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Senado vota nova Lei de Licitações; Governo quer maior flexibilidade para obras

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Consta da pauta do Senado a discussão em plenário na quinta-feira, dia 01/12, do PLS 559/2003, que revisa a Lei de Licitações (Lei 8.666/1993), reguladora das compras públicas em todo o Brasil. No que se refere às obras públicas, uma das principais mudanças proposta é a incorporação da modalidade de “contratação integrada” para empreendimentos acima de R$ 20 milhões. Nessa modalidade, o poder público licita uma obra baseado apenas em um anteprojeto, ficando por conta da empreiteira a elaboração dos projetos definitivos, além da construção propriamente dita. No debate no Senado, o piso de R$ 20 milhões pode aumentar ou mesmo ser eliminado, como defende o governo federal, segundo informou o relator Fernando Bezerra (PSB-PE), em reunião da Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional, no dia 09/11, quando o projeto foi aprovado e encaminhado para o Plenário.

 

Veja aqui como foi a evolução da discussão

Veja aqui lista de emails dos senadores

 

As principais entidades de Arquitetura e Engenharia do posicionam-se contra a “contratação integrada” defendendo a elaboração de um projeto completo antes da contratação de qualquer obra. Segundo o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil, a contratação integrada é um instrumento fracassado não apenas nas obras da Copa e das Olimpíadas, para o qual foi criado, mas em outros empreendimentos grandiosos, pois não há notícia de que tenha impedido atrasos ou aditamentos de contratos”, conforme o manifesto “Arquitetos e Urbanistas pela Ética nas Obras Públicas”. Alguns exemplos de fracassos são o VLT de Cuiabá e a ampliação do aeroporto de Fortaleza, que estavam previstas para a Copa e seguem paralisados.

 

O documento diz ainda que “o Estado não pode fugir da responsabilidade de planejar, gerenciar e controlar a produção da cidade, de forma a servir da melhor maneira à população. Além disso, é com um projeto completo que os órgãos de controle, como o Tribunal de Contas da União (TCU), terão os instrumentos necessários para promover uma fiscalização eficiente”.

 

Publicado em 29/11/2016

 

5 respostas

  1. Um grande equívoco do governo, pois obras com projetos completos são sucetíveis a atrasos e complementação de verbas.

  2. Isso tudo é uma Vergonha Nacional… mais uma estratégia para a existência de obras não prioritárias, caríssimas, ineficientes, de execução duvidosa e vulneráveis às propinas.

  3. O ato de orçar sem projeto já diz a que veio. Começa no terreno e termina em Curitiba.

  4. O projeto executivo é fundamental para o bom andamento de uma obra. É claro, imprevistos acontecem e não existe forma de prever todos os problemas que podem surgir no decorrer da execução dos serviços. Mesmo com um bom planejamento, algo sempre acontece. Trabalho na área pública e o grande problema que vejo não está relacionado somente ao projeto, mas na origem dos recursos repassados aos municípios e como esses elaboram seus projetos. Muitas vezes, esses valores aparecem e as prefeituras devem apresentar um projeto em um ou dois dias para garantir o valor. Quase nunca, as prefeituras têm o hábito de ter um arquivos de projetos para serem utilizados. Nós técnicos somos obrigados a produzir projetos, muitas vezes complexos da noite para o dia, pois do contrário podemos perder o emprego sob a alegação de que foi culpa nossa o município não ter conseguido a verba para a execução da obra. Junto com essa medida de licitar obras somente com projeto executivo, deve haver também um amplo trabalho de informação que estimule os administradores a criarem um arquivo de projetos de acordo com as necessidades do município para buscarem verbas de acordo com estes e não o contrário. Para nós técnicos isso é obvio, mas acreditem, é dessa forma que as coisas acontecem na prática.

  5. Simples maneira de licitar com facilidade, mas sem a segurança para a obra, facilitando sensivelmente a vida das grandes construtoras, permitindo uma maior facilidade de propinas e negociatas. Sem falar no valor milionário: R$ 20.000.000,00 e sem um projeto completo, isso é uma verdadeira palhaçada, vamos ficar de olho em quem enviou essa proposta para ser votada! Verdadeira incompetência! Ou quer moleza!

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