Fiscalização

Prefeitura de Várzea Grande acata impugnação do CAU/MT

A Prefeitura Municipal de Várzea Grande acatou a impugnação do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Mato Grosso ao seu Edital de Concorrência Pública nº 001/2016. A publicação apresentava inconformidades com Resoluções do CAU/BR, com a Lei nº 12.378/2010 que regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo, e consequentemente com a Lei 8.666/1993 que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública.

 

O objetivo do edital é a contratação de empresa especializada em obras e serviços de engenharia para construção de sete creches no município. A fiscalização do CAU/MT apontou irregularidades quanto a qualificação técnica, visto que esse não abrangiam o arquiteto e urbanista, em atividade em que eles são habilitados, e que são compartilhadas com outros profissionais conforme consta na Resolução CAU/BR nº21. Sendo assim, também há falhas na exigência da documentação, visto que o arquiteto e urbanista possuí Conselho próprio, no qual requere seus atestados para comprovação de capacidade técnica, assim como registro da atividade, que não é contemplado.

 

Em resposta ao pedido de impugnação, a Prefeitura Municipal de Várzea Grande acatou as recomendações do Conselho e irá alterar os itens em desconformidades com a legislação, permitindo que o profissional arquiteto e urbanista participe do processo licitatório.

 

Comunicação CAU/MT

 

FONTE: CAU/MT

 

Publicado em 22/06/2016

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