A Reforma Tributária está a pleno vapor. Proposta do governo para simplificar o sistema de impostos já foi aprovada pela Câmara dos Deputados e agora segue para análise do Senado Federal. Mas como essas mudanças podem impactar arquitetos(as) e urbanistas?
Conselheiros do CAU Brasil travaram esse debate durante a 138ª Reunião Plenária Ordinária, realizada em Brasília no dia 12 de julho. Foram discutidas as principais mudanças propostas pela Reforma Tributária e seus impactos para os profissionais da área.
Confira abaixo as principais perguntas e respostas sobre o assunto:
Quais são as principais mudanças propostas pela Reforma Tributária?
Entre as principais mudanças da Reforma Tributária estão a unificação de impostos federais, estaduais e municipais em um único imposto sobre valor agregado (IVA) que se dividirá em dois: imposto sobre bens e serviços (IBS) e a contribuição sobre bens e serviços (CBS). Estes substituirão o PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS.
Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que foi aprovada na Câmara dos Deputados – e agora segue para ser apreciada pelo Senado Federal a partir de agosto – estabelece diretrizes para a tributação, mas os detalhes, como o valor da alíquota, serão definidos posteriormente em leis complementares.
Essa segunda fase de votação deverá ocorrer apenas no ano que vem, e será decisiva para definir os impostos a serem cobrados por cada tipo de serviço.
Como a Reforma Tributária afetará arquitetos(as) e urbanistas?
A Reforma Tributária pode trazer mudanças significativas para os arquitetos e urbanistas. Imposto único sobre bens e serviços vai simplificar a cobrança, mas também pode aumentar a carga tributária para alguns setores. Porém, o valor final das alíquotas para cada tipo de serviço será definido apenas numa segunda fase da votação, com as leis complementares, o que deve acontecer apenas em 2024.
A falta de detalhamento sobre como essas medidas serão implementadas e como elas afetarão especificamente arquitetos(as) e urbanistas causam preocupação. Da forma como está hoje, se todos os comerciantes e prestadores de serviço ficarem na mesma alíquota, os profissionais liberais que estão na ponta da cadeia produtiva sairão prejudicados, pagando mais impostos do que já pagam.
Por enquanto, a Reforma Tributária só está tratando de quem está no regime de tributação do lucro presumido ou lucro real. Quem está no SuperSimples não será afetado, pois essa reforma preserva o Super Simples do jeito que ele está.
Há algumas previsões positivas para arquitetos(as) e urbanistas, como a reconstrução dos centros históricos, que pode dar um desconto na alíquota de até 100%.
Construção civil é o setor que mais gera emprego no Brasil, por isso é preciso considerar a realidade dos profissionais liberais dentro dessa cadeia produtiva tão importante para a economia.
Como o CAU Brasil está acompanhando a tramitação da Reforma Tributária?
O CAU está acompanhando com atenção como essa Reforma Tributária pode afetar os impostos pagos por arquitetos e urbanistas. Precisamos incluir a demanda dos prestadores de serviços profissionais nos regimes específicos de tributação. Estamos empenhados em trabalhar com outras profissões para incluir os profissionais liberais no regime específico de tributação, o que não consta na PEC, mas está sendo negociado.
Para contribuir com o aprimoramento da Reforma Tributária, o CAU vem trabalhando para implementar o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 55/2022, que cria a figura do Microempreendedor Profissional (MEP). Trata-se de um regime tributário específico para os profissionais liberais, que leva em conta as particularidades do setor.
O CAU ressalta a importância de manter a pressão sobre os parlamentares para garantir a preservação do regime do Simples Nacional e a inclusão do MEP na Reforma Tributária.
Como o Microempreendedor Profissional (MEP) vai melhorar o ambiente profissional de arquitetos(as) e urbanistas?
O Microempreendedor Profissional (MEP) é um projeto de lei (PL nº 55/2022) criado pelo CAU Brasil e pelas Entidades Nacionais de Arquitetos e Urbanistas: IAB, FNA, AsBEA, ABEA, ABAP e FeNEA) e apresentado no Congresso Nacional pela deputada federal Érika Kokay (PT-DF). Mudando a Lei do Simples Nacional, será possível beneficiar empresários com faturamento de até R$ 240.000 por ano e no máximo dois empregados. O limite de rendimentos proposto é maior do que o adotado para o Microempreendedor Individual (MEI), de R$ 81.000.
A alíquota seria de apenas 5% sobre a sua receita bruta. Hoje, pequenos prestadores de serviço iniciam com uma alíquota de 15,5% pela tabela do Simples.
Com a aprovação do PLP Nº 55/2022, todos saem ganhando: os profissionais terão acesso ao mercado formal e à seguridade social, garantindo direitos e abrindo portas para novas oportunidades. Ao mesmo tempo, o governo ampliará sua arrecadação com mais profissionais contribuindo para o País.
Quais serão os próximos passos?
Diante desse cenário, o CAU pretende embasar suas perspectivas com pesquisas e estudos de impacto que fundamentam seu diálogo junto ao Governo Federal e aos senadores. O CAU segue vigilante e dialogando com os legisladores para defender os interesses de arquitetos(as) e urbanistas na Reforma Tributária.
Neste momento o CAU está engajado em buscar espaços de diálogo para contribuir nessa construção com o Governo Federal, senadores e deputados federais. No dia 21 de julho, a vice-presidente do CAU Brasil, Daniela Sarmento, visitou o Ministério da Fazenda em Brasília. Discutiu com com a subsecretária da Secretaria de Política Econômica, Raquel Nadal, e o coordenador-geral de Projeções Econômicas, Rafael de Azevedo Ramires Leão, sobre a reforma tributária e possibilidades acerca do MEP.
No dia 26 de junho, Daniela Sarmento questionou o coordenador do grupo de trabalho da Câmara dos Deputados, Reginaldo Lopes (PT-MG), sobre os impactos da reforma no setor da construção civil. O diálogo aconteceu na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), durante o seminário “Os Rumos da Reforma Tributária: Perspectivas e Efeitos.
No Seminário Legislativo, realizado na Câmara dos Deputados no dia 17 de maio, o CAU Brasil, os CAU/UF e as entidades de arquitetos (as) e urbanistas levaram o debate do MEP aos deputados Joaquim Passarinho (PL-PA) e Abílio Brunini (PL-MT), ambos arquitetos por formação, e ao deputado Elton Welter (PT-PR).
O CAU Brasil também participou de uma audiência pública do relator da Reforma Tributária, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) com deputados federais de diversos partidos, no dia 4 de julho.
Destaque-se que o CAU está adiantado ao debate: com o projeto do Microempreendedor Profissional (MEP), já existe uma solução que beneficia a maior parte dos(as) arquitetos(as) e urbanistas que atuam como profissionais autônomos.
Com a continuidade das discussões, o CAU e as entidades nacionais de arquitetos(as) e urbanistas (IAB, FNA, AsBEA, ABEA, ABAP e FeNEA) pretendem seguir dialogando com o Governo Federal e parlamentares de todos os estados para encontrar soluções que atendam às expectativas da categoria como um todo.
Nossa esperança é de que as alterações promovam um ambiente mais favorável para todos os profissionais da área.
Como posso me engajar nessa luta por menos impostos para arquitetos(as) e urbanistas?
Você pode se engajar nessa luta principalmente se informando sobre as propostas e acompanhando as discussões sobre o assunto. Participe das mobilizações promovidas pelo CAU Brasil e outras entidades representativas do setor, se organize em sua região para pressionar os parlamentares e sensibilizá-los sobre a importância de uma tributação justa e adequada para o setor.
E principalmente: ajude a divulgar a campanha institucional em defesa do Microempreendedor Profissional (MEP). Vamos mostrar as vantagens da formalização do trabalho dos profissionais liberais tanto para eles quanto para o Estado e, ainda, para o desenvolvimento do Brasil!
Campanha prevê postagens impulsionadas nas redes sociais, painéis em aeroportos; spots de rádio e milhares de folhetos distribuídos no Congresso Nacional. O MEP é a chance de milhões de profissionais liberais transformarem suas carreiras, gerarem mais empregos e ajudarem no desenvolvimento do país.
Vamos divulgar essa ideia entre nossos colegas, pressionar os deputados e senadores, incentivar o empreendedorismo.
Conheça e apoie o projeto de lei PLP nº 55/2022
Acesse: www.caubr.gov.br/mep/
