ASSESSORIA PARLAMENTAR

Projeto de lei que reduz impostos de arquitetos é protocolado no Congresso Nacional

 

O Congresso Nacional vai discutir oficialmente a proposta do Microempreedendor Profissional (MEP), categoria tributária que reduziria os impostos pagos por arquitetos e urbanistas e outras profissões liberais. Proposta elaborada pelo CAU em conjunto com o Colegiado de Entidades Nacionais de Arquitetos e Urbanistas (CEAU) foi protocolada pela deputada federal Érica Kokay (PT-DF) na Câmara dos Deputados como o Projeto de Lei Complementar Nº 55/2022. 

 

Confira o Projeto de Lei Complementar Nº 55/2022

 

O CAU  propôs uma alteração no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar nº 123), para incluir as atividades exercidas por profissionais liberais. Seria criado o Microempreendedor Profissional (MEP) para empresários com faturamento de até R$ 240.000 por ano e no máximo dois empregados. Redação final da proposta foi realizada em parceria com a assessoria técnica da deputada Érica Kokay. 

 

 

Esse Microempreendedor Profissional pagaria de impostos apenas 5% sobre a sua receita bruta. Hoje, pequenos prestadores de serviço podem pagar até 15,5% pela tabela do Simples.

 

Esse novo imposto substituiria diversos tributos incidentes atualmente, como Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição para a Seguridade Social (relativa à pessoa do empresário), ICMS e ISS.

 

Limite de rendimentos proposto (até R$ 240.000) é maior do que o adotado para o Microempreendedor Individual (MEI), hoje de R$ 81.000.

 

DESPRECARIZAÇÃO DA PROFISSÃO
A proposta do CAU  vai ao encontro do compromisso da presidente do CAU Brasil, Nadia Somekh, de combater a precarização da profissão de arquiteto e urbanista. Em abril de 2021, o CAU/BA apresentou uma primeira proposta com o mesmo objetivo, visando a inclusão de arquitetos e urbanistas como categoria profissional beneficiada pelas regras vinculadas ao Microempreendedor Individual (MEI), ainda em tramitação no Congresso.

 

Com a formalização dos serviços via Microempreendedor Profissional (MEP), profissionais em início de carreira poderão evitar diversos prejuízos sociais decorrentes da informalidade, inclusive em termos de aposentadoria.

 

Com mais recursos disponíveis para montar e atualizar escritórios, equipamentos e softwares, esses profissionais poderão desenvolver melhor as suas atividades, gerando empregos e riquezas para o país.

 

ENTREGA NO CONGRESSO NACIONAL

No dia 8/4, a presidente do CAU Brasil, Nadia Somekh, entregou à deputada Erika Kokay a minuta de projeto de lei que propõe a criação de regime tributário próprio para os profissionais liberais. Estiveram presentes os conselheiros (as) Cristina Barreiros (RO), Gerardo da Fonseca (PI) , Patrícia Luz (RN) e Rubens de Camillo (MS), além da assessora de assuntos institucionais e parlamentares Luciana Rubino.

 

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12 respostas

  1. Agradeço e parabenizo ao CAU Brasil! Nadia Somekh, uma presidente de muita fibra e competência!!!
    Erika Kokay, uma excelente representante na política, muito atuante e de visão.

  2. Parabéns ao CAU por esta nobre iniciativa. Isso ajudará tanto os profissionais em início de carreira mas também indiretamente os arquitetos que trabalham com baixa renda que por sua vez tem menos receita, o que incentivará a realização de projetos em famílias de baixa renda.

  3. Fico feliz que haja um progresso para encaminhar novos empreendedores, encorajar abrirem seus escritórios e ter oportunidades de investir nos projetos com mais qualidade e segurança.

  4. Quando fui abrir uma empresa não puder ser qualificada para usar o MEI. Segundo informações o arquiteto não pode ser MEI. Confere esta informação?

  5. Não ficou claro se teria que arcar com custos mensais de contabilidade, o que no MEI não precisa e na ME precisa… Se precisar, o valor em impostos pode até ser de apenas 5%, mas os custos totais com o CNPJ vão ainda inviabilizar esse MEP para milhares de arquitetos.. Não apenas em início de carreira, mas àqueles que não têm volume de trabalho tão significativo a ponto de valer a pena manter custos mensais tão pesados – profissionais mulheres, mais especificamente mães (trabalho em tempo integral) são um exemplo de quem será excluído da suposta melhoria.

  6. Parabéns a Presidente, sra. Nadia Somekh e demais membros do conselho do CAU por esta iniciativa de desoneração de nossa profissão! Meus sinceros agradecimentos à Deputada Erika Kokay pela atenção à causa dos Arquitetos e urbanistas! Espero que o Congresso Nacional aprove o Projeto para beneficiar todos os Profissionais Liberais do Brasil!

  7. Parabéns pela iniciativa, categoria de extrema necessidade.
    Torcendo para ter êxito!

  8. Já faz tempo que defendo essa ideia. É a democratização da Profissão. Vamos a luta!!!!!!!

  9. Boa tarde, otima iniciativa, quero agradecer os envolvidos nesta, que vai com certeza ajudar muito a categoria, meus agradecimentos,
    At Adilson CAMILLO

  10. O Confea não atua em defesa da engenharia.O CAU é digno de elogios.

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