ASSESSORIA PARLAMENTAR

Proposta visa manter Conselhos de Fiscalização Profissional como autarquias públicas

 

O CAU Brasil segue acompanhando com atenção os debates em torno da Proposta de Emenda Constitucional Nº 108/2019, que dispõe sobre a natureza jurídica dos conselhos profissionais, enviada ao Congresso Nacional pela Presidência da República.

 

Na Comissão de Constituição e Justiça, foi apresentado um voto em separado contestando a PEC 108. Neste voto, o deputado federal Paulo Teixeira (PT-SP), defende que transformar os conselhos em entidades privadas trará prejuízos não apenas para os profissionais, mas para a sociedade que consome esses serviços. “Essas entidades ficarão impedidas de exercer sua missão justamente na área mais problemática relacionada às profissões, que vem a ser o exercício ilegal e ilegítimo das profissões. A ação fiscalizatória é exercida para a preservação da vida, da saúde, da segurança e da integridade jurídica a patrimonial das pessoas que integram os diversos estratos sociais “, afirma.

 

PROTEÇÃO E FISCALIZAÇÃO
Os Conselhos de Fiscalização compõem, no entendimento de Paulo Teixeira, uma “rede de proteção” evita que falsos profissionais se proponham a prestar serviços. Corporações privadas não teriam esse poder. Seus regramentos poderiam se aplicar aos profissionais inscritos, mas sem nenhum poder em face da grande massa oportunista de pessoas que se dispõem a exercer de forma ilegal e irregular inúmeras profissões.

 

Esse voto em separado do deputado Paulo Teixeira reflete o entendimento de diversos Conselhos de Fiscalização Profissional apresentado em audiência pública realizada na mesma Comissão de Constituição e Justiça em 2019. Na ocasião, o CAU Brasil e outros conselhos profissionais defenderam a manutenção das entidades como autarquias federais, pois não se pode delegar a uma entidade privada uma atividade típica do Estado, que abrange atividades com poder de polícia, de tributar e de punir, no que concerne ao exercício de atividades profissionais regulamentadas por lei federal.

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