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Senado vota dia 4, quarta, a revogação do salário mínimo profissional

O Senado Federal discutirá na próxima quarta-feira, dia 4, o “revogaço” de 33 leis ou trechos de leis promovidos pela Câmara dos Deputados, em fins de junho, ao votar a Medida Provisória 1040/2021. Entre as legislações revogadas está a Lei No. 4.950-A/1966, que garante o piso salarial dos profissionais de Arquitetura e Urbanismo, Engenharia, Agronomia, Química e Medicina Veterinária.

 

A mudança nada tem a ver com o objetivo da MP – “a melhoria do ambiente de negócios” – e gerou forte reação contrária dos Conselhos profissionais que representam essas categorias.  O CAU Brasil, em manifestação de 28 de junho, chamava a atenção para o fato de “não podemos tratar profissionais habilitados como uma mercadoria que pode ser regulada pelo mercado”.

 

Em 2 de julho, em manifesto unificado, o CAU Brasil, o CONFEA, o CFQ, o CFMV e a FNA ressaltaram que “a atuação de profissionais qualificados é uma das bases para a melhoria do ambiente de negócios e não um entrave para o seu desenvolvimento”.

 

Em paralelo, as entidades iniciaram um contato intenso com os senadores, levando suas argumentações, tendo obtido várias adesões.  Alguns deles lembram que precarização das relações de trabalho poderá causar riscos à segurança e à saúde da coletividade.

 

A MP tem que ser votada até 9 de agosto, sob pena de caducar e perder valor. Caso o Senado acate as mudanças sugeridas pelas entidades, a MP voltará à Câmara dos Deputados para uma decisão final.

 

O “revogaço” inclui ainda duas outras mudanças preocupantes. Uma dispensa o Registro de Responsabilidade Técnica para projetos de instalações elétricas de até 140 kVA. No manifesto unificado, os Conselhos chamam a atenção para o perigo da medida para a sociedade, dado ao histórico de incêndios ocorridos no país em razão de instalações elétricas feitas de forma irregular, argumento com o qual concordam a maioria dos senadores.

 

A terceira fragiliza a capacidade fiscalizatória dos Conselhos Profissionais impor limitações à recuperação dos créditos devidos.

 

A manifestação unificada lembra que “os Conselhos e os profissionais neles registrados prestam um serviço de proteção à população, de garantia das condições plenas do exercício das profissões regulamentadas, de suporte às empresas em defesa do interesse da coletividade e da eficácia econômica”.  

 

As três alterações constituem típicos “jabutis”, como são conhecidas no meio legislativo propostas cujo conteúdo não tem conexão com os temas tratados em uma MP. A prática já foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em 2015, mas voltou a ser utilizada com a dispensa da instalação das comissões para apreciação de MPs durante a pandemia do coronavírus, autorizada na ADPF 663 de 2020,  o que conferiu mais poder aos relatores e também à Mesa da Câmara.

 

Dos 81 senadores federais, 48 já declararam apoio às demandas dos Conselhos Profissionais de Fiscalização. Foram apresentadas 54 emendas para combater os “jabutis” à MP 1.040, sendo 32 relativas à manutenção do Salário Mínimo Profissional e 22 relativas à dispensa do ART ou RRT para instalações elétricas. Os Conselhos Profissionais seguem mobilizando suas equipes técnicas e bases de profissionais para sensibilizar os senadores sobre os impactos nefastos dessas mudanças na lei.

 

Confira tabela completa abaixo:

 

Senador Partido Apoio Emendas SMP Emendas RRT
Alvaro Dias PODEMOS Sim 254 255
Lucas Barreto PSD Sim 256 257
Jorginho Mello PL Sim 259 260
Cid Gomes PDT Sim 262 261
Jorge Kajuru PODEMOS Sim 269 270
Rose de Freitas MDB Sim 272 273
Fabiano Contarato REDE Sim 276 275
Eduardo Braga MDB Sim 267 280
Telmário Mota PROS Sim 282 283
Marcos do Val PODEMOS Sim 289 288
Lasier Martins PODEMOS Sim 290 291
Jean Paul Prates PT Sim 292 293
Simone Tebet MDB Sim 295 296
Randolfe Rodrigues REDE Sim 258 297
Zequinha Marinho PSC Sim 300 301
Mecias de Jesus REPUBLICANOS Sim 303 304
Romário PL Sim 309 310
Humberto Costa PT Sim 312 311
Paulo Rocha PT Sim 323 324
Dário Berger MDB Sim 307 325
Chico Rodrigues DEM Sim 363 354
Paulo Paim PT Sim 368 386
Angelo Coronel PSD Sim 253  
Jarbas Vasconcelos MDB Sim 274  
Jader Barbalho MDB Sim 278  
Weverton PDT Sim 279  
Esperidião Amin PP Sim 284  
Leila Barros PSB Sim 287  
Acir Gurgacz PDT Sim 299  
Wellington Fagundes PL Sim 313  
Veneziano Vital do Rêgo MDB Sim 322  
Carlos Portinho PL Sim Destaque de Bancada (RQS 1752/2021)  
Daniella Ribeiro PP Sim    
Davi Alcolumbre DEM Sim    
Eliziane Gama CIDADANIA Sim    
Fernando Bezerra Coelho MDB Sim    
Izalci Lucas PSDB Sim    
Luis Carlos Heinze PP Sim    
Nelsinho Trad PSD Sim    
Nilda Gondim MDB Sim    
Omar Aziz PSD Sim    
Plínio Valério PSDB Sim    
Reguffe PODEMOS Sim    
Rodrigo Cunha PSDB Sim    
Sérgio Petecão PSD Sim    
Soraya Thronicke PSL Sim    
Styvenson Valentim PODEMOS Sim    
Zenaide Maia PROS Sim    

 

Veja também:

 

Conheça as ações do CAU em defesa do salário mínimo profissional

 

MP 1040: novas emendas buscam restabelecer salário mínimo profissional

 

MP 1040/2021: Manifesto unificado CAU Brasil, CONFEA, CFQ, CFMV e FNA

 

MP 1040: Manifestação do CAU sobre as emendas que afetam a sociedade

 

4 respostas

  1. Acaba tarde, onde já se viu determinar salario por Lei, Medico, Advogado, Economista, Dentista ninguém tem isso não, só serve prá dificultar a contratação de Arquitetos como Arquitetos, contratam como analista de qualquer coisa e depois gera litígios trabalhistas, ruim prá todo mundo, quem gosta disso são funcionários de estatais ou do governo.

  2. E como fica para o recém formado? Acabou de sair da faculdade, não tem nenhuma experiência e autonomia profissional e raramente será contratado com o salário base da categoria, pois dificilmente será um profissional que colaborará com a empresa de forma equivalente ao salário deve receber. Isso dificulta muito o acesso a oportunidades de trabalho, que quando existem, na maior parte das vezes ocorre de forma informal, prejudicando o novato, que certamente não terá registro de trabalho em carteira nos primeiros anos de profissão. O CAU precisa rever estas questões e abrir as oportunidades aos novos profissionais.

  3. E como fica a situação dos arquitetos contratados pelo regime estatutário? Continua sem amparo legal em relação ao piso salarial? Tenho visto a ação no CAU impugnado editais de concurso, mas o que o CAU tem feito pelo arquitetos já contratados pelo regime estatutário e continuam recebendo menos da metade do valor do piso para a categoria?

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