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Senado vota hoje o ‘RDC Lava Jato”. Mobilize-se! Escreva para os senadores!

O Senado adiou de ontem para esta quarta-feira (21/10/15), a votação de projeto de lei que pode ser apelidado de “RDC Lava Jato”, uma vez que beneficia diretamente as grandes empreiteiras envolvidas no escândalo que abala do país.

 

Trata-se do Projeto de Lei de Conversão No. 17/2015, originário da Medida Provisória (MP) 678/15 aprovada há poucos dias na Câmara dos Deputados, prevendo inicialmente o uso do Regime Diferenciado de Contratações (RDC) para obras, serviços e aquisição de equipamentos no âmbito de segurança pública. Ocorre que na votação final da MP, o documento sofreu uma série de adendos, um deles ampliando a aplicação do regime para a contratação de obras e serviços de mobilidade urbana ou infraestrutura logística, como metrô, estradas e portos. A ampliação inclui ainda obras e serviços de engenharia no âmbito dos sistemas públicos de ensino e de pesquisa, ciência e tecnologia.

 

O RDC inclui entre as modalidades de licitação a “contratação integrada”, sem que o órgão contratante forneça projeto básico ou planilha de preços referenciais. Toda responsabilidade fica por conta da empreiteira vencedora, inclusive definição da qualidade do empreendimento, prazos e testes, dificultando o monitoramento pelo poder público e a fiscalização pelos tribunais de contas.

 

“Em termos concretos, isso significa entregar a definição do planejamento de nossas cidades para as grandes construtoras”, afirma Haroldo Pinheiro, presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR). “Esse projeto atropela todo processo de discussão da revisão da nova lei de licitações, que corre no próprio Senado, através do PL 559/2013, e na Câmara, em comissão especial que prepara proposta a respeito. Embora nem sempre concordando com as medidas propostas, reconhecemos que essa discussão tem sido aberta e pública, o que ensejou inclusive a derrota da ampliação do RDC no Senado no ano passado, como defendiam em unanimidade as entidades de Arquitetura e Engenharia. Agora, às escuras, os deputados dão as costas para o desejo da população brasileira de maior planejamento das obras públicas, para evitar a repetição dos escândalos que o país assiste no momento. Nossa última esperança é o bom senso dos senadores”.

 

O CAU/BR incentiva os arquitetos e urbanistas a se manifestarem junto aos senadores contra aprovação da MP. Clique aqui para acessar a lista dos nomes, telefones e e-mails dos senadores.

 

TRAMITAÇÃO – Como o prazo de exame da medida acaba nessa quarta, o documento tem prioridade de votação, pois tranca a pauta do Senado. São duas as hipóteses do que pode ocorrer na votação. Uma seria a rejeição da MP (como um todo ou parcialmente), obrigando seu retorno para a Câmara, para reexame, o que na prática não haveria mais tempo de acontecer, levando à caducidade da medida. Como uma parte da bancada do PT não gosta da MP não seria estranho que ela ajudasse em sua rejeição.

 

O mais provável, contudo, é que a base aliada aprove a MP.  Nesse caso, a oposição já anunciou sua intenção de entrar na Justiça para eliminar algumas matérias estranhas à temática da MP incluídas durante a tramitação na Câmara, referentes a dívidas do setores rural e agroindustrial, serviços cartoriais e outros.  Essa intenção baseia-se em decisão recente do Supremo Tribunal Federal, pendente de acórdão, contra os chamados “jabutis” – mas as alterações do RDC não podem ser assim consideradas, pois fazem parte do objeto da MP.

 

MANIFESTAÇÕES – Sérgio Magalhães, presidente do Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB), também manifestou  o protesto da entidade. “Enquanto a sociedade acompanha indignada os escândalos denunciados pela Operação Lava Jato, é inadmissível que o mesmo procedimento, que deu margem a essas ações de conluio entre administradores e empreiteiras no âmbito da Petrobras, seja estendido a todas as obras de mobilidade urbana e infraestrutura no país. É o caso da Medida Provisória encaminhada pelo governo ao Congresso, que foi referendada pela Câmara e hoje está na pauta para ser votada no Senado. Está mais do que provado que transferir às empreiteiras a responsabilidade pelos projetos é um caminho seguro para aumento de preços, aditivos, má qualidade da obra e corrupção. O IAB protesta contra esse encaminhamento, que tem também a desaprovação das entidades de arquitetura e engenharia do país. Apelamos aos senadores da República para que rejeitem o Projeto de Lei de Conversão nº 17/2015.”.
A Associação Brasileira dos Escritório de Arquitetura (AsBEA) igualmente protestou contra as alterações da MP. “Este comportamento atrapalha todo o trabalho que está sendo feito na Lei de Licitações incluído as contratações de projeto, através do PL559/2013 no Senado e na Câmara em comissão especial. Se queremos ter um país com  contratos transparentes e melhoria de nossas obras públicas,  não poderemos apoiar uma votação como esta. Todo o trabalho que as entidades de projeto que estão sendo consultadas pela comissão especial da Câmara dos Deputados está fazendo será jogado fora se permanecer o RDC”, afirmou Míriam Addor, presidente da AsBEA. “Projetos devem ter tempo de amadurecimento, prazo , serem contratados em sua integralidade e terem a responsabilidade técnica assinada por uma arquiteto ou engenheiro. Mais uma vez veremos o prejuízo de nossa cidades  em função da má regulamentação e brechas de lei  que permitam escândalos como os que estamos assistindo  todos os dias”.
Entrevistado pelo site Infraestrura Urbana, o vice-presidente de Obras Públicas do Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado de São Paulo (SindusCon-SP), Luiz Antônio Messias, afirmou que a medida, se aprovada, “será mais um rompimento da Lei de Licitações que está sendo revisada no Congresso com amplo debate, correndo risco de se tornar uma lei inútil, já que logo tudo será licitado pelo RDC”.

 

“Para poder apresentar o preço, a empresa precisa antes fazer o projeto, tudo isso dentro de um prazo normalmente muito curto. Percebe-se aí que uma empresa com informação privilegiada antecipadamente levará imensa vantagem na licitação. As regras do RDC possibilitam ao administrador público direcionar a licitação a uma determinada empresa que ele queira beneficiar, com prejuízo para o Estado e o mercado do setor”, criticou Messias.

 

Com informações dos sites da Câmara dos Deputados e da revista Infraestrutura Urbana

 

Publicado em 20/10/2015, atualizado em 21/10/2015

 

 

 

 

10 respostas

  1. Concordo com os comentários do CAU e estou enviando aos Senadores do R.S. Lasier Martins, Paulo Paim e Ana Amélia Lemos

  2. Atenção!!! Os órgãos públicos estão com equipes técnicas muito frágeis para compor projetos de grande porte. Por favor, antes de exigir que o setor público apresente o Projeto Básico capacite-os a desenvolver, pois da forma que está somente o RDC será a forma de viabilizar obras de grandes volumes. A visão que o CAU enxerga está bastante distante da realidade do que existe no Serviço Público!!!

    1. A solução para isso seria então a contratação dos projetos pela Lei de Licitações, ou concurso público, não? A não capacitação técnica das equipes de órgãos públicos não é motivo para contratações de obras como um todo, sem saber como será o projeto, e onde as cartas podem estar marcadas, como vemos nos noticiários todos os dias.

    2. Realmente, as equipes dos órgãos públicos necessitam de uma melhor estrutura para desenvolverem os seus trabalhos. E concordo o Márcio Nogaroto, primeiramente devem ser contratados os projetos. E após o recebimento destes, realizar uma outra licitação para execução da obra. Quanto à fragilidade das equipes de órgãos públicos, concordo que estes profissionais devem dispor de uma estrutura, um suporte para desenvolver suas atividades adequadamente.

  3. TEXTO DO EMAIL QUE ENCAMINHEI NA DATA DE HOJE. ONTEM TAMBÉM ENCAMINHEI E-MAIL. E ESTOU DIVULGANDO NO ANSEAF FACEBOOK E NO ANSEAF.ORG.BR.

    Excelentíssimos Senhores Senadores,

    O SENADO VOTA PELA ERA DO CAOS. Até quando teremos que viver no Brasil sob o signo dos aloprados?!!!

    SOLICITO A VOSSAS EXCELÊNCIAS VOTAREM CONTRA O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO Nº 17/2015 (“RDC LAVA JATO”), ORIGINÁRIO DA MEDIDA PROVISÓRIA (MP) 678/15 APROVADA NA ÚLTIMA SEMANA NA CÂMARA DOS DEPUTADOS, PREVENDO INICIALMENTE O USO DO REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES (RDC) PARA OBRAS, SERVIÇOS E AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS NO ÂMBITO DE SEGURANÇA PÚBLICA. OCORRE QUE NA VOTAÇÃO FINAL DA MP, O DOCUMENTO SOFREU UMA SÉRIE DE ADENDOS, UM DELES AMPLIANDO A APLICAÇÃO DO REGIME PARA A CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE MOBILIDADE URBANA OU INFRAESTRUTURA LOGÍSTICA, COMO METRÔ, ESTRADAS E PORTOS.

    Esta votação do PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO Nº 17/2015 (“RDC LAVA JATO”), ORIGINÁRIO DA MEDIDA PROVISÓRIA (MP) 678/15 pode ser apelidado de “RDC Lava Jato”, uma vez que beneficia diretamente as grandes empreiteiras envolvidas no escândalo que abala do país.

    O RDC FACILITA COMPRAR RAPIDAMENTE COM MÁ QUALIDADE. É UM RETROCESSO E UM PREJUÍZO A INSTITUCIONALIDADE NO PAÍS.

    O RDC ressuscita a “Era das Trevas”.

    O RDC ACABA COM OS ESTUDOS E PLANEJAMENTOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (QUE EXIGEM CONHECIMENTO HISTÓRICO, É DE LONGO PRAZO E DE BAIXA LUCRATIVIDADE – TÍPICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ESSÊNCIA DE SUA EXISTÊNCIA).

    Os estudos e o projeto são ferramentas de eficiência e controle dos recursos públicos (nele estão o que fazer, na quantidade e qualidade exigida, por preço certo e justo, com prazo corretos de execução).

    A LEI DE CONVERSÃO Nº 17/2015 (“RDC LAVA JATO”), ORIGINÁRIO DA MEDIDA PROVISÓRIA (MP) 678/15 retrocede a evolução da legislação de licitação e contratos há antes de 1967 (antes do Decreto 200/67).

    Relembro o Senador Pedro Simon (que chegou a me citar no seu pronunciamento), quando fez um longo pronunciamento sobre um tema similar (e sobre o mesmo RDC) na tribuna do Senado, encerrando seu discurso de forma enfática: “Com toda sinceridade, eu digo que se esta Casa votar essa matéria, se essa matéria realmente for ao final, triste destino, triste destino para o nosso País – a anarquia generalizada na construção de obras públicas”.

    Tal modelo de contratação implica deixar a cargo do contratado o chamado projeto básico/executivo do empreendimento, ou seja, as decisões mais gerais quanto a método construtivo, materiais, planos de ataque da obra etc., restando à Administração apenas a realização de um sintético anteprojeto de engenharia.

    Referido aspecto repercute em dois problemas graves no âmbito da isonomia e da moralidade pública: de um lado subtrai do órgão licitante a condição de realizar o cotejamento de propostas em disputa de forma objetiva, pela ausência de critérios uniformes de julgamento, possibilitando amplas formas de manipulação subjetiva do processo de escolha do contratante privado; de outro entrega à “raposa o cuidado das galinhas”, entrega a dimensão da obra como politica pública ao particular, soterrando mecanismos de controle estatal inerentes à soberania.

    O Brasil está na contramão da história com o RDC. As autoridades públicas brasileiras não podem roubar o futuro do país e não podem deixar de usar a ciência e técnicas da Engenharia e da Arquitetura Urbanismo.

    Na aplicação de recursos públicos, em especial, não há nada mais importante do que planejar, pensar antes, com o tempo adequado, sem a tirania das eleições a cada dois anos que levam os programas de governo a serem feitos apressadamente, de “afogadilho”, com má qualidade, precários, onde há dispersão de energia e desperdícios de recursos públicos.

    O projeto de engenharia é um insumo insubstituível para fazer a aplicação de dinheiro público em obras públicas. Se nós aprendermos a fazer isso pensando antes, planejando, e elaborando os projetos de engenharia de maneira adequada, dando prazo e remuneração mínima adequada para que uma atividade intelectual como essa produza, chegaremos ao um novo tempo em que possamos ter os recursos públicos aplicados corretamente.
    Com o projeto completo de engenharia, este instrumento necessário, extraordinário e insubstituível, não escapa a obra pública do controle. O dinheiro público pode ser muito bem controlado na sua aplicação. A obra pública sairá com qualidade, os prazos serão aqueles previstos e os custos serão aqueles previstos.
    Se a gente aprender isso, será um legado extraordinário para a sociedade brasileira.

    Votar este PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO Nº 17/2015 (“RDC LAVA JATO”), ORIGINÁRIO DA MEDIDA PROVISÓRIA (MP) 678/15, que pode ser apelidado de “RDC Lava Jato”, é ampliar a decadência do País já tão aviltado e exposto pela mídia. A perda dos valores morais evidencia a decadência do ser humano; no presente caso das autoridades políticas do Brasil..

    A vida sem ciência é uma espécie de morte. (Sócrates).

    TRISTE SINA DESTE PAÍS! Ver sua representação política encaminha-LO para a Era do Caos!

    Respeitosamente,

    Eng José Roberto Senno
    Presidente da ANSEAF – Associação Nacional dos Servidores Públicos Engenheiros, Arquitetos e Engenheiros-Agrônomos do Poder Executivo Federal

  4. Ao Caubr. E muito fácil falar de choque de ética e penalizações sobre os pobres arquitetos e urbanistas do Brasil, aliás só sendo arquiteto para sentir na pele….!

  5. Os deputados e senadores deveriam legislar no sentido de tornar obrigatória a criação de um conselho de habitação e desenvolvimento urbano em todas a cidades do Brasil sob a pena de ter reduzido o FPM.

  6. BOM DIA QUERO ME MANIFESTAR TAMBÉM PARA OUTRO PONTO FUNDAMENTAL QUE N ESTA SENDO LEVADO EM CONTA QUE E A LEI DE LICITAÇÃO AONDE OS PROJETOS ESTÃO SENDO CONTRATADOS NA MODALIDADE CE PREGÃO ELETRÔNICO O QUE E UMA VERGONHA PARA O NOSSO PAIS PORQUE PARTICIPA QUALQUER EMPRESA SEM QUALIFICAÇÃO NEM UMA E PARA QUE TENHAM COMO EXEMPLO UM PROJETO QUE TEVE COMO BASA NO EXERCITO BRASILEIRO O VALOR DE 80 REAIS POR METRO QUADRADO FOI FEITO POR 5 REAIS QUE N DÁ NEM PRA PAGAR AS COPIAS QUE A EMPRESA TEM QUE FAZER. E MINGUEM SE MANIFESTA DOBE ISSO E JÁ FAZ TEMPO QUE ISSO ESTA ACONTECENDO ENTÃO QUEREMOS PROPOR QUE SEJA BANIDO O SISTEMA DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA LICITAÇÃO DE PROJETO PORQUE E PROJETO E UM TRABALHO INTELECTUAL E NÃO UM PRODUTO DE PRATELEIRA COMO GRANPEADOR LÁPIS OU BORRACHA PRECISAMOS REGULAMENTAR ISSO PARA QUE OS PROFISSIONAIS SEJAS OS MELHORES E CAPACITADOS PARA FAZER TAL PROJETOS DE USAR O SISTEMA DE TÉCNICA E PREÇO PARA QUE A QUALIDADE DOS PROJETOS SEJAM DE MELHOR QAUALIDADE. Aqu. Raymundo Barizon Campo Grande ms.

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