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Relatório do Crea-RJ sobre a ciclovia Tim Maia apresenta falha na licitação

Em relatório apresentado nesta segunda-feira (30/05) pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea-RJ), foi constatado que a Geo-Rio retirou do edital de licitação a exigência de que as empresas interessadas na obra da ciclovia Tim Maia, na Avenida Niemeyer, tivessem experiência prévia comprovada com execução de pontes e viadutos. O documento também conclui que consórcio Contemat/Concrejato não contratou um fornecedor especializado para o projeto, não fez estudos oceanográficos sobre o impacto das ondas na estrutura e não foi punido pela prefeitura pelo acidente do dia 21 de abril, em que duas pessoas morreram com a queda da ciclovia. Por esse motivo, o parecer foi inconclusivo e não identificou quem seria responsável pela queda.

 

Confira abaixo os detalhes das principais conclusões do relatório do grupo de trabalho para investigação das causas do acidente, instituído pela Portaria AD/PRES RJ nº 0139/2016 do Crea-RJ, de 27/04/2016:

 

  • Falha de Projeto: Falta de estudos preliminares oceanográficos dos efeitos das ondas sobre a estrutura da ciclovia.

 

Evidências:

 

Nos Projetos básico e executivo faltam estudos oceanográficos. A única referência na memória de cálculo das empresas sub-contratadas pelo Consórcio foi considerar, em todos os vãos, o efeito de ondas nos pilares a uma altura de até 2,5 metros.

 

  • Falhas na licitação e na fiscalização do contrato:

 

Evidências:

 

Foi retirado dos itens de maior relevância técnica do edital de licitação a comprovação de experiência pelas empresas licitantes de projeto executivo de obras-de-arte especiais, sob o argumento de que esta exigência restringiria o certame, na medida em que a empresa vencedora poderia sub contratar o projeto executivo. O Consórcio vencedor deixou de contratar e não realizou o projeto executivo de obras-de-arte especiais, prevendo estudos oceanográficos e não foi verificada nenhuma sanção contratual pelo contratante.

 

  • Descumprimento da lei de licitações: Que determina o cumprimento das Normas Técnicas Brasileiras em obras e projetos.

 

Evidências: A NBR 6118/2014 (Projeto de Estruturas de Concreto-Procedimentos) não foi seguida nos seguintes aspectos:

 

–  Não foram consideradas as cargas previstas e quaisquer outras que possam comprometer a estabilidade ou segurança das estruturas.

 

–  Não houve avaliação da conformidade do projeto por um profissional ou empresa independente, que deve ser registrada em ART e em documento específico que acompanha a documentação do projeto.

 

•  Indícios de falta ética do exercício profissional.

 

Evidências: – Não foram verificados registros das ART de Projeto Básico, do Orçamento da Obra e da Fiscalização da Obra pelo Contratante e Órgão de Controle-TCM.

 

– O desenhos técnicos do projeto não identificam os autores e responsáveis técnicos e não contem autorização por responsável para liberação para execução.

 

–  Não conformidade no fluxo de documentação técnica de autorização para obra e falta do Diário de Obra (Resolução do Confea 1024/2009).

 

Penalidades estabelecidas pelo código de ética Profissional.

a) advertência reservada;

b) censura pública;

c) multa;

d) suspensão temporária do exercício profissional;

e) cancelamento definitivo do registro.

 

Recomendações gerais:

Que seja realizado estudo especializado sobre efeito das ondas em toda a ciclovia.

 

Próximas ações do Crea-RJ.

  • Autuar os responsáveis técnicos pelos serviços de engenharia sem ART;
  • Aplicar o Código de Ética Profissional – Resolução CONFEA 1002/2002;
  • Notificar todos os Órgãos responsáveis (Prefeitura e TCM) e empresas envolvidas;
  • Encaminhar toda documentação ao MPE e MPF;
  • Notificar o ICEE, a Cooppe/UFRJ e o Instituto Nacional de Pesquisas Hidrográficas(INPH) para apresentarem as ART dos seus laudos técnicos.

FONTE: CREA-RJ

 

Publicado em 31/05/2016

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