O projeto do Microempreendedor Profissional (PLP 55/2022) foi pauta em destaque na segunda mesa redonda do Seminário Legislativo, que aconteceu na Câmara dos Deputados na tarde do dia 17 de maio. Para contextualizar o debate, o CAU Brasil convidou a Vice-presidente da Associação Brasileira de Escritórios de Arquitetura (ASBEA), Miriam Addor, e o economista e professor da PUC/SP, Ladislau Dowbor. Participaram do debate os deputados Joaquim Passarinho (PL/PA) e Abílio Brunini (PL/MT), ambos arquitetos por formação, e a presidente da Federação Nacional dos Arquitetos e Urbanistas (FNA), Andréa dos Santos. O presidente do CAU/CE, Lucas Rozzoline Muniz, foi o mediador da mesa, que também foi prestigiada pelo deputado Elton Welter (PT PR).
Abrindo as discussões, o deputado Joaquim Passarinho (PL/PA) falou sobre as demandas dos principais setores da economia, empresas e categorias profissionais em pauta na Câmara Federal. O parlamentar defendeu a desoneração fiscal para setores estratégicos, como comércio e serviços. Segundo Passarinho, existem, no país, entre 20 e 30 milhões de pessoas em trabalho informal e o imposto digital pode ser uma alternativa para facilitar a formalização de empresas. Também colocou seu mandato à disposição do CAU e das pautas dos arquitetos e urbanistas. “São diversos os debates que temos na casa e nada melhor do que ouvir vocês para ajudar na formulação de propostas que ajudem o Brasil a voltar a crescer e se desenvolver”, afirmou.
A vice-presidente da Associação Brasileira de Escritórios de Arquitetura (ASBEA), Miriam Addor, resgatou o histórico da construção da proposta que procura enquadrar os arquitetos e urbanistas em uma nova natureza jurídica. O projeto do Microempreendedor Profissional (MEP – PLP 55/2022) propõe a criação de um regime tributário próprio para os profissionais liberais e foi estruturado pelo Colegiado das Entidades da Arquitetura e Urbanismo (CEAU). A proposta virou projeto de lei apresentado na Câmara em abril do ano passado pela deputada Erika Kokay.
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A medida procura dar condições de abertura e manutenção das empresas especialmente para profissionais em início de carreira. Enquanto a categoria MEI não abarca as atividades dos profissionais liberais, a tributação do Simples Nacional é muito elevada para empresas de arquitetura e urbanismo: 6% para faturamento até R$ 180.000,00. Com o MEP, mais arquitetos e urbanistas poderão formalizar suas atividades, o que trará benefícios como a possibilidade de participação de licitações públicas. Miriam destacou que a proposta beneficia tanto os profissionais quanto o governo, na medida em que permite ampliar a contribuição fiscal. “O governo vai arrecadar mais com profissionais regularizados”, observou. “Podemos chamar a proposta de ganha-ganha, pois ganha o governo, ganha a sociedade e ganha o profissional”.
A presidente da Federação Nacional dos Arquitetos e Urbanistas (FNA), Andréa dos Santos, lembrou que a medida vai beneficiar a grande maioria dos profissionais. “A Federação dos Sindicatos busca a não precarização do profissional. Seguimos lutando por mais vagas no serviço público e buscando alternativas para o profissional que já está contratado. Mas o MEP é uma forma de trazer 93% dos colegas para a formalidade, com uma condição financeira para que esses colegas se coloquem efetivamente no mercado de trabalho”, afirmou.
Convidado a oferecer contexto macroeconômico para o debate, o economista Ladislau Dowbor apresentou dados que apontam o desequilíbrio na distribuição de renda no país. De acordo com o economista, os recursos públicos sofrem “drenos” que impedem o investimento público em infraestrutura. “O Brasil não é um país pobre. O PIB dividido pela população daria R$ 15 mil por mês para uma família de quatro pessoas. Isso quer dizer que o que produzimos é amplamente suficiente para assegurar a todos uma vida digna e confortável. Bastaria reduzir as fortunas dos mais ricos”, afirmou.
Atual relator do PLP 55/2022, o deputado Abílio Brunini (PL/MT) também se posicionou sobre pautas de interesse dos arquitetos e urbanistas, como a coibição do exercício ilegal da profissão, o ensino à distância e pela melhoria da qualidade dos cursos. “Há necessidade de nós, profissionais, cobrarmos que tenha melhor infraestrutura nos cursos de arquitetura e urbanismo, principalmente nas universidades federais, que são órgãos públicos”, afirmou. O parlamentar conclamou os profissionais a participarem da política, tanto no CAU quanto nos espaços legislativos.
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