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Lei de ATHIS
A LEI FEDERAL Nº 11.888/2008 ATHIS GARANTE QUE FAMÍLIAS COM RENDA DE ATÉ TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS RECEBAM ASSISTÊNCIA TÉCNICA PÚBLICA E GRATUITA PARA A ELABORAÇÃO DE PROJETOS, ACOMPANHAMENTO E EXECUÇÃO DE OBRAS NECESSÁRIAS PARA A EDIFICAÇÃO, REFORMA, AMPLIAÇÃO OU REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE SUAS MORADIAS.
Mapa da Moradia Digna
O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil mapeou 24 municípios que possuem a Lei de ATHIS implementada.
Exemplos Reais de ATHIS
Kit Prefeituras
Faça o download do kit de informações para Prefeituras (e outras instituições do Poder Público) e entenda o passo a passo para implementar a Lei da ATHIS em seu Município
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PREFEITURAS QUE PODEM TE AJUDAR

O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL MAPEOU 24 MUNICÍPIOS QUE POSSUEM A LEI DE ATHIS IMPLEMENTADA. CLIQUE NO BOTÃO ABAIXO PARA VER QUAIS SÃO ELAS.

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EXEMPLOS REAIS DE ATHIS
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A LEI FEDERAL Nº 11.888/2008 ATHIS GARANTE QUE FAMÍLIAS COM RENDA DE ATÉ TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS RECEBAM ASSISTÊNCIA TÉCNICA PÚBLICA E GRATUITA PARA A ELABORAÇÃO DE PROJETOS, ACOMPANHAMENTO E EXECUÇÃO DE OBRAS NECESSÁRIAS PARA A EDIFICAÇÃO, REFORMA, AMPLIAÇÃO OU REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE SUAS MORADIAS.
LEI DE ATHIS
VEJA AS PREFEITURAS QUE POSSUEM A LEI DE ATHIS IMPLEMENTADA
O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL MAPEOU 21 MUNICÍPIOS QUE POSSUEM A LEI DE ATHIS IMPLEMENTADA. SÃO POUCAS PREFEITURAS QUE SABEM QUE ESTA LEI EXISTE, POR ISSO NÃO EXISTE POLÍTICA PÚBLICA NESTE SENTIDO. CLIQUE NO BOTÃO ABAIXO PARA VER QUAIS SÃO AS PREFEITURAS QUE JÁ IMPLEMENTARA A LEI DE ATHIS.
MAPA DE ATHIS
DEFENSORIAS
SÃO POUCAS PREFEITURAS QUE SABEM QUE ESTA LEI EXISTE, POR ISSO NÃO EXISTE POLÍTICA PÚBLICA NESTE SENTIDO. CASO SUA PREFEITURA AINDA NÃO TENHA ENTRAR EM CONTATO COM A DEFENSORIA PÚBLICA DA SUA REGIÃO.
DEFENSORIAS
EXEMPLOS REAIS DE ATHIS
A LEI DE ASSISTÊNCIA TÉNICA PARA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL JÁ BENEFICIOU VÁRIAS FAMÍLIAS EM TODO O BRASIL
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