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Seminário Legislativo discute como Lei de Licitações pode melhorar as cidades

(Da esquerda para a direita) Luiz Fernando Janot, conselheiro federal pelo RJ; deputado Luiz Carlos Busato (PTB-RS); Gilberto Belleza, presidente do CAU/SP; deputado Carlos Marun (PMDB-MS); e Rafael Jardim Cavalcante, auditor federal do TCU (Foto: Vinícius Fernandes – CAU/BR)

 

A Lei de Licitações está em revisão por duas comissões no Congresso Nacional – uma na Câmara e outra no Senado. O CAU/BR considera que são necessárias algumas mudanças na lei para garantir equipamentos públicos e cidades com mais qualidade para todos. Em 2014, o CAU/BR e mais nove entidades de Arquitetura e Engenharia iniciaram um diálogo com os parlamentares para garantir que as obras públicas só sejam licitadas a partir do projeto completo, de forma a garantir a transparência e a fiscalização dos gastos governamentais. O presidente do Conselho, Haroldo Pinheiro, já participou de diversas audiências públicas sobre o assunto defendendo essa posição.

 

O III Seminário Legislativo de Arquitetura e Urbanismo abordou o tema em uma mesa-redonda que teve como palestrante o secretário de Fiscalização de Obras para a Área de Energia do Tribunal de Contas da União (TCU), Rafael Jardim Cavalcante, e contou com a participação do conselheiro do CAU/BR Luiz Fernando Janot e dos deputados Luiz Carlos Busato (PTB-RS) e Carlos Marun (PMDB-MS) – este último presidente da Comissão que debate a Lei de Licitações na Câmara.

 

Deputado Luiz Carlos Marun (PMDB-MS) (Foto: Vinícius Fernandes – CAU/BR)

 

Marun destacou que o objetivo da comissão é propor um texto que permita celeridade, qualidade e preço justo nas contratações públicas. “A busca do menor preço, a meu ver, tem sido responsável por muitos prejuízos. Muitas obras antigas têm mais qualidade que as que vemos por aí. Nem sempre o menor preço atende aos melhores interesses da sociedade”, disse.

 

Busato, que também participa da comissão, afirmou que a ideia é juntar diversas propostas que estão colocadas e propor uma lei mais justa. “A questão da corrupção, com qualquer lei que se faça, não podemos evitar. Fizemos duas audiências públicas para discutir os problemas da contratação por pregão e da importância da contratação de obras com projeto completo”, destacou. E adianta: “Não fecha essa coisa de contratar projeto de Arquitetura por meio de pregão”.

 

Rafael Jardim Cavalcante, secretário de Fiscalização de Obras para a Área de Energia do Tribunal de Contas da União
(Foto: Vinícius Fernandes – CAU/BR)

RDC – Rafael Cavalcante, auditor federal do TCU, explicou que a Lei de Licitações é fundamental para a governança das contratações públicas e fez uma defesa do RDC (Regime Diferenciado de Contratações Públicas), combatido pelas entidades de Arquitetura e Engenharia. Segundo ele, não se pode confundir o RDC com a “contratação integrada”, que é apenas um item da lei que instituiu o regime. “O RDC é mais aberto que a Lei de Licitações atual, a 8.666/1993. Ele permite que o gestor tenha mais liberdade para dizer quais as características da melhor contratação. O RDC veio tentar tirar o monopólio do menor preço.”.

Ele ressaltou, contudo, o que diz o Acórdão 3011/2012 do TCU: “Nessa miríade de possibilidades, entretanto, com incremento da discricionalidade aos gestores, o contraponto é um maior dever motivador. Com mais caminhos, aumenta-se a necessidade de transparência da trilha mais adequada a seguir”. O fator motivador deve combinar economicidade (menor custo) , eficiência (atingir o resultado com o mínimo de recursos como tempo, materiais e pessoas), eficácia (realizar os objetivos) e efetividade (real materialização dos resultados de forma satisfatória).

 

Nesse contexto, a “contratação integrada”,  modalidade que permite a contratação de obras apenas com base em anteprojetos, na visão do TCU só se justificaria com o atendimento integral das premissas do fator motivar. “Só a diminuição do tempo para realização da licitação não é motivação. É um desastre”. E completa: “Trata-se de uma alternativa muito sofisticada, trabalhosa, que exige uma competência de elaboração de editais e acompanhamento maior, por isso é mais perigosa. A aplicação por gestores incompetentes ou mal intencionada é temerária”.

 

Segundo Rafael Jardim Cavalcante, ao fazer uma obra, o governo pode fornecer o projeto completo com todas as especificações ou dar uma peça mais aberta para que as empresas compitam com soluções diferenciadas, o que faria sentido em casos mais específicos, de obras mais complexas que exijam inovações.  “Nessa possibilidade de fazer ou não o projeto, o gestor público tem que provar que esse caminho é o mais eficiente e o mais econômico”, disse Rafael. “Convenhamos: quanto mais completo o projeto, mais segurança o poder público terá na previsão de seus custos. Ele só se justifica se houver vantagem do governo em se aproveitar de diferentes soluções”.

 

O mediador Gilberto Belleza, presidente do CAU/SP, criticou a visão do auditor federal quanto à consideração do projeto como um problema a se resolver a partir de diferentes soluções. “Um projeto nasce de um programa e quem tem que defini-lo é o Estado, não as construtoras”.

 

O deputado Carlos Marun (PMDB-MS) disse que na comissão existe um consenso contra o RDC. “Já chegamos à conclusão que o RDC não é mais célere, porque o que não se faz antes tem que se fazer depois. Mas queremos ver o que pode ser feito para acelerar a contratação do projeto, não a execução em si”.

 

Conselheiro federal Luiz Fernando Janot, coordenador da Comissão de Exercício Profissional do CAU/BR (Foto: Vinícius Fernandes – CAU/BR)

 

CONCURSO DE PROJETO – O conselheiro do CAU/BR Luiz Fernando Janot destacou que não poderia ser melhor o momento para se fazer uma reflexão sobre o papel das licitações na construção das cidades brasileiras. “As evidências mostram muito mais o lado negativo do que as vantagens preconizadas na defesa desses instrumentos. Basta ver a construção dos equipamentos da Copa do Mundo, o atropelo que foi. Me recordo do Pan no Rio de 2007, ainda estamos corrigindo os malfeitos daquelas obras”, disse. “Contratação integrada é entregar a chave do galinheiro para a raposa. O concurso de projetos é a saída para termos obras com mais qualidade”. Como exemplo, ele citou o concurso que o Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB) promoveu para escolher o projeto da estação brasileira na Antártida.

 

O presidente do CAU/SP, Gilberto Belleza, destacou que tanto a exigência do projeto completo como os concursos de projeto não são instrumentos de reserva de mercado para os arquitetos, mas uma segurança para a qualidade, uma arma em favor da qualidade urbana. “Projeto executivo bem feito é o melhor remédio contra a corrupção. Em qualquer lugar do mundo demora-se para fazer o projeto, mas quando ela começa, sabe-se quando ela termina. Não tem como fazer obras sem projeto”, completou o deputado Luiz Carlos Busato.

 

 

Publicado em 10/07/2015. Atualizado em 13/07/2015

Uma resposta

  1. SOU DE FAMILIA DE AGRICULTOR, NASCI NO MUNICÍPIO DE LUIZ GOMES/RN, APRENDI COM MEUS FAMILIARES QUE O SEGREDO DA VIDA É SER HONESTO E TRABALHADOR FAZENDO AQUILO MAIS LHE CONVEM, NÃO SÓ PELO FATO DE ESTAR GANHANDO AQUELE DINHEIRO, MAIS POR AQUILO QUE VOCÊ VAI SE MANIFESTAR DIANTE DO SEU TRABALHO.

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