas tivemos uma arquiteta junto á nossa prefeitura e nesta ultima gestão uma das engenheiras que iria perder o cargo

  21. imploro de joelhos para que voces venham fazer o mesmo em itabirito mg porque aqui a coisa ta rolando solta.

  22. Necessitamos com urgência o mesmo procedimento no interior do Estado do Rio de Janeiro ( Região Sul do Estado). Aqui a situação continua a mesma, ou seja, os Arquitetos estão perdendo oportunidades de trabalhos, devido a profissionais ou não profissionais de outras categorias estarem desenvolvendo nossas atribuições privativas. As prefeituras aceitam tudo e não cumprem a Res. nº 51. O conselho da outra categoria concorrente a do nosso CAU, fiscaliza , mas tenho certeza que não recomenda aos infratores o atendimento a Res. 51 do CAU. Não tenho notícia alguma se o CAU-RJ já realizou ou pretende realizar fiscalização aqui no Sul do Estado. No meu caso por exemplo, realizo outros tipos de trabalhos para a minha subsistência, pois se dependesse somente dos trabalhos privativos dos Arquitetos e Urbanistas, já teria morrido de fome. Caso esta situação errada persista, não vejo outra alternativa, a de senão pedir a baixa do conselho. Só não o fiz ainda, devido a esperança que realmente o CAU fiscalize aqui e faça cumprir a Res. 51. O moderador não precisa recomendar o LINK para a denuncia, pois já o fiz algumas vezes, não não tive sequer resposta ou algum resultado efetivo.

    1. Olá ArqBM, RJ, eu também sou de BM e estou nessa batalha em favor de ver se cumprir a resolução 51, procuro amigos e parceiros nessa região para fazer um movimento maior em favor da nossa região, precisamos unir forças, juntar assinaturas, procurar a justiça, pressionar o poder público, caso se interesse em unir força comigo e iniciar esse movimento aqui, acho que pode surgir efeito.
      Quem me aconselhou a fazer isso foram os próprios secretários de planejamento das cidades vizinhas.

  23. Parabéns ao Estado de Goiás por ter assegurado o direito dos profissionais que, só eles efetivamente, podem fazer projetos dessa ordem.
    Bom seria que valesse a legislação em todo o país, aí com certeza, teríamos mais harmonia, beleza e funcionalidade em nossas cidades.
    Feliz Natal e um ano de 2016 com mais reconhecimento da nossa classe, os Arquitetos e urbanistas.

  24. Aqui no município aonde eu moro, ainda não chegou ao conhecimento das autoridades a lei 12.378/10 e a resolução 51 do CAU, pois o que mais vejo são projetos arquitetônicos feito por engenheiros civil, e sendo aprovados pela prefeitura local, eu sozinha não posso me posicionar quanto a isso. Gostaria que o CAU/PA, ou mesmo o CAU/BR pudesse fazer algo a respeito.

    1. Ola Riquelle, vc pode e deve solicitar junto a Prefeitura o atendimento da Resolução 51, caso não seja atendido acionar o ministério público.
      Fiz isso na minha cidade, o corpo juridico embasada nas leis e resoluções entendeu a legitimidade da Resolução 51 e culminando com o despacho favorável do Prefeito. Atualmente o Departamento de aprovação de projetos da Prefeitura só aceita projetos arquitetônicos de filiados ao Conselho de Arquitetura, até segunda ordem.

  25. Medida prevê o cumprimento legítimo de uma função específica e competência exclusiva dos arquitetos e urbanista, onde “o segundo” sofre com um descaso de suas atribuições há vários anos, que é exercida por vários profissionais de várias formações…
    Parabens ao MP de Goiás em atenção ao estabelecido pela Lei Federal nº 12.378/2010 e Resolução nº 51 do CAU/BR.

  26. Gostaríamos que o nosso Estado juntamente com os Procuradores e Desembarcadores agissem assim também.

  27. Existem sempre questionamentos de clientes, quanto à capacitação técnica do arquiteto para projetar e executar fundações superficiais e o que abrangeria tais serviços. Tudo porque não existe campo referente a essas atividades nos RRT’s. Seria cabível a inclusão destes serviços para dirimir tais dúvidas.

  28. Quero dar os meus parabéns e afirmar que neste momento gostaria de ser goiano, mas também que esse fato sirva de exemplo para os outros estados seguirem esse mesmo caminho e façam que esse pais construam as leis e as ponham em pratica.E não sejamos mais o pais do faz de contas.

  29. Uma atitude dessa é digno de parabéns, pois no Estado de São Paulo, o CAU/SP não faz nada sentido, que é preservar as atribuições do Arquiteto.
    Parabéns!

  30. Sensacional!!!! Em meio a crise que assola nosso Brasil decorrida da bandalheira, corrupção, falta de vergonha na cara e cinismo, eis uma medida acertada e que contribui para resguardar nossa população colocando nosso país nos trilhos do bom senso e do que é certo. Parabéns ao Procurador da República Cláudio Drewes e também a todos nós profissionais da arquitetura!!! Feliz Natal a todos e ótimo 2016!!!

  31. Não há de se questionar, o ministério publico e o sistema judiciciário devem, em conjunto, fiscalizar o cumprimento da lei e pacificar a sociedade.

    Tendo a CONSTITUIÇÃO FEDERAL, no inciso III do Art. 5.º determinado que “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. Resta cumprir ou se submeter as sanções.

    1. A verdade é que não está valendo para lugar nenhum, pois se estivesse não estaríamos aqui perdendo tempo para reclamar e pressionar o CAU para que se faça a fiscalização e punição no caso do não atendimento a obrigatoriedade.

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