Senado pode aprovar incorporação da “contratação integrada” na Lei de Licitações nessa terça-feira

O Senado Federal deve votar nessa terça-feira (13/12/16), em segundo turno, o PLS 559/2013, que dará origem à nova Lei de Licitações, substituindo a 8.666/1993. Depois do Senado, o documento irá para a Câmara dos Deputados, onde poderá sofrer alterações que, de qualquer forma, só irão vingar se os senadores concordarem quando o projeto voltar a eles. 

 

 

A aprovação em primeiro turno ocorreu no dia 9. O CAU/BR e o IAB-DF estão convocando os arquitetos e urbanistas para comparecerem ao Senado com o objetivo de lutar contra a adoção da “contratação integrada”, prevista no documento, e pela reincorporação do concurso púbico de projetos de arquitetura para obras públicas, que não consta do PLS 559/2013, mas faz parte da atual Lei de Licitações (8.666/1993). 

 

A chamada “contratação integrada” permite que obras públicas sejam licitadas com base apenas em anteprojetos, O PLS 559 abre essa possibilidade para as obras com valor acima de R$ 20 milhões.  Mas o senador Fernando Bezerra (PSB-PE), relator do texto aprovado, já avisou que a intenção do Governo Federal é abrir a “contratação integrada” para todas as obras públicas, o que pode ocorrer em mudança de última hora no segundo turno.  

 

O CAU/BR, o IAB, a FNA, o SINAENCO e diversas outras entidades do setor de Arquitetura e Engenharia posicionam-se contra a “contratação integrada. Para o CAU/BR trata-se “de um instrumento fracassado não apenas nas obras da Copa e das Olimpíadas, para o qual foi criado, mas em outros empreendimentos grandiosos, pois não há notícia de que tenha impedido atrasos ou aditamentos de contratos”, conforme manifesto “Arquitetos e Urbanistas pela Ética nas Obras Públicas”.

 

Diz ainda: “Para o CAU/BR, o Estado não pode fugir da responsabilidade de planejar, gerenciar e controlar a produção da cidade, de forma a servir da melhor maneira à população. Além disso, é com um projeto completo que os órgãos de controle, como o Tribunal de Contas da União (TCU), terão os instrumentos necessários para promover uma fiscalização eficiente”. Leia mais aqui. http://www.caubr.gov.br/lei-de-licitacoes-caubr-divulga-manifesto-pela-etica-nas-obras-publicas/

 

CONCURSO DE PROJETOS –  O CAU/BR e o IAB defendem o concurso público de projetos como a como melhor modalidade para contratação de projetos de arquitetura de obras públicas, conforme recomendam a União Internacional de Arquitetos (UIA) e a Unesco. 

 

O concurso público possibilita a escolha de projetos  por critérios de qualidade, não somente de preço, o que resulta em cidades mais agradáveis, acessíveis e democráticas, com reflexo positivo na vida em sociedade. Os certames, abertos desde os recém-formados até os veteranos, ampliam o repertório, incentivam a criatividade e contribuem para o crescimento profissional do arquiteto e urbanista. Os contemplados têm ainda segurança para trabalhar, já que há garantia de contratação para a conclusão, execução e conclusão da proposta.

 

DIÁLOGO COMPETITIVO – O PLS 559/2013 também propõe a incorporação da Lei de Licitações da modalidade do “diálogo competitivo”, em que a administração pública dialoga anteriormente com licitantes selecionados e estes desenvolvem, a partir de então, uma proposta final.

 

O projeto ainda trata da responsabilização solidária da empresa ou prestador de serviços pelo dano causado ao erário na contratação direta indevida, por dispensa ou inexigibilidade de licitação. Além disso, o projeto estabelece como crime a omissão de dados ou informações e estimula a administração a recorrer ao pregão e à concorrência.

 

VOTO CONTRÁRIO –  Preocupado com as medidas que flexibilizam a Lei de Licitações contida no projeto, o senador Reguffe (sem partido-DF) apresentou, durante  o primeiro turno, voto contrário ao texto. Entre os pontos de divergência, ele citou a incorporação na lei contratação integrada” , cuja origem é o Regime Diferenciado de Contratação (RDC) criado para as obras da Copa e das Olimpiadas. 

 

“Mesmo quanto era deputado federal eu votei conta o RDC, inclusive para a Copa do Mundo, por não considerar positiva essa flexibilização da Lei de Licitações”, afirmou. A discussão desse e de outros pontos discordantes, advertiu Reguffe, será feita quando o projeto voltar à agenda do Plenário, para votação em turno suplementar nessa terça.

 

“Tenho preocupação com esse projeto. A ampliação do regime diferenciado de contratação na minha concepção não é algo bom”,  explicou.

 

O senador Jorge Viana (PT-AC) também informou que pretende apresentar emendas ao substitutivo de Bezerra.

 

A proposta faz parte da Agenda Brasil – pauta apresentada pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, com o objetivo de incentivar a retomada do crescimento econômico do país.