A “Agenda Brasil”, pacote de projetos de lei que o Senado deve colocar em votação em breve, inclui o PLS 559/2013, que altera a Lei de Licitações (8.666/1993). A Agenda Brasil foi proposta pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, e está sendo discutida junto a representantes do Governo Federal. O objetivo é da iniciativa é promover ações que levem ao desenvolvimento econômico do país.
A revisão da Lei de Licitações é o primeiro item da agenda referente às ações de “equilíbrio fiscal” (veja aqui). Porém, como está, o PLS 559/2103 mantém como opção de contratação de obras públicas o Regime Diferenciado de Contratações (RDC), que permite que as obras sejam contratadas apenas a partir de um anteprojeto. O CAU/BR e outras entidades de Arquitetura e Urbanismo posicionam-se fortemente contra o RDC, por entender que a falta do projeto completo leva o poder público a abrir mão de seu papel de planejador da infraestrutura do pais, dos espaços e das edificações públicas das cidades, delegando para as empreiteiras a definição da qualidade do meio ambiente construído brasileiro.
A proposta defendida pelo CAU/BR é que todas as licitações de obras públicas só sejam realizadas a partir do projeto completo, que contém todas as especificações necessárias para a obra, incluindo materiais, orçamento e prazos. O presidente do CAU/BR, Haroldo Pinheiro, afirma que o projeto completo elimina riscos de atrasos ou aumentos de custos das obras, valoriza a qualidade dos equipamentos público e possibilita aos órgãos públicos de controle do Estado um melhor acompanhamento do que acontece na obra.
Além disso, o projeto completo define bem as responsabilidades: “Quem projeta não constrói, e quem contrói não projeta. Essa separação de responsabilidade é fundamental para a lisura e defesa do interesse público em obras”, diz Haroldo. No ano passado, o CAU/BR enviou ao senador Renan Calhairos suas propostas para o PLS 559/2013 e alertando para os graves perigos que o RDC traz para o interesse público. Veja o ofício don CAU/BR em https://caubr.gov.br/wp-content/uploads/2015/04/PLS-559.pdf
A União dos Auditores Federais de Controle Externo (Auditar), que reúne os profissionais do Tribunal de Contas da União (TCU), também é contra a instituição do RDC conforme está no PLS 559/2013. Em reportagem da revista Auditar, publicada pela organização, os auditores dizem o seguinte:
“A realidade mostra que a legislação atual não possui elementos suficientes para incentivar e exigir maior planejamento dos governantes na realização de obras. A solução poderia vir com o Projeto de Lei 559/2013, que pretende substituir a Lei de Licitações (8666/1993), a do Pregão (10.520/2002) e a do Regime Diferenciado de Contratação (12.462/2011). Mas apesar de ser fundamental no contexto cultural do Brasil, o planejamento das contratações públicas não foi contemplado. E pior: o PLS 559/2013 prevê uma série de retrocessos, como impedir que o Tribunal de Contas da União atue a qualquer momento, ainda que haja indícios de ilegalidade numa licitação”, diz a reportagem.
O assunto também foi debatido durante o III Seminário Legislativo de Arquitetura e Urbanismo, realizado em julho na Câmara dos Deputados. “Contratação integrada é entregar a chave do galinheiro para a raposa. O concurso de projetos é a saída para termos obras com mais qualidade”, afirmou o conselheiro do CAU/BR Luiz Fernando Janot. O presidente do CAU/SP, Gilberto Belleza, destacou que tanto a exigência do projeto completo como os concursos de projeto não são instrumentos de reserva de mercado para os arquitetos, mas uma segurança para a qualidade, uma arma em favor da qualidade urbana. “Projeto executivo bem feito é o melhor remédio contra a corrupção. Em qualquer lugar do mundo demora-se para fazer o projeto, mas quando ela começa, sabe-se quando ela termina. Não tem como fazer obras sem projeto”, completou o deputado federal Luiz Carlos Busato (PTB-RS).
Saiba mais sobre a Lei de Licitações
DOCUMENTOS:
Documento As Obras Públicas e o Direito à Cidade
Ofício do CAU/BR enviado ao presidente do Senado
ARTIGOS
“Projeto executivo é etapa fundamental” – Artigo de Washington Fajardo
CAU/BR cria comissão para estudo da nova Lei de Licitações
Projeto completo é antídoto para aditivos de obras, diz Haroldo Pinheiro
Auditor do TCU André Pachioni defende concurso para contratação de projetos
NOTÍCIAS
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