O Congresso Nacional conclui esta semana a votação da Medida 1162/2023, que restabelece o programa habitacional Minha Casa, Minha Vida no Brasil. A MP já foi aprovada no dia 8 pelo plenário da Câmara dos Deputados. Agora é a vez do Senado, onde a MP deve ser votada dia 13, mas não se espera grande surpresa, pois o texto que passou na Câmara é fruto de relatório de Comissão Mista, composta por deputados e senadores, para analisar a MP e todas 298 emendas à proposta enviada pelo governo.
Nadia Somekh, presidente do CAU Brasil, avalia que a MP “trouxe inovações bastante importantes, porém, ainda não apontou para aquilo que é uma demanda do nosso Conselho, que é a formulação de uma política nacional habitacional e urbana voltada para a redução de desigualdades”.
O CAU Brasil participou intensamente dos debates sobre a MP, defendeu em audiência pública a inclusão da ATHIS (Assistência Técnica em Habitação Social) no novo programa do MCMV, e foi atendido.
“É importante destacar que nosso protagonismo foi bastante importante porque o relator concordou com a posição do Conselho de incluir no programa Minha Casa, Minha Vida a melhoria de moradias, e não só a produção de novas unidades habitacionais Então, entendemos que fomos ouvidos, ele entendeu a necessidade do país olhar para a realidade de suas 25 milhões de moradias precárias”.
Outro avanço destacado pela presidente Nadia Somekh é a fixação de “regras claras de melhor localização e inserção urbanística, além do dimensionamento mais adequado dos empreendimentos”.
Ela ressalta ainda “a inclusão de “subsídios de qualificação” para empreendimentos por sua localização adequada no tecido urbano e inclusão de atividades comerciais e equipamentos públicos, o que traz uma perspectiva mais de desenvolvimento urbano e não só de produção habitacional”.
“Isso também proporciona às atividades comerciais a perspectiva de um desenvolvimento local e novas atividades de trabalho e renda”.
A abertura para a locação social é outro avanço destacado pela presidente do CAU Brasil. “É importante destacar também que a inclusão do retrofit de edifícios que estão vazios nos centros urbanos. Essa é uma inovação bastante importante, pois é bom para a população e para a revitalização desses espaços urbanos”.
Nadia Somekh destaca também o fortalecimento da participação das famílias e entidades sem fins lucrativos, como cooperativas habitacionais e outras ligadas à autogestão, para assistência técnica de melhorias habitacionais.
“Também é interessante a proposta de fundos, e um deles, especificamente importante, que é voltado para calamidades públicas”.
“Sem entrar no mérito de outros itens, pois a MP é ampla e complexa, o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil fica muito satisfeito de terem sidas acolhidas as suas propostas”, diz Nadia Somekh. “Esperamos que o resultado dessa Medida Provisória, embora não seja uma política de Estado que estamos efetivamente priorizando, entendemos que é um avanço muito importante que poderá trazer benefícios para a população brasileira, principalmente as mais necessitadas”.
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