Assistência Técnica

Prefeitura do Rio institui a assistência técnica em habitação de interesse social

O prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella, sancionou na quinta-feira, 13 de junho, projeto de lei n° 642-A de 2017, de autoria da ex-vereadora Marielle Franco, que institui a assistência técnica pública e gratuita para projeto e construção de habitação de interesse social às famílias com renda mensal de até três salários mínimos na capital fluminense. A decisão foi publicada no Diário Oficial do município desta sexta-feira.

 

Participação da vereadora Marielle Franco no evento “Arquitetura: substantivo feminino”, em março de 2018, poucos dias antes de sua morte

 

A tramitação do PL foi acompanhada de perto pela Comissão de Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social (Cathis) do CAU/RJ, que manteve diálogo constante com integrantes do mandato da Marielle. O grupo apresentou também o escopo do projeto a outros municípios no interior do estado. “A nova legislação é uma conquista importante em defesa do direito à cidade. Dados projetados da Secretaria Municipal de Urbanismo de 2016 apontam um déficit habitacional de 419.725 unidades no Rio de Janeiro. Ou seja, a ausência de políticas habitacionais consistentes perpetua um modelo de cidade excludente, que priva parcela significativa da população de um direito fundamental básico: o direito à moradia” afirmou a arquiteta e urbanista e coordenadora da Cathis, Maíra Rocha.

 

Em primeiro plano, a favela da Rocinha

 

De acordo com a nova legislação, o município do Rio de Janeiro poderá prestar às famílias com renda mensal de até três salários mínimos, que possuam um único imóvel e residam na cidade há, pelo menos, três anos, assistência técnica para elaboração de projeto, construção, reforma, ampliação e regularização fundiária de habitação de interesse social. O normativo visa ainda a otimizar e qualificar o uso e o aproveitamento racional do espaço edificado e seu entorno, além de evitar a ocupação de áreas de risco e de interesse ambiental. Para implementação da lei, a prefeitura poderá contar com recursos da União, na formada Lei Federal n° 11.888/2008, por aportes do Estado do Rio de Janeiro, por dotações orçamentárias próprias ou ainda por meio de outras fontes de financiamento que vierem a ser viabilizadas.

 

Brutalmente executada no dia 14 de março de 2018, a ex-vereadora Marielle Franco apresentou o projeto de lei que institui a assistência técnica para habitação de interesse social na cidade do Rio de Janeiro em dezembro de 2017. “É uma demanda histórica dos movimentos sociais e de entidades ligadas ao campo da arquitetura e urbanismo diante da enorme população de baixa renda, que necessita de projetos e obras para a melhoria da condição de moradia”, defendeu Marielle.

 

Fonte: CAU/RJ

13 respostas

  1. Por que este grande avanço só acontece no RJ? O que estamos os demais estados esperando? Ate quando seguiremos tendo ações estaduais em lugar de ações nacionais?

    Acorde CAU-SP!!!!! existe uma enorme quantidade de construçoes irregulares, predios ocupados, milhares de moradores de ruas… O que esta sendo feito pelas habitaçoes populares?

    Será que precisamos de outra Marielle em cada Estado, para chamar a atençao dos Prefeitos e dos Conselhos de Classe?

    Pela lei, a Prefeitura do Rio cederá engenheiros e arquitetos para ajudar a erguer ou a ampliar casas – evitando, assim, “puxadinhos” que possam pôr os moradores em risco.

    Têm direito à assistência pessoas que morem no Rio há pelo menos três anos e que tenham renda média mensal de até R$ 3 mil (três salários mínimos).

    No texto do seu então projeto, a vereadora explica que um dos objetivos é “evitar a ocupação de áreas de risco e de interesse ambiental e promover o equilíbrio das áreas construídas próximas a áreas de preservação ambiental”.

    1. Mais importante que a Lei em sí é o debate que o tema permite e nos faz reconhecer que o que falta mesmo é uma Lei de âmbito Federal para que TODOS os municípios tenham uma referencia legal e possam adotar a mesma legislação em suas áreas afins. Parabéns a todos que se envolveram neste tema e assim puderam desenvolver uma importante ferramenta para a legislação urbana no Brasil.

  2. Uma iniciativa importante e inclusiva para a população que não tem acesso aos serviços técnicos de arquitetura e correm o risco de vida com suas moradias irregulares.Que essa iniciativa seja estendida a todos os municípios brasileiros.

  3. sem duvida nenhuma, essa conquista carioca, deveria ser expandida para outras cidades brasileiras. Se existe “pronto socorro” nas áreas da saúde, público e grátis, porque não ter na área da habitação? envolvendo aí, a engenharia, a arquitetura e urbanismo.

  4. Desnecessária a polemização do assunto por ter sido a autora da lei. CAU e outras instituições mostrando partidarismo e relegando cunho perceptivo de quem lê diminuto. Lamentável pela polemização, mas parabéns pelo avanço pela assistência técnica.

    1. Não precisava falar de um fato além do fato positivo…se aproveitam de tudo e isso é lamentável.

  5. Colegas do Rio,
    Prestem atenção ao art.5° em seu paragrafo 2º do anteprojeto de lei sancionado:
    “§ 2º Em qualquer das modalidades de atuação previstas no caput, deve ser assegurada a devida Anotação de Responsabilidade Técnica – ART.”
    Há a referencia a ART, quando nosso registro é a RRT. Tal fato advém da cópia literal da lei 11.888 de 2008, neste momento nem existia o CAU e estávamos vinculados ao CREA.
    Façam urgentemente a correção, a qual poderá ser realizada de duas formas por lei e acredito q tbém possa ser feita por decreto regulamentador especificando de firma genérica da necessidade de anotação ou registro ou citando a RRT.
    Feito isto dou os parabéns aos colegas do e a população pela conquista alcançada.
    Marielle presente!!!
    Saudações
    Laércio Leonardo de Araújo

  6. Como sempre, os servidores públicos e os políticos, de mãos dadas para aumentar as despesas do estado falido.
    Não há político que defenda a aplicação da lei, impedindo construções irregulares em áreas públicas e privadas non aedificandi.
    O Município vai contratar mais dezenas de engenheiros e arquitetos que após se encastelarem no seu empreguinho público não vão fazer coisa alguma.
    Desafio que tais serviços possam ser realizados por profissionais sem vínculo empregatício com o poder público, mas através de licitações com a iniciativa privada.

    1. Luiz, recentemente a Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (CODHAB-DF), de forma inovadora, lançou nesta quinta-feira (4) o edital de licitação para a contratação de empresas que irão prestar serviços de apoio à Assistência Técnica, conforme previsto no Art. 4º, da Lei 11.888/2008, em cinco áreas de regularização de interesse social. Deverão ser fornecidos os serviços de apoio à assistência técnica nas melhorias habitacionais como desenvolvimento de projetos arquitetônicos e complementares, acompanhamentos de obras e assistência social para as seguintes áreas: Sol Nascente e QNR na Ceilândia; Porto Rico, em Santa Maria, Buritizinho, em Sobradinho II, e Estrutural.

      Saiba mais em https://caubr.gov.br/codhab-df-lanca-edital-para-contratar-servicos-de-apoio-a-assistencia-tecnica/

    2. Não há como não vê o cunho político dessa instituição: mais Estado! Não é andar de mãos dadas, dormir abraçado de conchinha.

  7. Eu ,Eliane Santos Martins, gostaria de saber se tenho direito de receber assistência técnica para construir num terreno ingrime, e onde posso me inscrever, pois essa informação não foi divulgada.

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