ASSESSORIA PARLAMENTAR

Presidente da Comissão da Lei de Licitações na Câmara: RDC deve acabar

 

O deputado federal e presidente da Comissão Especial para Análise, Estudo e Formulação de Proposições Relacionadas à Lei de Licitações da Câmara dos Deputados, Carlos Marun (PMDB/MS), participou da 148ª Reunião do Conselho Superior do IAB (COSU) na manhã desta quinta-feira, 30 de julho. Diante dos presidentes das entidades nacionais de arquitetura e urbanismo, o parlamentar defendeu o fim do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) e a valorização do projeto completo. A reunião segue até o dia 1º de agosto.

 

“Temos (a comissão) a convicção sobre o fim do RDC. De tanto ouvir falar mal do Regime, resolvi promover um debate sobre o tema. Ao final, o sentimento da comissão foi pelo fim do RDC”, afirmou Marun.

 

De acordo com o parlamentar, o objetivo da comissão especial não é rasgar a atual lei de licitações, mas atualizá-la para tornar a legislação mais célere, transparente e que incorpore a questão do preço justo. Outra questão em discussão é a exigência do projeto completo antes das licitações de obras.

 

Para Marun, o desafio de apresentar um projeto de lei que atualize a 8.666/93 é a tarefa mais importante que desempenha no parlamento. “Nesse contexto para tentar aprimorar a Lei de Licitações, nosso objetivo é encontrar uma legislação que busque celeridade, transparência e preço justo”, afirmou.

 

Segundo ele, a nova proposta deverá ser votada ainda este ano. Em vídeo gravado durante o evento, , deputado afirmou que “arquitetos e urbanistas são protoganistas nesse processo de implantação de obras públicas e planejamento urbano e convidou a todos a enviarem a enviarem suas  sugestões para a revisão da lei. O e-mail do deputado é [email protected].

 

DESMANTELAMENTO DO PLANEJAMENTO

O presidente do IAB, Sérgio Magalhães, entregou um dossiê a Marun com os principais posicionamentos das entidades nacionais de arquitetura e urbanismo e matérias discutidas no âmbito do próprio Instituto. O documento recomenda que a revisão da Lei 8.666/93 passe a exigir que a licitação de obras públicas se dê somente a partir de projetos completos e com a exclusão do RDC. O texto é assinado pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR),   pela Federação Nacional dos Arquitetos e Urbanistas (FNA),  pela Associação Brasileira de Ensino de Arquitetura (Abea), pela Associação Brasileira de Arquitetura Paisagística (Abap), pelo Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea), pela Associação Nacional dos Servidores Públicos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos do Poder Executivo Federal (Anseaf), pela Federação Brasileira de Associações de Engenheiros (Febrae) e pela Associação dos Arquitetos, Agrônomos e Engenheiros Públicos de São Paulo (AEP.SP), além do IAB.

 

“O país passa por enormes dificuldades, há décadas, por causa da desestruturação de seus sistemas de planejamento e de projeto. Essa não é uma questão recente nem se iniciou com a edição da Lei 8.666/93. Diria que foi com o processo inflacionário dos anos 1980 e 1990 que se criaram condições para que a legislação criasse  com o projeto básico. Logo depois, o Brasil entrou em processo de estabilização, mas diferentemente do resto do mundo, que passou a valorizar a capacidade intelectual do projeto e do planejamento, com maior participação social, o país regrediu”, criticou Magalhães.

 

Segundo o presidente do IAB, o país possui uma carência gigantesca de definições sobre seu território e espaço, fazendo com que a qualidade das construções tenham regredido ao que se constata atualmente. “Estamos convictos de que a determinação de ordem legal é essencial para que o Brasil enfrente os desafios à frente”, defendeu.

 

Sérgio Magalhães presidente do IAB

 

 

CONTRIBUIÇÕES DAS ENTIDADES

Assim como Sérgio Magalhães, o presidente do Sinaenco, José Roberto Bernasconi, acredita que a inflação foi uma das responsáveis pela desvalorização do planejamento. “Nós, que somos projetistas, sejam engenheiros ou arquitetos, prestamos serviço técnico de natureza intelectual. Nosso trabalho de planejar quase não é considerado, pois o que interessa é começar a obra. As coisas são feitas no atropelo, custam mais caro e a qualidade é sofrível. Todos sabem que quem pensa antes, executa melhor”, disse Bernasconi.

 

Essa desconsideração com a atividade de projeto foi exemplificada pelo presidente do CAU/SP, Gilberto Belezza:

“No 3º Seminário Legislativo de Arquitetura e Urbanismo, promovido pelo CAU/BR, em Brasília, um representante do Tribunal de Contas da União (TCU) colocou a importância do RDC. Essa visão nos assustou. Ele citou como exemplo a contratação de uma empreiteira para a construção de uma ponte. Ele dizia que a construtora ia dizer a melhor forma para fazer aquela transposição. Não é a construtora que deve fazer isso, mas o Estado.”

 

O presidente do IAB-SP, José Armênio de Brito Cruz, defendeu o projeto como instrumento eficaz para agir no território. “A cultura do projeto deixa de lado uma estigma colonial. Só procura a melhor técnica quem tem cuidado com o seu território”, argumentou José Armênio.

 

Participaram do encontro o presidente da Associação Brasileira de Ensino de Arquitetura (Abea), Fernando Costa, o presidente do Sindicato da Arquitetura e da Engenharia (Sinaenco), José Roberto Bernasconi, a presidente da Associação Brasileira dos Escritórios de Arquitetura (Asbea), Míriam Addor, o presidente do CAU/SP, Gilberto Belezza, o conselheiro federal do CAU Renato Nunes, que representou o presidente do CAU/BR, Haroldo Pinheiro, a arquiteta Nadia Somekh, que representou o secretário de Cultura da cidade de São Paulo, Nabio Bonduki, o presidente da Federação Nacional dos Arquitetos e Urbanistas (FNA), Jeferson Salazar, e o vice-presidente do CAU/PR e vice-presidente do IAB, Irãn Dudeque.

 

 

 Publicado em 30/07/2015, atualizado em 31/07/2015. Fonte: IAB.

 

4 respostas

  1. Admiravel esta iniciativa!!

    Há muito o Brasil carece de bons projetos que antecedam a editais de licitação. Como exemplo cito aqueles de Linhas de Transmissão. O trajeto é definido com limitada margem de desvio o que causa impactos absurdos tanto ambientais como em comunidades. A lógica da empresa vencedora é pelo menor custo de implantação. A lógica do IBAMA é definir compensações e mitigações. Esperemos que projetos executivos bem elaborados possam corrigir esta lógica em benefício da sociedade e diversas comunidades.

  2. Esta proposta já passou pelo senado? Ou quando passará?
    O CAU não poderia fazer uma abaixo assinado?

    Andrea Cruz

    1. Andrea, existem duas comissões, uma na Câmara e outra no Senado, debatendo a revisão da Lei 8.666/1993. O CAU/BR acompanha diariamente as discussões e movimentações nas duas comissões, em defesa do projeto completo como condição necessária para licitação de obras. O presidente Haroldo Pinheiro já apresentou as propostas nas duas comissões. Quando houver a oportunidade, novas ações serão lançadas.

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