ASSESSORIA PARLAMENTAR

Participe da mobilização em defesa das atribuições privativas de arquitetos

 

Arquitetos e urbanistas, dois projetos de lei ameaçam nossas atribuições privativas. A ameaça pode alterar a Lei 12.378/2010, que regula o exercício da Arquitetura e Urbanismo no Brasil, e revogar a Resolução CAU/BR Nº 51, que define as atribuições privativas da profissão – sem qualquer discussão prévia com os mais de 155.000 arquitetos e urbanistas que atuam no país. Essas iniciativas desregulamentam a profissão de arquiteto e urbanista e destroem importantes instrumentos de defesa da sociedade em relação à saúde, segurança e meio ambiente.

 

 

O CAU/BR, os CAU/UF e demais entidades nacionais de Arquitetura e Urbanismo estão mobilizando arquitetos e urbanistas em todo o Brasil para defender as nossas atribuições privativas. O CAU/BR enviou newsletter a todos os 155.000 arquitetos e urbanistas informando sobre o tema. Também enviamos mensagens de whatsapp e fizemos publicações no Facebook e no Instagram, com grande sucesso e repercussão. Agradecemos a todos os profissionais que têm se mobilizado e atraído os colegas para essa luta. 

 

Em defesa da Arquitetura e Urbanismo!

 

AÇÕES NO CONGRESSO NACIONAL

Presidentes do CAU/BR e dos CAU/UF foram ao Congresso Nacional defender as atribuições privativas da profissão. A ameaça está em dois projetos de lei que eliminam as atividades privativas da profissão, ou seja, aquelas que só podem ser realizadas pelos profissionais de Arquitetura e Urbanismo: o Projeto de Lei nº 9818/2018, que “revoga os parágrafos 1º e 2º do Art. 3º da Lei 12.378 de 31 de dezembro julho de 2010”; e o Projeto de Decreto Legislativo nº 910, de 2018, que “susta os efeitos da Resolução nº 51, de 12 de julho de 2013, editada pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU”. Os arquitetos e urbanistas acreditam que essas propostas de desresgulamentação colocam em risco a saúde e a segurança da população.

 

 

Foram ao Congresso Nacional o presidente do CAU/BR em exercício, Guivaldo D’Alexandria Baptista; o presidente do CAU/CE, Napoleão Ferreira; presidente do CAU/DF, Daniel Mangabeira; presidente do CAU/MA, Marcelo Machado Rodrigues; presidente do CAU/PI, Wellington Carvalho Camarço; presidente do CAU/RJ, Jeferson Salazar; presidente do CAU/RR, Jorge Romano; presidente do Sindicato dos Arquitetos do DF, Danilo Matoso Macedo; e o presidente do IAB-DF, Célio da Costa. Acompanhados pela assessora de Relações Institucionais e Parlamentares do CAU/BR, Luciana Rubino, o grupo visitou vários deputados que fazem parte da Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público da Câmara dos Deputados. Essa é a comissão que vai analisar os dois projetos de lei que ameaçam as atividades privativas dos arquitetos e urbanistas, ambos apresentados pelo deputado Ricardo Izar (PP-SP).

 

O grupo de presidentes falou inicialmente com o presidente da Comissão de Trabalho, deputado Ronaldo Nogueira (PTB-RS). Depois visitou os gabinetes dos deputados Roney Nemer (PP/DF), que é arquiteto e urbanistas, Érika Kokay (PT/DF), Alice Portugal (PCdoB-BA) e Odorico Monteiro (PSB/CE). Explicou-se que enquanto um dos projetos de lei revoga a Resolução 51 do CAU/BR, exatamente a norma legal que especifica as atividades profissionais exclusivas dos arquitetos e urbanistas, o outro revoga o dispositivo da Lei 12.378/2010 que determina que o CAU/BR especifique as atividades profissionais que somente os arquitetos e urbanistas podem exercer. A principal função de um conselho é defender a sociedade do mal uso das atribuições que são destinadas a uma determinada profissão – atribuições que são baseadas nas diretrizes curriculares do Conselho Nacional de Educação (CNE). Caso esses projetos sejam aprovados, o Conselho perderá sua principal função que é de fiscalizar o exercício profissional, argumentaram os presidentes.

 

O conselheiro do CAU/BR Emerson do Nascimento (MA) com o deputado federal Pedro Fernandes (PTB-MA) e a assessora parlamentar do CAU/BR, Luciana Rubino

 

 

MAIS DEPUTADOS
Esse esforço em defesa das atribuições dos arquitetos e urbanistas foi complementado ainda por uma série de reuniões promovidas pelo conselheiro do CAU/BR Emerson do Nascimento (MA) com os deputados de seu estado, o Maranhão. O conselheiro, também acompanhado da assessora Lucian Rubino, esteve com os deputados federais Waldir Maranhão (Avante-MA), Pedro Fernandes (PTB-MA) e José Reinaldo (PSDB-MA). “Se o exercício ilegal de Arquitetura e Urbanismo traz dano e risco à sociedade, como haverá garantia de segurança sem a nossa regulamentação profissional?”, questionou o conselheiro.

 

No mês passado, o presidente do CAU/BR em exercício, Guivaldo Baptista; a conselheira do CAU/BR Lana Jubé (GO); o presidente do CAU/PE, Rafael Albuquerque; e o presidente da Federação Nacional dos Arquitetos e Urbanistas, Cícero Alvarez, estiveram com o ministro-chefe da Secretaria de Governo da presidência da República, Carlos Marun, para articular ações em defesa das atividades privativas de arquitetos e urbanistas. Eles pediram apoio na luta contra os projetos de lei apresentados pelo deputado Ricardo Izar (PP-SP). Saiba mais aqui.

 

Essa ação acontece em paralelo ao debate sobre Lei de Licitações, onde o CAU/BR e as entidades nacionais de arquitetos e urbanistas defendem a exigência do projeto completo antes da licitação de obras públicas e a obrigatoriedade de concursos públicos de Arquitetura para a contratação desses projetos. Em abril, o CAU/BR participou de uma audiência pública na comissão especial que debate o tema na Câmara dos Deputados. Leia aqui.

24 respostas

  1. Todas as atribuições e delegações sempre foram privativas dos conselhos estaduais e federais em consonâncias com as grades curriculares aprovadas pelo MEC.
    E necessário setar na mesa e discutir com todos os envolvidos e debater o tema.
    por isto no momento DISCORDO de alterar qualquer resolução do conselho , sem antes sentar a mesa e discutir se estas alterações irão impactar na vida da sociedade brasileira.
    CAU/BR mantenha vigilância sobre nossos direitos, e contem conosco para lutar sempre.

  2. Concordo, crescer como entidade subjukgandoniutra ordem e desleal, divide e diminui o papel do CAU

  3. Os arquitetos vão abrir mão de fazer projetos complementares?

    1. .
      Só para esclarecer, que os Projetos Complementares NÃO são Atribuições privativas de Engenheiros, mas sim, COMPARTILHADAS entre Engenheiros e Arquitetos.
      .
      Portanto, as Atribuições Compartilhadas, podem executadas por Profissionais registrados tanto no CAU/BR, como no CREA, sem nenhum problema.

  4. Não sou da categoria , entretanto sou a favor da classe.

  5. CREA/CONFEA e CAU: Uni-vos!
    Enquanto brigamos por milhagalhas, os pedrecistas fazem a festa no mercado.
    Tantas obras feitas por pedrecistas que conhecem melhor que os Dr´s.
    E a lei que obriga as inspeções e manutençoes das construções?
    Tem mercado para todos, desde que nos especializemos. Assim como advogado trabalhista e médico pediatra e assim vai. Péssimo profissional queima as duas categorias abrindo espaço para o pedrecista, já que os Dr´s não sabem.
    Vamos lutar primeiro pelo ganho maior e depois brigamos pelas migalhas.

  6. COMO ARQUITETA E URBANISTA, CONHECEDORA DA MINHA PROFISSÃO, EU FIZ A MINHA PARTE!

  7. Discordo.
    Mesmo sendo também engenheira civil, eu acredito e compreendo a complexidade e especialidade de cada graduação.

  8. Nesta segunda-feira, dia 30.
    Você que é profissional das áreas de: Arquitetura, Design de Interiores e Engenharia, não pode perder!

    A TV Arquitetando vai apresentar ( Programa Profissão Arquiteto )

    O programa convida para uma mesa de conversa: – Representantes do CAU -BA / CREA -BA / ABD – BA. – OS DEPUTADOS ENVOLVIDOS NO PROCESSO! – PROFESSORES DE CADA ÁREA!
    – PROFISSIONAIS DO SEGMENTO

    EM PAUTA A PL 9818 e a PDC 901.

    Acesse e participe: http://www.tvarquitetando.com.br

  9. Chegaremos a um ponto em que prevalecerão as leis e o certificado de conclusão de curso. O que realmente determina as atribuições de um profissional é a grade curricular e a chancela do MEC no certificado. Em um futuro próximo prevalecerão as leis que regulamentam as profissões e a área de atuação garantida pelo Ministério da Educação. Logo, não teremos mais que ficar subordinados a conselho nenhum. Afinal, está todo mundo querendo ter seu próprio quadrado e, portanto, não terão quadrado algum…

  10. Só quem vive diariamente Projetando sabe que a ação de caneteiros ja destroem a alma de um Arquiteto. Falta de fiscalização gera impunidade para quem pratica e com o tempo movimentos revindicando atribuições que não são especificas do próprio curso prestado. O CAU tem que bater na tecla “FISCALIZAÇÃO” e impedir que isso ocorra.Se algum outro curso queira ter a possibilidade de usar Projeto Arquitetônico e as atribuições de um Profissional de Arquitetura e Urbanismo, QUE PRESTE UMA PROVA e mostre capacidade para o mesmo. Creio que poucos iriam passar pois só quem pratica Arquitetura sabe o conhecimento enorme que adquirimos para tal feito.

    1. que bom, voçês viram materia de cálculo na faculdade?, estatica das construçoes, etc. de repente vocês viraram super profissionais, usurpando atividade profissional de outros profissionais, vão voltar pra faculdade pra virar Engenheiro e estudar corretamente.

  11. Concordo completamente com o Robson. Existem áreas de atuação que devem ser compartilhadas para a execução eficiente de determinados projetos, entretanto tem-se outras áreas onde somos capacitados para atuar integralmente. Muito deve ser revisto e discutido.

  12. Acredito que qualquer resolução que parta do PP (partido progressista) é no minimo casuística já que o Engenheiro Paulo Maluf está em seus quadros e não apetece sua obras caras que via de regra apenas glorificamo os veículos automotores. Deste modo DISCORDO mesmo impedido de atuar como arquiteto pelo preço do Autocad e não corroborar gosto pela fiscalizações municipais e seus fiscais corruptos que para regularizar imóveis em terreno 5m x 25m tem suas benfeitorias a quem de suas possibilidades.

  13. Não sou arquiteto, porém obviamente concordo com a defesa das atribuições privativas destes profissionais; é questão de bom senso. Como engenheiro civil, reconheço minha ignorância em relação a totalidade de matérias necessárias à elaboração de um bom projeto arquitetônico, de tal forma que minha ética me proíbe de reivindicar pelo direito de atuar profissionalmente em atribuição que não me foi ensinada. Entretanto, desde que a resolução 51/2013 do CAU foi publicada, ainda não vi as justificativas técnicas corroborando com cada uma das atividades definidas como de atribuição privativa dos arquitetos e urbanistas. Um exemplo claro, entre outros, é que a referida resolução tira dos engenheiros de tráfego o direito de atuar na sua área de especialidade, os projetos de sistemas viários. Sendo assim, voto favoravelmente aos Projetos de Lei citados na matéria. Acredito que a definição das competências exclusivas dos arquitetos é tema que vai se consolidar na sociedade, porém a Resolução 51/13 do CAU deve retroceder em alguns aspectos.

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