Assistência Técnica

RRT Social já está disponível no SICCAU

O Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) Social já está disponível no Sistema de Informação e Comunicação do CAU (SICCAU). O RRT Social visa facilitar e diminuir o custo do Registro de Responsabilidade Técnica vinculado à Habitação de Interesse Social. Na sequência, serão implementadas as alterações no RRT Mínimo.

 

RRT Social

 

O RRT Social permite que arquitetos e urbanistas registrem em um único RRT mais de uma atividade de Projeto, Execução e Atividades Especiais desde que vinculadas até 100 endereços de edificações residenciais unifamiliares ou a um único endereço de conjunto habitacional ou edificação residencial multifamiliar.

 

A inclusão de endereços no RRT Social pode ser realizada dentro do prazo máximo de seis meses da data de início da atividade declarada no registro.

 

As edificações unifamiliares devem ter área total de construção de até 100m² e todos os endereços devem pertencer ao mesmo município. Em ambos os casos, o RRT poderá ser vinculado a um único contratante pessoa jurídica, ou a até 100 contratantes pessoa física. O RRT Social terá o custo de uma taxa de RRT.

 

A novidade é fruto de proposta da Comissão de Política Profissional  (CPP), desenvolvida pela  Comissão de Exercício Profissional (CEP), aprovada na 91ª Reunião Plenária do CAU/BR sob a forma da Resolução 177/2019. “O objetivo é atender a uma população que necessita dos serviços dos arquitetos e urbanistas, e também facilitar o trabalho dos profissionais”, afirmou o presidente do CAU/BR, Luciano Guimarães. “A cada seis meses, o arquiteto vai poder seguir trabalhando com um único registro”. 

 

Um novo SICCAU

 

Outra grande novidade é que o RRT Social é o primeiro módulo do novo SICCAU– um sistema desenvolvido com tecnologia mais moderna e segura, que apresenta interface amigável, com foco na melhoria da usabilidade.

 

De agora em diante as implementações serão feitas no novo sistema, iniciando pelo Registro de Responsabilidade Técnica, e em breve todo o SICCAU estará de cara nova. Veja abaixo algumas telas:

 

 

 

O preenchimento é feito por etapas (Participação, Pré-Requisito de Cadastro, Dados do Contratante, Dados do Contrato e Finalizar Contrato) e, ao avançar, a etapa anterior é salva automaticamente. Caso precise, é possível retomar o preenchimento mais tarde, sem perder o que já foi preenchido.

 

 

 

Como ficará o RRT Mínimo?

 

Em breve  serão implementadas as alterações no RRT Mínimo que, de acordo com a Resolução Nº 177/2019, não estará mais restrito ao uso residencial. Profissionais poderão usar essa modalidade de registro para qualquer tipologia de construção (comercial, hospitalar, educacional), desde que a edificação tenha a área útil ou área total de intervenção de até 70 m².

 

Poderão ser incluídas no registro atividades dos grupos de Projeto, Execução e de Atividades Especiais. O RRT Mínimo continuará sendo destinado a um único contratante e um único endereço de obra ou serviço.

 

Veja um quadro resumo das novidades:

 

 

Veja também:

CAU/BR: RRT Social: CAU/BR aprova nova modalidade de registro para Assistência Técnica

19 respostas

  1. Sou remido e não pago mais anuidade a muitos anos. Desde meus tempos de CREA-PR. Os RRT continuam complicados. Na minha opinião esse negocio de “grupo” é a maneira para o CAU cobrar mais taxas. Exemplo: Faço um projeto de duas casinhas com 40m2 cada num lote para baixa renda. Recolho 3 RRT. Grupo 1 Projeto Arquitetônico, Grupo 2 Execução, Grupo 4 Levantamento topográfico; 3x$97,95 = $293,85. Absurdo!, Porém é obrigatório em Curitiba.
    O correto é lançar TODOS serviços de qualquer grupo num único RRT
    Assim é no CREA.
    Na verdade esses recolhimentos de taxas podem ser legais mas são ilegítimos pois não há retorno algum!

    1. Com essa RRT social basta uma RRT para o exemplo que informou, bastando no caso pagar R$ 97,95 por todos os serviços que citou.
      Entendeu?

  2. Não acho nada engraçado, nem um avanço com essa esmola de RRT mínimo….A cobrança de uma declaração de que vc fez um serviço e registrou o mesmo jamais deveria ser pago…Porquê cobrar quase 100 reais por um registro de atividade? Deveria no máximo ser uma taxa simbólica para deixar o TI em atividade …

    1. Claudio, informamos que a obrigatoriedade e os valores da Anuidade e do RRT são definidos pela Lei 12.378/2010, que regula o exercício da Arquitetura e Urbanismo no Brasil. Veja em https://bit.ly/2ADbSBd

  3. Que notícia boa em saber que houve essa flexibilização do RRT mínimo.

  4. Quais casos se enquadram na “RRT elaborado por doação”?
    Esta decisão e opção estão baseadas em quem documento?

  5. Parabéns ao CAU por está sempre
    em busca de melhorias para a nossa
    categoria e também a sociedade como um todo.

  6. Para Conjunto Habitacionais de Interesse Social como fica?

  7. Toda ação visando redução de custos é acertada. Parabéns!

  8. É isso ai galera, vamos dar nossa contribuição social, parabéns CAU e uma excelente virada a todos.

  9. Uma atividade ainda não contemplada e que merece ser incluída na condição de RRT Social é quando o profissional é NOMEADO pelo Juízo para atuar em Perícia GRATUITA. O recolhimento do valor integral significa, em tese, que o arquiteto está “pagando” para trabalhar.

  10. Inclusão social. Isso sim é arquitetura e urbanismo.
    Parabéns CAU.
    Que mais novidades,boas, venham em 2020.

  11. Ao meu ver o valor da RRT está muito alto o custo benefício não existe, saímos do CREA e a prática de nosso conselho continua a mesma, arrecadar, arrecadar, e não temos retorno nenhum, a fiscalização das atividades profissionais é inoperante ou não existe. acho que deveria reverter partes desta arrecadação em benefício dos profissionais, em planos de saúde e/ou aposentadoria. A anuidade é caríssima, já que se recolhe um valor de cada rrt, deveria acabar com o valor da anuidade. outra coisa deveria ter um único formulário de Art, para projetos e execução, crie um campo específico para execução dentro do formulário, onde é possível a verificação para fins de acervo.

    1. Concordo em tudo com Jair Bonfim, e o CAU poderia ver com urgência a possibilidade de apenas uma RRT para projeto e Execução, pois como profissionais, somos obrigados a recolher duas RRTs para duas atividades, o que não ocorre no CREA, alem de ser mais cara a nossa taxa.

    2. Também acho a anuidade e o valor do RRT muito altos se comparados com o retorno que nós, profissionais, recebemos. O CAU deveria ter programas de apoio e assistência aos profissionais, ou pelo menos reduzir os custos de anuidade e RRT para tornar nosso serviço mais acessível a todos.

  12. Um avanço muito grande, amigos do CAU.
    Esse é o CAU com que eu venho sonhando há tempos.
    Ainda há muito a fazer, mas esse é o caminho.
    Parabéns a todos os envolvidos.

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