RDC

RDC: Governo autoriza construtores a fazerem desapropriações

Medida Provisória assinada pela presidente Dilma Rousseff em dezembro passado amplia o poder de atuação das empresas licitadas no regime de “contratação integrada”, que ficam também autorizadas a realizar desapropriações por utilidade pública.

 

Elaborada em conjunto pelos ministérios da Justiça, Cidades e Planejamento, a MP 700, de 8 de dezembro de 2015,  objetiva,  segundo o governo, “estimular o investimento privado em infraestrutura no país, a partir da desburocratização da legislação relativa à desapropriação por utilidade pública”. Para tanto, altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 1941;  a Lei nº 6.015, de 1973; a  Lei nº 10.406, de 2002;  a Lei nº 9.514, de 1997 e a Lei nº 6.766, de 1979.

 

Com a alteração, concessionárias, entidades públicas e entidades que exerçam funções delegadas pelo Poder Público poderão promover desapropriações de utilidade pública, mediante autorização expressa constante de lei ou contrato.

 

Igual autorização também é dada ao “contratado pelo Poder Público para fins de execução de obras e serviços de engenharia sob os regimes de empreitada por preço global, empreitada integral e contratação integrada”. Nesse caso, o edital deverá prever o responsável por cada fase do procedimento expropriatório, o orçamento estimado para sua realização e “a distribuição objetiva de riscos entre as partes, incluído o risco pela variação do custo das desapropriações em relação ao orçamento estimado”.

 

OPOSIÇÃO À CONTRATAÇÃO INTEGRADA – A “contratação integrada” é um dos regimes licitatórios permitidos pelo RDC (Regime Diferenciado de Contratações Públicas). Ela possibilita a licitação de obras e serviços de engenharia e arquitetura a partir apenas de anteprojetos. Cabe à empreiteira vencedora do certame “a elaboração e desenvolvimento dos projetos básico e executivo, a execução de obras e serviços de engenharia, a montagem, a realização de testes, a pré-operação e todas as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto”.

 

As entidades de Arquitetura, como o CAU/BR, o IAB e a FNA, e diversas do setor de Engenharia se opõem ao regime, pois o planejamento e os projetos das obras públicas são funções do Poder Público.

 

O assunto faz parte das discussões sobre a revisão da Lei de Licitações que ocorrem no Congresso desde 2013. No momento, está prestes a ser discutido no plenário do Senado o PLS 559/2013, que prevê a incorporação da “contratação integrada”, de forma definitiva, na legislação licitatória do país. Enquanto isso,  uma comissão especial da Câmara corre para apresentar um projeto alternativo, mas a tendência é igualmente manter o RDC e seus instrumentos.

 

Em paralelo, o governo federal conseguiu impor em novembro de 2015 –  por meio da MP 678, transformada na lei 13.190 – a  inclusão do RDC para contratações de obras e serviços de segurança, mobilidade urbana, infraestrutura logística e nas áreas de ensino, pesquisa, ciência e tecnologia”. Liminar concedida pelo STF, contudo, tornou inócuo temporariamente o ato, exceto o item relativo à segurança, único previsto na MP original.

 

DEFESA DA CONTRATAÇÃO INTEGRADA – A exposição de motivos da MP 700 diz que a “contratação integrada” faz parte de um “arsenal” para ajudar os gestores de instrumentos que garantam maior celeridade, segurança nas contratações e transferências de risco. No entanto, o uso do regime nas obras do “legado da Copa”, do PAC e do SUS mostrou que na prática nem tudo funcionou assim.

 

 

O setor imobiliário apoia a MP 700, segundo o  presidente do SECOVI (Sindicato da Habitação) de São Paulo, Cláudio Bernardes. Em artigo publicado pelo jornal ‘O Estado de S.Paulo” de 20/01/16, ele afirma que a medida “pode ser considerada uma revolução positiva para os novos modelos de desenvolvimento urbano”.

 

 

Um de seus argumentos é que “os processos judiciais de desapropriação são geralmente morosos e, portanto, incompatíveis com a agilidade necessária para a implantação de projetos pela iniciativa privada”. Segundo ele, os novos princípios poderão ser utilizados para a viabilização dos Projetos de Intervenção Urbana previstos no novo Plano Diretor de São Paulo. “Portanto, esse novo modelo de desenvolvimento apresenta substancial garantia à manutenção dos interesses da cidade”.

 

 

Veja também:

 

 

Brasil Ético exige Projeto Completo

 

 

Publicado em 20/01/2016

MAIS SOBRE: RDC

0 resposta

  1. Não sou eleitor deste Governo, mas percebo que o Serviço Publico necessita urgente rever a atuação da parte tecnica. O corpo tecnico não vem tendo cursos de atualização, capacitação e especialização. Isso dificulta em muito haver equipes sintonizadas em um mesmo setor publico, o que vem causando projetos insuficientes com memorial descritivo com especificações e termo de referencia inconsistentes para que haja a licitação de projetos e obras de forma célere. Concordo que o Poder Publico tem a obrigação de fazer o projeto basico e executivo para licitar obras, mas primeiro deve-se reformatar o quadro tecnico publico que não mais atende!

  2. Estão criando, na prática, a figura de concessionária de especulação imobiliária, atividade vedada ao próprio Poder Público. Também, não pode a concessionária exercer o direito de preempção, pois esse direito é privativo do Poder Público municipal (art. 25 do Estado da Cidade). A Lei é inconstitucional e imoral.

NOTÍCIAS EM DESTAQUE

CAU/BR

Nova Lei de Licitações libera uso geral de regime de contratação de obra sem projeto

ASSESSORIA PARLAMENTAR

Os problemas da “contratação integrada” na visão do Tribunal de Contas da União

CAU/BR

“Contratação integrada” comparada no mundo: o Brasil na contramão da história

CAU/BR

“Contratação integrada” comparada no mundo: o Brasil na contramão da história

Pular para o conteúdo