Não há como não recordar episódios da história das relações entre obras públicas, empreiteiros, funcionários e políticos quando se avalia o Regime Diferenciado de Contratações (RDC), conjunto de regras proposto pelo governo com a alegada intenção de apressar as obras da Copa. O novo sistema introduz uma temerária redução de exigências quanto à fiscalização e aos procedimentos técnicos. Aprovada na Câmara dos Deputados em ritmo de urgência, a Medida Provisória 527/2011 foi transformada na Lei 12.462/2011 e enviada ao Senado para avaliação e votação.
A nova lei praticamente revoga muitos pontos importantes a Lei das Licitações (Lei No. 8.666/93), da qual fui relator. O RDC vem recebendo críticas de entidades profissionais de engenheiros, arquitetos e urbanistas. Um empresário do setor da construção, do Rio Grande do Sul, não mediu palavras para classificar o novo regime, que na sua opinião “abre as portas para a corrupção”.
A relação entre obras públicas, funcionários da administração, políticos e empreiteiros costuma ser excessivamente íntima e problemática. Daí a necessidade de se ampliar os controles e a fiscalização, ao invés de se facilitar negócios no limite da irresponsabilidade, como está sendo feito.
Num cenário como esse, é possível prever o surgimento de novos e graves problemas. Caso as expectativas e temores dos especialistas e críticos do RDC venham a ser confirmadas, em pouco tempo estaremos discutindo novas CPIs. Espero que não seja preciso repetir a proposta de instalação de uma CPI das Empreiteiras, que apresentei em 1993. Na época, ainda vivíamos o trauma do impeachment do presidente da República, seguido pela cassação dos mandatos de seis deputados – incluindo o do presidente da Câmara Federal. Investigar os principais responsáveis pela corrupção seria o passo seguinte, que nunca foi dado.
*Pedro Simon é senador pelo PMDB-RS.
Fonte: SINAENCO – acesso 30/05/2014
