Resolução Nº 51: Arquitetos debatem atribuições privativas no Congresso Nacional
Em evento com a presença de diversas organizações profissionais, arquitetos defendem diálogo para superar conflitos
| 19 de dezembro de 2018 |
Arquitetos e urbanistas compareceram em peso à Câmara dos Deputados para participar de audiência pública sobre dois projetos de lei que ameaçam as atribuições privativas de arquitetos e urbanistas – atividades que só podem ser realizadas pelos profissionais com registro ativo no Conselho de Arquitetura e Urbanismo, conforme determinam a Lei Nº 12.378/2010 e a Resolução CAU/BR Nº 51. O PDC 901/2018 e o PL 9818/2018, de autoria do deputado federal Ricardo Izar (PP-SP), pretendem impedir o CAU/BR de determinar quais são essas atividades e sustar os efeitos da resolução em vigor.
O CAU/BR, IAB, AsBEA, FNA, ABEA e FeNEA participaram do evento junto com outras organizações profissionais, como CONFEA, Associação Brasileira de Designers de Interiores (ABD), Conselho Federal de Museologia (COFEM), Associação Nacional de Paisagismo (ANP) e Associação Nacional de História (ANPUGH). O presidente do CAU/BR, Luciano Guimarães, defendeu a validade da Resolução Nº 51, com base na lei e na história da regulamentação profissional no Brasil.
“Regulamentação profissional tem como princípio a defesa da sociedade, não é a defesa do mercado”, disse Luciano. “Atribuições profissionais são baseadas nas Diretrizes Curriculares Nacionais, como está dito na Lei Nº 5.194 e na Resolução CONFEA Nº 218. Lá diz que aos arquitetos compete os projetos de arquitetura, e quais projetos cabem aos engenheiros: portos, vias, canais, estradas, etc. Ou seja, projetos de edificações dentro da formação profissional de cada um”.
O presidente do CAU/BR lembrou ainda que a validade da Lei 12.378 foi verificada na Câmara, no Senado e na Presidência da República, e que recentemente a Advocacia Geral da União emitiu parecer reforçando a constitucionalidade da lei. Destacou também que desde 2016 CAU/BR e CONFEA possuem uma comissão de harmonização para discutir o “sombreamento” de atribuições entre as profissões. “Isso é fundamental. No mercado de trabalho, nos canteiros de obras, acontece a harmonia, cada um dentro da sua atividade profissional”.
Deputado federal Ricardo Izar, o presidente do CAU/BR, Luciano Guimarães, e o presidente do CONFEA, Joel Kruger
PROPOSTA DE DIÁLOGO ENTRE AS PROFISSÕES
O arquiteto e urbanista Nivaldo de Andrade, presidente do IAB, entidade que completa 98 de existência, propôs a criação de uma mesa de diálogo com a presença dos conselhos e associações profissionais para debater eventuais conflitos. Destacou a criação da Lei 13.369, que garante o exercício da profissão de designer de interiores, publicada três anos após a Resolução Nº 51, e as diferenças entre as atividades profissionais realizadas por arquitetos. “A Lei dos Designers fala em intervenção em elementos não-estruturais. Mas, em defesa da sociedade, as intervenções que mudam paredes, que podem ter estrutura, instalações, isso é atribuição exclusivas de quem tem formação para tanto. Arquitetura Paisagística e Paisagismo possuem diferenças no mesmo sentido”.
Ele ressaltou que os projetos de lei do deputado Ricardo Izar está colocando em risco a própria regulamentação profissional. “Não somos a primeira profissão a estabelecer atribuições privativas, o CONFEA já fez isso. Estamos numa luta desnecessária, temos que sentar e conversar, não há sentido em levar isso à instância legislativa”. O deputado Ricardo Izar, presente à audiência pública, havia dito anteriormente que as decisões sobre atribuições profissionais deveriam passar obrigatoriamente pelo Congresso Nacional. “Não queremos retirar atribuições que devem continuar sendo dos arquitetos. Só não queremos que eles determinem o que é atribuição exclusiva deles e de outras profissão”, disse Izar.
O presidente da FNA, Cícero Alvarez, reforçou o pedido por um diálogo maior entre os profissionais, destacando experiências recentes em comissões da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), com a participação de arquitetos e engenheiros. “Nós temos capacidade de conversar. Nossas entidades estão aqui para estabelecer essas pontes, queremos mostrar que não temos problema em dialogar. As normas da ABNT aprovadas servem para mostrar isso. Viemos todas as entidades aqui para construir”, afirmou.
Deputado federal Edmilson Rodrigues, o presidente do CAU/SP, José Roberto Geraldine Jr, a arquiteta Giovana Sbaraini e o presidente da ABEA, João Carlos Correia. Na fila de trás, o conselheiro do CAU/BR Osvaldo Abrão e o presidente do CAU/MG, Danilo Silva Batista
EM DEFESA DOS INTERESSES DA SOCIEDADE
O deputado Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), arquiteto e urbanista de formação, alertou que esse tipo de projeto de lei que envolve atribuições profissionais só será aprovado após a conversa entre as partes. “O caminho é o diálogo, temos que pedir paciência aos deputados e criar um espaço de debate entre as profissões. Para que não se construam monstros, inimigos que não são reais”, afirmou. “Quando se regulamenta e fiscaliza o exercício profissional em nome dos interesses mais amplos da sociedade e se percebe que há uma extrapolação de atribuições, isso deve ser contido. Quando as atribuições têm intersecção, é possível estabelecer um debate nesses casos e fazer as mudanças necessárias nas resoluções”.
O presidente do CONFEA, Joel Kruger, lembrou que no último dia 11 de dezembro, as profissões de arquiteto e engenheiro foram completaram 85 anos de regulamentação profissional no Brasil. “Começaram exatamente iguais no país. Sempre trabalhamos em conjunto”, disse. Porém, condicionou o diálogo entre os conselhos à revogação imediata da Resolução Nº 51. O deputado Edmilson Rodrigues reagiu. “Se a gente achar que o bater na mesa e dizer para uma profissão com a história da Arquitetura e Urbanismo, que tem como patrono Oscar Niemeyer, que só se conversa se a resolução for revogada, aí não tem diálogo”, afirmou.
Representantes da Engenharia na Audiência Pública destacaram que os projetos de lei vieram atender a um impasse criado na Comissão de Harmonização criada por CAU/BR e CONFEA. “Gostaria que não estivéssemos aqui na Câmara discutindo essa questão, que fosse um diálogo entre as profissões. Nós estamos cinco anos no impasse, por isso somos favoráveis ao PL 9818”, afirmou a presidente do CREA-DF, Fátima Có. O presidente do CAU/SP, José Roberto Geraldine Junior, sugeriu retomar o diálogo partindo de parou, para diminuir a carga de processos no Poder Judiciário e conflitos que estão atrapalhando o exercício das profissões. “Temos atividades profissionais que são complementares. Temos que funcionar como se fosse uma orquestra, com cada um tocando o instrumento que aprendeu a tocar”, disse.
Público presente à Audiência Pública na Câmara dos Deputados
PROFISSÕES COMPLEMENTARES
“Essa discussão é muito antiga dentro do nosso sistema, com várias resoluções do CONFEA que trouxeram consensos”, lembrou o presidente do CAU/RS, Tiago Holzmann. “Nossa profissão de arquiteto e urbanista é interdisciplinar, e nossas profissões são complementares. O CAU não quer que outros profissionais atuem nas atribuições para as quais nós estudamos. Em muitas áreas vai ter sobreposição, porque ambos tem formação e competência nessas áreas. Temos atribuições que são exclusivas e atribuições que são compartilhadas”.
Representando a AsBEA, o arquiteto Danilo Silva Batista, que também é presidente do CAU/MG, afirmou que Projeto de Arquitetura é atribuição de arquiteto, conforme as resoluções Nº 218 Nº 1.010 do CONFEA. “Todos sabemos as nossas atribuições, estavam claras lá. Estamos defendendo a nossa profissão como um todo. Temos uma formação global, que envolve técnica e ciências humanas”, disse. “Ninguém quer trabalhar sozinho, trabalhamos com todos os demais profissionais. Não estamos excluindo nenhum outro profissional.”
A presidente do CAU/SE, Ana Maria Farias, reforçou que a especificidade da formação dos arquitetos e urbanistas. “Dentro da nossa formação temos um núcleo de fundamentação e outro profissionalizante. Essas competências e habilidades é o que garante à sociedade a questão de espaços de qualidade nas cidades, sejam espaços públicos ou privados. Essas diretrizes não são do CAU, e sim do Ministério da Educação”, afirmou.
O CAU/BR já publicou em 2018 duas manifestações com justificativas e discordâncias quanto ao PDC 901 e PLC 9818 e os efeitos que podem decorrer dessas proposições. Veja nos links abaixo:
Estudamos 5 anos de Urbanismo para ver um engenheiro civil assinar um projeto de parcelamento urbano (loteamento)
Tem coisas que juro que não entendo.
Será que as atribuições profissionais regidas pelo Ministério da Educação não são suficientes? Ou a Lei nao vale mais?
Já falei que deveria ter um limite máximo baixo de área construída para arquiteto e engenheiro civil fazer tudo (arquitetônico, estrutural, hidro, elétrico, preventivo, etc). Acima desta metragem cada um no seu quadrado. Daí tem mercado para todo mundo! Prá que brigar?
Fabricio, agradecemos a atenção e pedimos que por favor envie sua sugestão por meio da Ouvidoria do CAU/BR em https://www.caubr.gov.br/ouvidoria/
Respeito sua opinião porém serviços pertinentes a área Elétrica deveria ser apenas competência do Técnico eletrotécnico e Engenheiro Eletricista ainda mais que se criou o Conselho federal dos Técnicos Industriais ai estaria cada um em seu lugar.
“ARQUITETURA, Atribuição de Arquiteto”
Prezado Hallak, você deve saber que no mercado o pedrecista faz tudo o que o arquiteto, decorador, paisagista, designer e engenheiro fazem por menos de 1/10 do preço e tomam nosso mercado. Tem pedrecista fazendo obra nos comércios em geral, condomínios, casas, indústriais, etc. Até nos prédios dos órgãos fiscalizadoes de outras categorias profissionais usam pedrecistas, não nos contratam. E nós no CAU temos de ter os respectivos profissionais para nos representar na justiça, contábilmente, etc. Ruim, né?