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Seminário sobre Ética e Reserva Técnica termina com propostas de ação para o CAU

 

No último dia do 23º Seminário Regional da Comissão de Ética e Disciplina do CAU Brasil, conselheiros federais e estaduais apresentaram suas avaliações sobre o tema da reserva técnica, como ela é entendida e quais ações o CAU deve tomar em relação à prática. Também houve uma apresentação dos aspectos jurídicos do Código de Defesa do Consumidor relevantes para arquitetos e urbanistas.

 

“Debater condutas e comportamentos dos arquitetos e urbanistas é promover a valorização profissional, fortalecer a prestação de serviços e entregar mais qualidade para a sociedade”, afirmou o coordenador da Comissão de Ética e Disciplina do CAU Brasil, Fabrício Santos.

 

Partindo de uma dinâmica denominada Brainwriting (“escrita de ideias”), os participantes se dividiram em grupos para apresentarem respostas às seguintes perguntas:

 

  •  Como você define Reserva Técnica (RT)?
  • Como deveria ser a postura do CAU Brasil em relação a essa prática?
  • Como a Reserva Técnica deve ser regrada pelo CAU?

 

Dos seis grupos que debateram esses temas, metade deles entende que o regramento que existe hoje no CAU Brasil, conforme o Código de Ética Disciplina, já é suficiente para embasar suas ações. Em dois grupos, entendeu-se que não deveria existir um regramento propriamente dito, mas orientações de boas práticas do ponto de vista ético.

 

 

AÇÕES SUGERIDAS
Em quatro grupos, o conceito da “reserva técnica foi apresentado como sendo uma prática ilegal e/ou abusiva. Foram também sugeridas diversas ações para o CAU Brasil e os CAU/UF aplicarem em suas áreas de atuação, como por exemplo:

 

  •  orientação a arquitetos e urbanistas sobre transparência nas relações, por meio de um contarto claro e objetivo;
  • ações institucionais junto a fornecedores, associações, núcleos e clubes;
  • divulgação do papel dos arquitetos e urbanistas
  • ações específicas de fiscalização

 

“O resultado do exercício se aproxima dos resultados da pesquisa apresentada ontem, com uma divisão de opiniões. Existe uma demanda por uma visão mais sistêmica da questão, menos reducionista ou determinista. Pede-se que se olhe no entorno”, avaliou o conselheiro do CAU Brasil Roberto Salomão. “O CAU deve olhar para todos. Não podemos continuar olhando para grupos específicos.”

 

O assessor jurídico do CAU Brasil, Eduardo Paes, fala sobre Direito do Consumidor

 

DIREITO DO CONSUMIDOR
Houve ainda uma apresentação sobre o Código de Defesa do Consumidor e aspectos releventes para o exercicio profissional. O assessor jurídico do CAU Brasil Eduardo Paes explicou que a própria Constituição Federal prevê a proteção ao consumidor.

 

Segundo ele, sempre que houver uma relação de consumo, existe uma relação contratual (ainda que não formalizada). “Por exemplo, toda publicidade, apresentação e oferta do serviço integra o contrato de venda. O consumidor precisa ser informado antes da relação de consumo ser estabelecida”, explicou.

 

No caso da reserva técnica, o direito do consumidor é violado quando não existe essa transparência. “O Código de Defesa do Consumidor enfatiza que em todos os aspetcos da relação tem que ser do conhecimento do cliente”, disse o advogado.

 

Mas e se o consumidor tem conhecimento e concorda com isso? “Isso já tira a questão do campo da ilicitude e a coloca dentro do campo da ética, que é regulamentada pelo CAU Brasil”, segundo Eduardo. “É preciso ter um contrato bem redigido. Inclusive é comum em muitos contratos haver mais disposições sobre o que não vai ser entregue do que sobre o que vai ser entregue.”

 

Conselheiro do CAU Brasil, Matozalém Santana, vai relatar a matéria na Comissão de Ética

 

PRÓXIMOS PASSOS
Com os resultados da Pesquisa Nacional sobre Reserva Técnica e do 23º Seminário Regional, a Comissão de Ética e Disciplina vai apresentar uma proposta ao Plenário do CAU Brasil. “Os próximos passos serão construídos a partir do que foi trabalhado nos últimos três dias. Os resultados serão encainhados a todos os participantes pelo relator da matéria na Comissão de Ética e Disciplina do CAU Brasil”, afirmou o coordenador Fabricio Santos.

 

Veja a íntegra do evento:

 

 

Confira como foram os outros dois dias do evento:

Seminário da Comissão de Ética em Porto Alegre retoma debates sobre reserva técnica

Seminário sobre ética e reserva técnica aprofunda debates sobre boas práticas

 

 

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