Nesta semana deve acontecer a primeira votação na Câmara dos Deputados das Propostas de Emendas à Constituição (PECs) que criam os novos impostos sobre valor agregado (IVA) para Reforma Tributária. O objetivo será a unificação da tributação do consumo em uma mesma base de incidência para simplificar e modernizar o sistema tributário.
Porém, da forma como está apresentado o texto, todos os comerciantes e prestadores de serviço ficarão na mesma alíquota e receberão tratamento isonômico. Isso acabará prejudicando muito o profissional liberal que está na ponta da cadeia produtiva.
Na redação proposta, há previsão de um regime diferenciado às atividades específicas, as quais as regras genéricas se mostram inadequadas ou prejudiciais ao desempenho do setor. Apesar das condições precarizadas destes profissionais, atualmente é o setor que mais gera emprego no Brasil. É necessário considerar esta realidade para evitarmos que se aumente ainda mais a informalidade e a precarização do trabalho.
O CAU entende que é necessário incluir a demanda dos prestadores de serviços profissionais nos regimes específicos de tributação, uma vez que o setor não foi ouvido ou teve espaço para contribuir, devido ao prazo curto de tramitação. O parecer do relator, com 142 páginas, foi publicado na noite de quarta-feira, 5 de julho.
Só gostaríamos de contribuir para o aprimoramento da reforma tributária. Nesse caminho, o CAU vem trabalhando para implementar o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 55/2022, que cria a figura do MEP, tem como objetivo permitir que profissionais autônomos se tornem pessoas jurídicas e possam prestar serviços de forma legalizada, sem estar sujeitos à precarização.
Além disso, a proposta visa aumentar a arrecadação global do governo, uma vez que mais profissionais sairiam da informalidade e passariam a pagar impostos.
O MEP foi construído por meio de uma parceria do CAU Brasil, do Colegiado das Entidades Nacionais de Arquitetos e Urbanistas (CEAU) com a deputada federal Erika Kokay (PT-DF), autora do Projeto de Lei Complementar.
DIÁLOGO COM PARLAMENTARES
O CAU Brasil vem acompanhando de perto o progresso do projeto de lei do Microempreendedor Profissional (MEP) dentro do contexto da Reforma Tributária e propondo mudanças para impedir um impacto maior na carga tributária das empresas dos arquitetos (as) e urbanistas.
No dia 26 de junho, a vice-presidente do CAU Brasil, Daniela Sarmento, questionou o coordenador do grupo de trabalho da Câmara dos Deputados, Reginaldo Lopes (PT-MG), sobre os impactos da reforma no setor da construção civil. “Hoje 82% da população brasileira não constrói com o apoio de arquitetos e urbanistas. Nós precisamos incentivar os arquitetos a se fazerem presentes no desenvolvimento das cidades”, afirmou Daniela.
“Como a Reforma Tributária está prevendo a realidade dos prestadores de serviços? Quase 70% dos arquitetos têm menos de 40 anos, são jovens começando as suas carreiras. Com essas alíquotas, nossa preocupação é que muitos deles não vão conseguir suportar esse imposto”, perguntou. Daniela também falou da importância da aprovação do MEP no Congresso Nacional.
O diálogo aconteceu na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), durante o seminário “Os Rumos da Reforma Tributária: Perspectivas e Efeitos”, quando o deputado explicou a parlamentares e representantes de classe o que muda com a Reforma Tributária.
“Não sou contra a criação de um modelo do Microempreendedor Profissional. Esse tema será debatido junto com outras legislações que nós vamos trabalhar após a aprovação da PEC”, disse Reginaldo.
No Seminário Legislativo, realizado na Câmara dos Deputados no dia 17 de maio, o CAU Brasil, os CAU/UF e as entidades de arquitetos (as) e urbanistas levaram o debate do MEP aos deputados Joaquim Passarinho (PL-PA) e Abílio Brunini (PL-MT), ambos arquitetos por formação, e ao deputado Elton Welter (PT-PR).
Após a publicação do parecer preliminar da reforma tributária, o CAU Brasil tem conversado com os parlamentares para buscar ampliar o entendimento e participação dos profissionais prestadores de serviço na reforma tributária.
