ASSESSORIA PARLAMENTAR

Senador pede mais prazo para Planos de Desenvolvimento Integrado e Mobilidade Urbana

 

Em janeiro de 2018 vence o prazo para que os Estados aprovem os Planos de Desenvolvimento Urbano Integrado de suas regiões metropolitanas. O prazo foi estipulado pelo Estatuto da Metrópole, determinando que os governos estaduais aprovem leis com o planejamento de funções públicas de interesse comum dos municípios que integram uma metrópole. Porém, muitas regiões ainda não produziram seus planos.

 

O senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) enviou ofício À Presidência da República pedindo prorrogação deste prazo por mais dois anos. Em outro ofício, ele pediu também à Presidência a extensão de prazo para os municípios elaborarem seus Planos de Mobilidade Urbana, conforme determina a Lei 12.587/2012. O prazo vence também em 2018. “É em defesa dos Municípios e Estados que pedimos a prorrogação dos prazos, para que tanto o Estatuto da Metrópole quanto o Plano de Mobilidade Urbana sejam verdadeiramente eficazes, produzindo efeitos positivos para o ordenamento e o desenvolvimento de nosso País”, afirmou o senador.

 

Ele destaca que se esses prazos não forem prorrogados, tanto as administrações quanto os gestores públicos podem ser prejudicados. No caso do Plano de Mobilidade Urbana, os municípios que não tiverem elaborado o Plano até 2018 ficam impedidos de receber recursos orçamentários federais destinados à mobilidade urbana. Já no caso do Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado, caso o governador ou agente público que atue na estrutura de governança interfederativa deixe de tomar providências para aprovação da lei estadual, estará incorrendo em atos de improbidade administrativa.

 

Senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA)

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