ASSESSORIA PARLAMENTAR

MP: 1040: novas emendas buscam restabelecer salário mínimo profissional

Mais duas emendas apresentadas à Medida Provisória 1040/2021 visam restabelecer os direitos de Arquitetos, Urbanistas, Engenheiros, Agrônomos e demais categorias. O senador Zequinha Marinho é autor de ambas as propostas que pretendem resgatar a Lei Nº 4.950-A, de 22 de abril de 1966, revogada com a aprovação da MP pela Câmara em junho.  A lei dispõe sobre a remuneração de profissionais diplomados em Arquitetura e Urbanismo e de outras categorias das áreas tecnológica e da saúde.

 

De acordo com o senador Zequinha Marinho, a revogação da Lei Nº 4.950 se trata de uma “matéria estranha em projeto de lei de conversão decorrente de medida provisória” e que por isso afrontaria entendimento do Supremo Tribunal Federal.  O senador argumenta, ainda, que a discussão do piso salarial das categorias profissionais não deve ser feita na apreciação de uma MP, sem um amplo debate, inclusive com os trabalhadores e suas entidades.

 

O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) é veementemente contrário a extinção do salário mínimo profissional aprovada pela Câmara dos Deputados na noite do último dia 23 de junho. Em diversos estados, ações orientativas, jurídicas e de fiscalização procuram reforçar a necessidade de considerar a referência remuneratória na contratação de arquitetos e urbanistas. Como resultado da ação dos CAU/UF, diversos municípios vêm adotando a remuneração compatível com a capacidade e responsabilidade técnica dos profissionais, como ocorreu em Bagé, no Rio Grande do Sul.

 

“Estamos sendo atacados por um processo mundial de desregulamentação e precisamos ter claro quais são os aliados e os inimigos. Essa união das categorias é muito importante para fazer frente ao que ameaça a todas e à sociedade brasileira”, declarou a presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil, Nadia Somekh, ao participar de  encontro com outros conselhos e entidades, que se reuniram para dar esclarecimento à sociedade e aos parlamentares sobre os prejuízos que podem ser causados com a aprovação das mudanças feitas, de última hora, na MP n° 1.040/2021.

 

Ainda, segundo o senador Zequinha Marinho “a MP encaminhada pela presidência tem um propósito muito claro, que é reduzir a burocracia para a abertura de novas empresas. Tornar o país mais atrativo para novos negócios. Não seria, portanto, nem correto e nem justo retirar um direito assegurado aos profissionais de Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária”. Assim como o CAU/BR, o político defende a exclusão do referido dispositivo do PLV No. 15/2021. A  norma ainda será apreciada pelo Senado.

2 respostas

  1. O CREA está na frente de batalhadialogando diretamente com os senadores através de todos os conselhos estaduais e federal. Que sirva de exemplo para o CAU essa vontade de lutar pelo que nosso.

    1. Marcos, quatro Conselhos profissionais, entre eles o CAU Brasil e o CONFEA, e duas entidades sindicais estão unidos no esclarecimento à sociedade e aos parlamentares sobre os prejuízos que podem ser causados com a aprovação de duas emendas feitas, de última hora, na MP n° 1.040/2021, aprovada pela Câmara dos Deputados em 24 de junho e agora em tramitação no Senado Federal.

      Foram constituídos grupos reunindo as áreas de comunicação, jurídico e assessoria parlamentar. Confira ainda o Manifesto unificado CAU Brasil, CONFEA, CFQ, CFMV e FNA em https://caubr.gov.br/mp-1-040-2021-manifesto-unificado-cau-brasil-confea-cfq-cfmv-e-fna/

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