RDC

Por uma nova, melhor e única Lei de Licitações

Alguns dos maiores escândalos de todos os tempos no Brasil foram descobertos pela Operação Lava Jato e estão relacionados com a corrupção em obras públicas: obras da indústria de petróleo e gás, de geração de energia nuclear e hidrelétrica, obras aeroportuárias, ferroviárias, de mobilidade urbana etc. Assistimos a uma revolta generalizada da sociedade contra a sucessão de revelações de malfeitos ligados às contratações públicas, às licitações fraudadas, às obras superfaturadas e/ou inacabadas; um verdadeiro assalto aos cofres públicos com o beneplácito de administradores públicos e políticos, vários deles comparsas em um dos maiores conluios de corrupção já registrados.

 

E a origem dessas ações de dilapidação do patrimônio nacional, invariavelmente, é um processo licitatório. Qualquer cidadão, mesmo com parcos conhecimentos sobre gestão pública, ou simplesmente com um pouco de bom senso, tem certeza de que algo precisa mudar, e que esta mudança passa pela reformulação, eficaz e eficiente, das normas que regem os processos de contratações públicas no país.

 

Diante da necessidade de enfrentamento desta lastimável realidade, algumas ações foram implementadas, mas de maneira um tanto quanto singular. O Brasil vive hoje uma situação no mínimo esdrúxula na questão da discussão sobre a legislação que rege as licitações no país. Há nada menos que duas comissões parlamentares, uma no Senado e outra na Câmara, e uma terceira no âmbito do Ministério da Transparência, todas constituídas para revisar a legislação vigente ou para formular uma nova Lei de Licitações, de modo a consolidar e atualizar o rol de diplomas legais que versam sobre este tema. E para surpresa geral, em 1º de julho passado, o presidente interino Michel Temer sancionou a Lei de Responsabilidade das Estatais, que também trata de licitações de obras públicas, e que foi concebida e debatida em comissões distintas das anteriormente citadas.

 

E o que mais preocupa nestes trabalhos sobre a Lei de Licitações é que eles avançam de forma isolada, com manifestações, posicionamentos e resultados por vezes divergentes, quer seja com relação aos demais ou, até mesmo, revogando decisões próprias. É uma barafunda que mais serve para confundir do que para prescrever e implementar um diploma legal, essencial para melhorar a qualidade das obras públicas e para combater as irregularidades acima citadas.

 

A quem interessa tamanha confusão? Certamente, não àqueles que estão seriamente empenhados na busca de uma lei de licitações que extraia as lições proporcionadas pelos 23 anos de existência da Lei 8.666 e pelas tentativas fracassadas de buscar atalhos para a crônica falta de planejamento dos entes públicos, como por exemplo, através da contratação de serviços técnicos de natureza predominantemente intelectual – projetos, gerenciamento supervisão e controle tecnológico de obras -, por pregão ou por menor preço ou, ainda, pelo Regime Diferenciado de Contratação (RDC), modalidade “Contratação Integrada”, na qual se contrata uma obra que nem mesmo foi projetada. E os exemplos de fracassos não foram poucos.

 

O RDC/Contratação Integrada foi instituído em 2011, sob a alegação de “agilizar a realização de obras para a Copa 2014 e Olimpíada 2016”. Posteriormente, foi expandido para outras áreas governamentais. Levantamento realizado pelo CAU/BR mostrou que 74% das obras de mobilidade urbana inscritas na Matriz de Responsabilidade de obras para a Copa 2014 não estavam prontas em 2015!

 

Contratar obras baseado apenas em um “anteprojeto”, como propõe a Contratação Integrada, significa que o governo compra algo, em geral de custo milionário ou bilionário, sem saber o que está comprando, se o valor pago é justo ou ao menos razoável, com que qualidade e em qual prazo a obra será entregue.

 

Esta modalidade de contratação certamente agrada àqueles que têm a possibilidade de maximizar seus lucros, quer seja pela contratação com valores superavaliados – em função da insuficiência de dados para uma adequada estimativa dos preços referenciais das licitações -, quer seja pela redução do custo de produção – através da entrega, por um mesmo valor fixo, de produtos com qualidade inferior, com desempenho aquém do esperado e com vida útil limitada. E quem paga a conta é a população brasileira. Paga a mais para receber o equipamento público e paga a mais para a operação e manutenção do bem em questão.

 

Tão danosa quanto a contratação de obras sem projetos é o processo que tem início na contratação inadequada – por leilão ou por menor preço ou com prazo incompatível para a sua elaboração – do projeto de arquitetura ou de engenharia, pois é certo que no futuro ocorrerão problemas na implantação do correspondente empreendimento.

 

A sociedade, os administradores públicos e os parlamentares precisam se conscientizar sobre a importância dos projetos de arquitetura e engenharia. Sem bons projetos, não é possível ter boas obras. Apenas com o projeto executivo, elaborado ou encomendado pelo poder público, desvinculado de interesses comerciais e financeiros de empresas interessadas no retorno decorrente da execução das obras, é possível a definição isenta e precisa do empreendimento a implantar, em consonância com as melhores técnicas e tecnologias disponíveis no mercado, e com foco prioritário no atendimento dos interesses e das necessidades da sociedade. O projeto executivo é o único documento que possibilita a estimativa confiável do preço justo do empreendimento, e ainda fornece os dados indispensáveis para possibilitar à administração fiscalizar o que contratou, bem como para os órgãos de controle realizarem seu trabalho.

 

Remendos como o RDC/Contratação Integrada e a aquisição de projetos de arquitetura e de engenharia pelo menor preço ou por leilão são o melhor caminho para que ocorram novas “Lava Jatos”, num futuro bem próximo. E a solução para mudar as práticas, já testadas e reprovadas, é óbvia e incontestável: o Brasil precisa de uma nova e única lei de licitações, que imponha o planejamento sério e consistente e valorize e viabilize o projeto completo.

 

Publicado em 09/08/2016

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