Em agenda elaborada antes do STF afastar Renan Calheiros da presidência do Senado, foi prevista para esta terça-feira (06/12/16) a votação do projeto de lei da Nova Lei de Licitações (PLS 559/2013) pelo Plenário da Casa. O site do Senado informa que a agenda continua válida, mas a decisão da votação ou não será adotada apenas durante a sessão.
O CAU/BR e o IAB-DF estão convocando os arquitetos e urbanistas para comparecerem ao Senado com o objetivo de lutar contra a adoção da “contratação integrada”, prevista no documento, e pela reincorporação do concurso púbico de projetos de arquitetura para obras públicas, que não consta do PLS 559/2013, mas faz parte da atual Lei de Licitações (8.666/1993).
O texto que será votado permite que as obras públicas sejam licitadas com base apenas em anteprojetos. É a chamada “contratação integrada”, que valeria para todas as obras com valor acima de R$ 20 milhões. Mas o senador Fernando Bezerra (PSB-PE), relator do texto aprovado, já avisou que a intenção do Governo Federal é abrir a “contratação integrada” para todas as obras públicas. Segundo ele, essa proposta pode ressurgir quando o texto for à votação no Plenário do Senado.
O CAU/BR, o IAB, a FNA, o SINAENCO e diversas outras entidades do setor de Arquitetura e Engenharia posicionam-se contra a “contratação integrada. Para o CAU/BR trata-se “de um instrumento fracassado não apenas nas obras da Copa e das Olimpíadas, para o qual foi criado, mas em outros empreendimentos grandiosos, pois não há notícia de que tenha impedido atrasos ou aditamentos de contratos”, conforme manifesto “Arquitetos e Urbanistas pela Ética nas Obras Públicas”.
Diz ainda: “Para o CAU/BR, o Estado não pode fugir da responsabilidade de planejar, gerenciar e controlar a produção da cidade, de forma a servir da melhor maneira à população. Além disso, é com um projeto completo que os órgãos de controle, como o Tribunal de Contas da União (TCU), terão os instrumentos necessários para promover uma fiscalização eficiente”. Leia o texto completo aqui.
Um dos exemplos do fracasso do uso da “contratação integrada” é o caso do VLT de Cuiabá. Previsto para ficar pronto em 2014, antes do início da Copa do Mundo, ainda não tem data para conclusão ou retomada da obra. O orçamento inicial era de R$ 700 milhões, e quando a obra começou já tinha o custo previsto de R$ 1,4 bilhão.
Leia mais sobre o projeto do VLT.
O CAU/BR e o IAB defendem o concurso público de projetos como a como melhor modalidade para contratação de projetos de arquitetura de obras públicas, conforme recomendam a União Internacional de Arquitetos (UIA) e a Unesco.
O concurso público possibilita a escolha de projetos por critérios de qualidade, não somente de preço, o que resulta em cidades mais agradáveis, acessíveis e democráticas, com reflexo positivo na vida em sociedade. Os certames, abertos desde os recém-formados até os veteranos, ampliam o repertório, incentivam a criatividade e contribuem para o crescimento profissional do arquiteto e urbanista. Os contemplados têm ainda segurança para trabalhar, já que há garantia de contratação para a conclusão, execução e conclusão da proposta.
MOVIMENTAÇÃO DA CATEGORIA – Na última sexta-feira (02/12), doze arquitetos e urbanistas estiveram no Senado Federal para conversar com senadores sobre o projeto de lei da Nova Lei de Licitações (PLS 559/2013). CAU/BR, IAB/DF e CODHAB-DF defenderam que as obras públicas só sejam licitadas a partir de um projeto completo, e que esse projeto seja contratado por meio de concurso público de Arquitetura – como está sendo feito na construção da Nova Sede do CAU/BR e do IAB/DF. Os arquitetos tiveram reuniões nos gabinetes dos senadores Reguffe (PDT-DF), Hélio José (PMDB-DF) e Cristovam Buarque (PDT-DF).
Entre os arquitetos e urbanistas presentes estavam Gilson Paranhos, presidente da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (CODHAB-DF), Matheus Seco, presidente do Instituto dos Arquitetos do Brasil – Departamento Distrito Federal (IAB/DF), e Célio da Costa Melis Júnior, presidente eleito do IAB/DF para o triênio 2017-2019.
O senador Reguffe demonstrou apoio às causas dos arquitetos, principalmente a exigência do projeto completo antes de qualquer licitação de obra pública. “O RDC põe em risco o interesse público”, afirmou, destacando que votou contra o Regime Diferenciado de Contratações (RDC) para as obras da Copa do Mundo. “Quero rigidez na Lei de Licitações, em defesa do contribuinte”.
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No gabinete do senador Cristovam Buarque, os arquitetos foram recebidos pela assessora Kerine Rodrigues. O grupo também esteve no gabinete do senador Hélio José (PMDB-DF), que já apoia outra causa dos arquitetos e urbanistas: a definição da profissão como carreira essencial e exclusivas de Estado. O grupo estava acompanhado pela analista legislativa do CAU/BR, Stephanie Caetano. A visita aconteceu por conta da iminente votação do PLS 559/2013 no Plenário do Senado Federal.
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Publicado em 06/12/2016
