ASSESSORIA PARLAMENTAR

MOBILIZE-SE PELA MUDANÇA DO SUPERSIMPLES DOS ARQUITETOS

     Plenário da Câmara durante a votação do Supersimples

 

A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (1º/09) o Projeto de Lei Complementar 25/07, que amplia o alcance e reformula o Supersimples ou sistema unificado de tributação. O texto do deputado João Arruda (PMDB-PR), aprovado por 417 votos a favor e dois contrários, não acatou a proposta do CAU/BR para reduzir significativamente o imposto dos profissionais/escritórios de Arquitetura e Urbanismo que faturam até R$ 225.000,00 por ano.

 

Faltam ser votados os destaques que podem alterar o texto. Com apoio dos deputados arquitetos  Luiz Carlos Busato (PTB/RS), Roney Nemer (PMDB/DF), Joaquim Passarinho (PSD/PA), Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) e Adilton Sachetti (PSB/MT),  o CAU/BR conseguiu articular a apresentação  uma emenda aglutinativa e um destaque  com o objetivo de reverter a situação em favor da categoria.  O deputado Celso Russomano (PRB-SP) também apoiou a reivindicação, apresentando um destaque de bancada. A emenda aglutinadora No. 3 foi apresentada pela liderança do PPS. O destaque No. 7 foi apresentado pela bancada do PTB.

 

O pleito é sair do Anexo IV  e ir para o Anexo III da lei do Supersimples. As alíquotas totais do anexo IV variam de 13,05% (receita bruta até R$ 225.000,00) a 28,50% (de R$7.200.000,00 a R$ 14.400.000,00), e do anexo III variam de  6% (receita até R$ 225.000,00) a 29,45% (receita de R$ 7.200.000,00 a R$ 14.400.000,00).

 

A VOTAÇÃO ACONTECERÁ AINDA HOJE A PARTIR DAS 17 HORAS. É IMPORTANTE A CATEGORIA SE MOBILIZAR, URGENTE,  PARA CONTATAR OU ENVIAR MENSAGENS AOS DEPUTADOS FEDERAIS.  SUGERIMOS A SEGUINTE MENSAGEM:

 

“Os arquitetos e urbanistas brasileiros contam com o apoio de V. Exa. para o enquadramento da categoria na tabela do Anexo III do Supersimples, visando um tratamento isonômico em relação a outras atividades, como proposto pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), em nome dos 130.000 profissionais inscritos no Conselho”.

 

Para acessar os e-mails e telefones dos deputados, consulte:

 

http://www2.camara.leg.br/deputados/pesquisa

 

Na página do portal da Câmara você pode fazer a busca por nome do parlamentar ou baixar um arquivo excel com a relação de todos.

 

 

VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL – Em ofício enviado a todos os deputados federais, o presidente do CAU/BR, Haroldo Pinheiro, ressaltou que a valorização da profissão “é perpassada pelas melhores condições para o exercício profissional, principalmente para a pessoa jurídica, que tem mais obrigações.  Entendemos, assim, que apenas o enquadramento da profissão no Anexo III, do substitutivo apresentado em plenário, trará reais benefícios para o Arquiteto e Urbanista”.

 

“Ademais, encontram-se registradas no Brasil, atualmente, uma quantia de 15.373 empresas de arquitetura e urbanismo ativas, das quais 13.181 são micro e pequenas empresas. Ou seja, tem-se somente nesta modalidade, 86% das empresas relacionadas com as atividades da Arquitetura e Urbanismo, o que revela a expressividade das pequenas empresas no universo das pessoas jurídicas da categoria”.

 

O pleito inicial para a alteração foi feito na forma da emenda de plenário nº. 10, de 2015, ao Substitutivo do PLP 25/2007, de autoria do Deputado Federal Joaquim Passarinho (PSD/PA). Contudo, o relator não acolheu a emenda.

 

MUDANÇAS –  Pelo texto aprovado, as primeiras mudanças no Supersimples entrarão em vigor em 2016. No entanto, haverá uma transição em 2017, de modo que somente em 2018 passe a valer integralmente o novo teto de enquadramento no sistema.

 

O projeto aumenta em 250% o limite de enquadramento da microempresa no regime especial de tributação, que passa dos atuais R$ 360 mil para R$ 900 mil a receita bruta anual máxima permitida por esse segmento empresarial.

 

Para as empresas de pequeno porte, o texto estabelece um aumento de 400% para inclusão no Supersimples. Com isso, serão permitidos os enquadramentos nesse modelo de tributação das empresas que tiverem renda bruta anualmente entre R$ 900 mil e R$ 14,4 milhões. Hoje, o limite para enquadramento é de R$ 360 mil a R$ 3.6 milhões.

 

As discussões e votação das mudanças no Supersimples foram acompanhadas pelo ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, que diz não se opor à reivindicação dos arquitetos e urbanistas, mas que também não investirá esforços para sua aprovação.

 

 

 

Com informações da EBC

 

Publicado em 02/09/2015

 

4 respostas

  1. Esse texto já está pronto para votação do senado através da PLC 125/2015, inclusive há uma consulta pública aberta no site do senado para votação de quem se interessar pelo tema:
    https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaomateria?id=123060
    O CAU bem que poderia fazer uma campanha estimulando a votação, pois neste projeto de lei consta a inclusão dos serviços de arquitetura no anexo III, cuja tributação total é de apenas 6% dos serviços prestados.

  2. Prezados, boa tarde!
    há um equivoco nessa nota publicada pelo CAU, aonde se lê anexo IV, na verdade é anexo VI. E sua alíquota varia de 16.93% até 22.45%.

    Abraço.
    Jefferson Sousa
    Contador

    1. Jefferson, os valores se referem à proposta aprovada ontem. O texto publicado acima está correto: na proposta nova são apenas quatro tabelas, duas a menos que na lei hoje em vigor.

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